Alternativa Correta: B - O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, para acessá-lo, não é necessário ter contribuído para a previdência social.

Tema central da questão: Esta questão trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é uma prestação assegurada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O BPC é importante porque garante um salário mínimo mensal às pessoas idosas acima de 65 anos ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.

Resumo teórico: O BPC é parte da Proteção Social Básica do SUAS e não exige contribuições prévias à previdência social, diferenciando-se dos benefícios previdenciários. É regulado pelo Art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993). Destina-se a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B está correta porque descreve adequadamente o BPC como parte da Proteção Social Básica e destaca que não é necessário ter contribuído para a previdência social para acessar o benefício. Isso é fundamental para compreender que o BPC é um direito assistencial, não previdenciário, reforçado pelo Art. 203, V, da Constituição Federal.

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta. O BPC não está vinculado a programas escolares nem exige frequência escolar como critério para manter o benefício, embora programas complementares possam incentivar a educação.

C: Incorreta. Apesar do BPC ser um direito social, não há 13.º pagamento para os beneficiários, diferente dos benefícios previdenciários.

D: Incorreta. O BPC não se restringe a residentes do meio rural ou a um limite de idade abaixo de 65 anos. Além disso, não é limitado por recebimento de outros tipos de pensão, mas sim por renda.

E: Incorreta. O BPC não é um benefício previdenciário e, portanto, não está vinculado ao orçamento da previdência social. Também não é transferível, ou seja, não pode ser herdado ou passado para outra pessoa.

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A LOAS, em seus Artigos 20, 21 e 22; o Decreto nº 1.744, de 08.12.95, que regulamenta o BPC; e, as diretrizes publicadas para revisão deste benefício estabelecem pontos importantes para a concessão, revisão, manutenção e cessação deste benefício:

 considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;

  o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o da assistência médica;

  o benefício de prestação continuada não é aposentadoria nem renda mensal vitalícia. Será revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem;

  o benefício não está sujeito a descontos de qualquer contribuição, nem gera direito a abono anual;

  o benefício é intransferível, não gerando direito à pensão;

  o valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial, conforme Decreto 4.712/2003; 

  a situação de internado de curta ou de longa duração não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício;

  o benefício será devido a mais de um membro da mesma família, enquanto atender ao contido no parágrafo 3º do Artigo 20 da LOAS (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), observada a exceção para idosos da mesma família, na forma do Artigo 34 da Lei nº 10.741/2003;

  os serviços, programas e projetos voltados ao idoso e à integração da pessoa com deficiência deverão ser devidamente articulados ao benefício de prestação continuada;

  o benefício deverá ser suspenso ou cessado se comprovada qualquer irregularidade;

  verificada a irregularidade, será concedido ao interessado o prazo de 10 (dez) dias para prestar esclarecimentos e produzir, se for o caso, prova cabal da veracidade dos fatos alegados;

  apresentada a defesa, no prazo legal, esta será avaliada e realizados os encaminhamentos pertinentes, pelo INSS;

  se forem supridas as exigências apontadas no indeferimento, será concedido/mantido o benefício. Se não suprida, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recursos à Junta ou Turmas de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

www.mds.gov.br

Direto ao ponto:

A) BPC - Benefício de prestação continuada é um benefício de natureza assistencial. NADA TEM A VER COM ESCOLA.

B) Somente a previdência é contributiva da seguridade social (GABARITO)

C) Não há direito a décimo terceiro.

D)A garantia do BPC é para a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E) Tem caráter personalíssimo, não gerando direito a pensão por morte.

Resposta Correta Letra B

Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007. 

Art.1°

§ 1o O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Gab. B