Questões TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Assistência Social

Q275582

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275582 Serviço Social

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

A

dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.

B

confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.

C

regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.

D

anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.

E

caracteriza-se como medida irrevogável.

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Q275583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275583 Serviço Social

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

A

Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.

B

Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.

C

O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.

D

A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.

E

A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

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Q275584

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275584 Serviço Social

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

A

respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.

B

dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.

C

dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.

D

priorizar famílias que residem no meio rural.

E

excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

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Q275585

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275585 Serviço Social

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.

B

a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.

C

os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.

D

aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.

E

é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

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Q275586

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275586 Serviço Social

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

A

Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.

B

Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.

C

O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.

D

Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.

E

No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

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Q275587

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275587 Serviço Social

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

A

o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.

B

o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.

C

o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.

D

a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

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Q275588

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275588 Serviço Social

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.

A

No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.

B

O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.

C

Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.

D

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.

E

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

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Q275589

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275589 Serviço Social

Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária, destaca-se o reordenamento das entidades de acolhimento institucional. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

As mudanças promovidas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que passaram a ser de natureza, unicamente, público-estatal.

B

Nos casos de adolescentes ameaçados de morte e incluídos em projetos específicos, tais como o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM, deve-se recorrer, necessariamente, ao acolhimento institucional.

C

Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário em primeira instância recomendar o acolhimento institucional da criança e do adolescente que se encontra vulnerável, para assegurar o cumprimento da medida de proteção.

D

As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

E

As entidades de acolhimento institucional devem oferecer suporte permanente às crianças e adolescentes, para garantir- lhes a proteção integral.

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Q275590

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275590 Serviço Social

O Conselho Tutelar

A

não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.

B

aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.

C

deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.

D

caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.

E

tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.

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Q275591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275591 Serviço Social

Assinale a opção correta no que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

A

O PETI é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e desenvolvido prioritariamente por organização não governamental.

B

Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil há mais de dois anos constituem o público alvo do PETI.

C

O PETI caracteriza-se como um programa isento de condicionalidades, ou seja, não é exigido um compromisso dos responsáveis para que as crianças e adolescentes participem.

D

Diferentemente do Programa Bolsa Família, o PETI dispensa a inserção da criança e do adolescente no CADÚNICO para concessão de benefício.

E

O PETI é um programa do governo federal que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e de garantir a sua participação em atividades socioeducativas.

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Q275592

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275592 Serviço Social

A criança deve ser afastada de sua família nos casos

A

diagnosticados como deficiência mental, quando identificada a dificuldade dos pais em cuidar da criança e a inoperância da rede local de serviços especializada.

B

em que os pais biológicos estiverem desempregados por mais de um ano.

C

de violência sexual ou em situações de negligência grave que não possam ser solucionados imediatamente e que comprometam a integridade física e emocional da criança.

D

de encarceramento dos pais ou responsáveis, mesmo que haja um parente que possa se responsabilizar pelo cuidado.

E

de falta de recursos materiais, que geralmente são insuficientes, ainda que a família esteja incluída em programa oficial de auxílio.

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Q275594

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275594 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito da intervenção em situações familiares por assistentes sociais.

A

A intervenção em famílias vulneráveis deve fundamentar-se necessariamente no modelo de família nuclear.

B

Na intervenção junto a famílias, é necessário adotar a concepção de que os momentos de transição provocados pelos acontecimentos próprios da vida familiar geram mudanças nas suas formas de inserção na sociedade.

C

A intervenção em situações familiares especiais é de caráter eminentemente terapêutico, na medida em que seu objetivo é dar sustentabilidade ao processo de reorganização das famílias.

D

As intervenções em situações sintomáticas são, em sua grande maioria, de baixa complexidade e exigem uma conduta mais flexível do profissional.]

E

O principal objetivo da intervenção em situações familiares complexas é a adaptação das famílias às normas da instituição a que está vinculada.

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Q275595

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275595 Serviço Social

Acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.

