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Q4343972
Filosofia do Direito Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas , Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343972 Filosofia do Direito
Assinale a opção correta a respeito da vigência e da obrigatoriedade das normas no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e com a doutrina majoritária.
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