Alternativa correta: E - adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

Tema central: Esta questão aborda a proteção dos direitos de adolescentes que praticaram ato infracional, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). O foco é garantir o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e às necessidades especiais de cada adolescente.

Resumo teórico: O ECA determina que a resposta ao ato infracional deve ser protetiva, educativa e individualizada. Quando se trata de adolescentes com doença ou deficiência mental, a legislação prevê tratamento especializado e adequado às suas necessidades (art. 112, § 1º e art. 140). Isso está em consonância com a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do adolescente.

Justificativa da alternativa correta (E):
A resposta está de acordo com o art. 112, §1º do ECA, que determina o tratamento especializado para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental que pratiquem ato infracional. Isso garante não só a assistência adequada mas também a preservação dos direitos fundamentais desses adolescentes.

Análise das alternativas incorretas:

A – O orientador da medida socioeducativa em meio aberto não pode “exigir” imediatamente a matrícula na escola, mas deve promover o acesso à educação, respeitando o processo e a realidade do adolescente.
B – O período máximo de internação é de 3 anos (art. 121, § 3º do ECA), não cinco.
C – Mesmo em privação de liberdade, o adolescente tem direito à informação sobre sua situação processual (art. 115 do ECA).
D – Não há limitação de seis meses para a internação; repete-se, o máximo permitido é de três anos, conforme já citado.

Dicas para interpretação: Observe palavras absolutas (como “exigir imediatamente” ou prazos fixos) e contraste com o texto legal atualizado. Sempre desconfie de valores errados e preste atenção à proteção integral prevista no ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

fácil

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;