Questões de Concurso Público DETRAN-AL 2026 para Analista de Trânsito - Especialidade: Direito

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Q4350587
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350587 Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. 
Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 
Alternativas
Q4350588
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350588 Direito Constitucional
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. 
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito não autoriza os estados a regulamentar, por lei própria, condições para o exercício da profissão de motoboy.
Alternativas
Q4350589
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350589 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
O exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, embora a Constituição exija prévio aviso à autoridade competente e determine que a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. 
Alternativas
Q4350590
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350590 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada, pois o exercício desse direito somente se torna possível após a edição de lei que estabeleça as respectivas qualificações profissionais. 
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Q4350591
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350591 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
Associação legalmente constituída pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus associados, independentemente do tempo de seu funcionamento. 
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Q4350592
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350592 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. 
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador. 
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Q4350593
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350593 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. 
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. 
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Q4350594
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350594 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente. 
Embora integre formalmente o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. 
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Q4350595
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350595 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente. 
A inviolabilidade constitucional do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional tem caráter absoluto, razão pela qual não pode sofrer limitações estabelecidas em lei. 
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Q4350596
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350596 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente. 
A Constituição permite que o Ministério Público exerça a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública, desde que essas atribuições sejam compatíveis com as finalidades institucionais do órgão. 
Alternativas
Q4350597
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350597 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
A legitimidade para pleitear reparação por danos decorrentes de ofensa a direito da personalidade cabe exclusivamente ao próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido, sendo vedada a pretensão de terceiros, ainda que pessoas afetivamente muito próximas ao ofendido tenham sido atingidas pelos efeitos do evento danoso. 
Alternativas
Q4350598
Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350598 Direito Internacional Privado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
A prova de fato ocorrido no exterior submete-se à lei do país em que produzida, quanto ao ônus da prova e aos meios admitidos para sua produção. 
Alternativas
Q4350599
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350599 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
O nome civil, excluído o patronímico, constitui expressão direta do direito da personalidade. 
Alternativas
Q4350600
Direito Civil Direito das Sucessões , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350600 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carece de competência para deliberar sobre bens situados no exterior e sobre os respectivos efeitos sucessórios. 
Alternativas
Q4350601
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350601 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
Toda pessoa possui capacidade para exercer diretamente direitos e deveres na ordem civil.
Alternativas
Q4350602
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350602 Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir. 
O ordenamento legal brasileiro exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a sua desconsideração, de modo que a mera frustração do crédito, a insolvência da sociedade devedora ou a dissolução irregular, isoladamente consideradas, não autorizam a superação episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 
Alternativas
Q4350603
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350603 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particulares, por ato unilateral e irrevogável, mediante escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo direito civil. 
Alternativas
Q4350604
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350604 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
O estatuto das associações deve estabelecer a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 
Alternativas
Q4350605
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350605 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
A desconsideração da personalidade jurídica de determinada associação alcança o contrato associativo, que vincula seus associados no plano obrigacional. 
Alternativas
Q4350606
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350606 Direito Civil
Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. 
A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e subjetiva, ligada ao seu bom nome, à sua credibilidade e à sua reputação no meio social e negocial.  
Alternativas
Respostas
81: E
82: C
83: C
84: E
85: E
86: C
87: C
88: C
89: E
90: E
91: E
92: C
93: E
94: C
95: E
96: C
97: C
98: C
99: E
100: E
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