Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis...

As proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral.

Por vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados.

A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.

A instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais.

No ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto.