Assinale a opção correta no que se refere ao Programa de Err...

Alternativa Correta: E - O PETI é um programa do governo federal que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e de garantir a sua participação em atividades socioeducativas.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa do governo federal brasileiro voltada para a erradicação do trabalho infantil. Este programa visa retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos de situações de trabalho, garantindo que tenham acesso a atividades socioeducativas que promovam seu desenvolvimento integral.

O PETI é uma parte essencial da política de assistência social no Brasil, buscando cumprir o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, ambos assegurando o direito à proteção integral e prioritária da infância e adolescência. A legislação brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E descreve corretamente o objetivo do PETI, que é erradicar todas as formas de trabalho infantil e garantir a participação das crianças e adolescentes em atividades que favoreçam seu desenvolvimento. Esta descrição está alinhada com os objetivos do programa conforme documentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque o PETI é gerido pelo Ministério da Cidadania, e não pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, ele é implementado em cooperação com estados, municípios e organizações locais, mas não é prioritariamente por organizações não governamentais.

B - O público-alvo do PETI não é definido pelo tempo em que a criança ou adolescente esteve em situação de trabalho infantil. O programa é destinado a todos os menores de 16 anos que estejam em situação de trabalho.

C - O PETI não é isento de condicionalidades. Ele exige o compromisso dos responsáveis, como a frequência escolar e a participação das crianças e adolescentes nas atividades do programa, semelhante ao Programa Bolsa Família.

D - Assim como no Programa Bolsa Família, a inserção no Cadastro Único (CADÚNICO) é necessária para a concessão de benefícios do PETI, garantindo a identificação e acompanhamento das famílias beneficiárias.

A compreensão adequada do funcionamento do PETI e sua integração com políticas de assistência social é crucial para assegurar a proteção das crianças e adolescentes e promover sua inclusão social e educacional. Revise os documentos oficiais e leis como o ECA para fortalecer seu entendimento sobre esse tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Gab. L-E

O gabarito questionável (letra E) pois segundo o MDS o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Então não se percebe aqui "todas as formas de trabalho" já que se admite na condição de aprendiz aos 14. Caberia recurso.

Letra E (passível de Recurso pois ocorreram mudanças no que se refere á denominação de trabalho infantil). 

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda. 

Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.

A partir de 2013, foi iniciada a discussão sobre o Redesenho do PETI, considerando os avanços da estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além da nova configuração do trabalho infantil no Brasil, revelada pelo Censo IBGE 2010. 

O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015)  e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

Fonte: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/servicos-e-programas/peti/peti

O gabarito é a letra E, porém todos sabem que existem os aprendizes a partir dos 14 anos, não caracterizando como trabalho infantil nesse caso.

Caberia recurso se fosse hoje.

Gabarito: e

--

Lei 8742/93 ( LOAS ). Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.               

§ 1 O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.            

§ 2 As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.