A

A intersetorialidade prevê a integração intrassetorial da rede assistencial com a intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde.

B

A intersetorialidade não é recomendada para atuar sobre problemas estruturais da sociedade por não possuir potencial político de articulação com os outros setores.

C

O Programa Bolsa Família caracteriza-se como uma intervenção realizada de forma independente das instituições responsáveis pelas políticas sociais por ser considerado um programa central do Ministério do Desenvolvimento Social.

D

Na área da saúde, as ações intersetoriais são consideradas mais efetivas, eficientes ou sustentáveis se concentradas em um único setor e com capacidade para agirem por si sós.

E

A intersetorialidade caracteriza-se pela construção de propostas de intervenção a serem desenvolvidas exclusivamente pelas instituições governamentais para o enfrentamento de problemas sociais complexos.

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Q275596

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275596 Serviço Social

No que diz respeito aos níveis de gestão no SUAS e às responsabilidades dos municípios, é correto afirmar que

A

o SUAS, para garantir uma gestão centralizada, definiu responsabilidades apenas para as secretarias de assistência social dos estados.

B

a gestão inicial segue as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que prescreve as condições mínimas para a execução das ações do município.

C

o consórcio público é uma opção a ser ativada pela União para potencializar a capacidade gestora e reguladora da política de assistência social.

D

a coordenação do Sistema Municipal de Assistência Social é de competência da gestão estadual. Essa função articula os planos, programas e projetos do município.

E

os municípios que se habilitam para a gestão inicial devem cumprir diversos quesitos, como, por exemplo, comprovar a criação de um conselho, de um fundo municipal e a elaboração de planos de assistência social.

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Q275597

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275597 Serviço Social

Em relação ao Estatuto do Idoso, que, entre outras providências, destina-se a assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, assinale a opção correta.

A

Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.

B

Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

C

O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.

D

A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.

E

Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.

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Q275598

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275598 Serviço Social

O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido

A

pelo profissional de saúde em qualquer situação.

B

pelo curador, quando o idoso for interditado.

C

por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.

D

por um membro do Conselho Municipal do Idoso.

E

pela Promotoria do Idoso.

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Q275599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275599 Serviço Social

De acordo com a PNAS, o princípio da matricialidade da família

A

fundamenta-se no conceito de família como unidade econômica para a realização da avaliação social.

B

recomenda que se adote a concepção de tutela para as famílias que se encontram em situação de pobreza extrema, pois estão incapacitadas de desempenhar seu papel adequadamente.

C

concebe um modelo idealizado de família, com estrutura definida.

D

alerta para os riscos que se corre nos trabalhos ao adotar visões disciplinadoras que visam enquadrar as famílias em normas rígidas, independentemente do universo cultural a que pertencem.

E

reconhece que a família só exerce o seu potencial protetivo quando não está vulnerabilizada.

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Q275600

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275600 Serviço Social

Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

A

O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.

B

É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

C

Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.

D

Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.

E

A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.

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Q275602

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275602 Serviço Social

A respeito do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), assinale a opção correta.

A

O BPC, na escola, é um programa que destina-se a estimular a permanência daqueles que já recebem o benefício, de forma que a frequência escolar constitui critério essencial para a manutenção da condição de beneficiário.

B

O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, para acessá-lo, não é necessário ter contribuído para a previdência social.

C

O BPC adota a perspectiva de direito social e o seu beneficiário tem a garantia de recebimento do 13.º pagamento.

D

O BPC é pago a todo brasileiro que vive no meio rural, com mais de 60 anos de idade, exceto ao que recebe benefício de pensão especial de natureza indenizatória.

E

O BPC submete-se ao orçamento da previdência social e caracteriza-se como um benefício transferível.

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Q275603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q275603 Serviço Social

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.

A

O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, independentemente de contribuição.

B

A seguridade social apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.

C

A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.

E

O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os avanços das políticas sociais.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Analista Judiciário - Assistência Social

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