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CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q418068

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Consórcios públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418068 Direito Administrativo

Com relação à descentralização e à administração indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

A descentralização por colaboração ocorre quando se transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado já existente, conservando o poder público a titularidade desse serviço.

Os consórcios públicos são considerados entidades da administração indireta, dotados de personalidade jurídica de direito público, integrantes de todos os entes da Federação consorciados.

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção do que for concernente às obrigações comerciais.

As autarquias são entidades integrantes da administração indireta não sujeitas à tutela, tendo em vista a sua capacidade de autoadministração.

A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos ou pessoas jurídicas entre os quais se repartem as competências.

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Q418069

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418069 Direito Administrativo

Acerca de serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de concessão dos serviços de gás canalizado.

Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público.

As primeiras tentativas de conceituação de serviço público surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público, segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais realizadas pelo Poder Executivo.

Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que, passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada.

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Q418070

Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418070 Legislação Estadual

Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

Alternativas

O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.

Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.

É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.

Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.

Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.

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Q418071

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418071 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

Alternativas

pelo fato gerador.

pela alíquota aplicada.

pela base de cálculo.

pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

pela sua denominação.

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Q418072

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418072 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.

A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.

As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.

Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.

Nos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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Respostas

21: A

22: A

23: C

24: A

25: C

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