Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Pl...

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O tema central da questão é o reordenamento das entidades de acolhimento institucional segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária. Este tema é de extrema relevância para quem está se preparando para concursos na área de Assistência Social, pois trata de aspectos fundamentais sobre a proteção de crianças e adolescentes.

O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, propõe diretrizes para garantir os direitos de crianças e adolescentes, incluindo o acolhimento institucional como uma medida de proteção em situações de vulnerabilidade. O acolhimento é parte dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A alternativa correta é a letra D: "As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)." Esta afirmação é correta porque o acolhimento institucional está dentro dos serviços de proteção social de alta complexidade, destinados a atender situações de risco pessoal e social que exigem recursos especializados e monitoramento contínuo.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - "As mudanças promovidas pelo Plano Nacional redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento como exclusivamente público-estatal." Incorreta. Os serviços de acolhimento institucional podem ser oferecidos tanto por entidades governamentais quanto não governamentais, desde que obedecidos os critérios e normativas do SUAS.

B - "Deve-se recorrer necessariamente ao acolhimento institucional para adolescentes ameaçados de morte." Incorreta. O acolhimento institucional não é a única medida para proteger adolescentes ameaçados de morte. O PPCAM oferece outras formas de proteção, que podem incluir medidas mais adequadas às necessidades do caso.

C - "Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário recomendar o acolhimento institucional." Incorreta. A recomendação do acolhimento é uma atribuição do Conselho Tutelar ou dos órgãos da Assistência Social, em articulação com o Judiciário, mas não uma responsabilidade exclusiva do Judiciário.

E - "As entidades de acolhimento devem oferecer suporte permanente para garantia de proteção integral." Incorreta. O acolhimento institucional é uma medida temporária, e o objetivo é reintegrar a criança ou o adolescente à família de origem ou, quando isso não for possível, encaminhá-los à adoção.

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São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários. 

De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, quatro serviços compõem a PSE de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional (que poderá ser desenvolvido nas modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem ou residência inclusiva); Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência.

Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade

As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).  Qual a fundamentação legal?

GAB: D

"dentro dos serviços de proteção social especial de alta complexidade está a “Família Acolhedora” (p. 44)

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

Olá, @italo pinheiro mandaro e todos os colegas de luta,

A fundamentação legal para os serviços de assistência social está previsto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, mas se materializa na Norma Operacional Básica do SUAS e na Política Nacional de Assistência Social. Todos esses documentos fundamentam as entidades de acolhimento institucional como serviço de proteção social especial e de alta complexidade, mas podemos ver todos os detalhes desse serviço nas "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes". As orientações técnicas são instrumentos produzidos a partir das discussões do Ministério do Desenvolvimento Social e Conselho Nacional de Assistência Social e Comissões Intergestoras da Assistência Social.

Espero ter ajudado!