O Conselho Tutelar

Vamos começar analisando o tema central da questão, que é a função do Conselho Tutelar dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Este tema é fundamental no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que estabelece as atribuições e os limites de atuação dos conselhos tutelares.

De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É importante entender que o Conselho Tutelar não possui caráter judicial ou policial, mas sim protetivo e administrativo.

Vamos analisar a alternativa A: não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão. Esta alternativa está correta, pois o Conselho Tutelar não possui competência para intermediar questões de natureza civil, como pensão alimentícia. Este tipo de acordo deve ser resolvido no âmbito judicial, com a atuação dos juízes e advogados.

Agora, analisemos as alternativas incorretas:

B: Aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública. Esta afirmação está incorreta, pois o Conselho Tutelar não é um órgão de segurança pública e não aplica medidas socioeducativas, que são responsabilidade do Judiciário e do Ministério Público.

C: Deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos. Esta alternativa está errada, uma vez que o Conselho Tutelar atua de maneira complementar, mas não substitui outros órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos.

D: Caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes. Esta alternativa está incorreta, pois o Conselho Tutelar não executa medidas, mas sim encaminha casos e recomenda a aplicação de medidas protetivas.

E: Tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional. Esta alternativa está errada, já que a autorização para viagem de crianças e adolescentes é de competência judicial.

Em concursos, ao interpretar questões relacionadas ao Conselho Tutelar, lembre-se sempre de que sua função é a proteção e não a execução de ações judiciais ou administrativas de outra natureza. O foco está na proteção dos direitos estabelecidos pelo ECA.

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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  

        XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão, PRERROGATIVAS DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA. QUESTÃO A.

Não são atribuições do Conselho Tutelar:      

·        Requisição de registro civil de pessoas naturais;

·        Autorizações para viagens de crianças;

·        Formalização de acordos extrajudiciais de alimentos, pensões;

·        Concessão de guarda, destituição do poder familiar;

·        Aplicação de medidas socioeducativas;

·        Autuar pessoas ou estabelecimentos acusados da prática de infrações administrativas às normas de proteção às crianças e ao adolescente;

·        Investigar casos em que há suspeita da prática de crime contra crianças/adolescentes;

·        Efetuar o transporte de crianças/adolescentes, em especial o recâmbio para outros municípios;

·        Executar medidas de qualquer natureza;

·        Substituir o papel dos órgãos públicos encarregados do atendimento de crianças/adolescentes/famílias.