A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343962 Legislação Estadual

A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.

Os termos de conciliação administrativa dispensam indicação de recursos orçamentários.

A referida câmara tem competência para prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

Os acordos celebrados perante essa câmara têm natureza meramente opinativa e não constituem título executivo extrajudicial.

A mencionada câmara pode resolver controvérsias que dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde que haja manifestação favorável da PGE/AL.

Essa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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