Tema Central da Questão: A questão aborda disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que é um conjunto de normas voltadas à proteção dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Compreender essas normas é essencial para garantir a defesa e a efetivação dos direitos dos idosos.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta, pois estabelece que "nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social." Isso está de acordo com o artigo 3º e 9º do Estatuto do Idoso, que garantem a assistência social gratuita ao idoso, sempre que necessário, assegurando os seus direitos básicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Essa alternativa é incorreta. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, garante a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, independentemente de estarem em última instância.

B - A alternativa B exagera a pena. O crime de "deixar de prestar assistência ao idoso" em situação de iminente perigo, sem justa causa, tem pena de seis meses a um ano de detenção e multa, conforme previsto no artigo 98 do Estatuto do Idoso, e não de dois a quatro anos.

C - Esta opção está incorreta. Não há previsão no Estatuto do Idoso que exija que o atendimento de idosos com mais de setenta anos seja prioritariamente em instituições fechadas. Pelo contrário, o foco é na integração familiar e comunitária.

D - Alternativa incorreta. A comunicação sobre violações dos direitos dos idosos pode ser feita por qualquer pessoa, não se restringindo a profissionais vinculados a instituições públicas ou privadas, conforme o artigo 19 do Estatuto do Idoso.

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Resposta letra: e)

Art 34 do Estatuto do Idoso

Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício
mensal (BPC) de 1 salário-mínimo, nos termos da LOAS.

a) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

b) Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

c) V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

d) Art. 6oTodo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art14- Estatuto do Idoso

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.

b) Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

e  nao

pena de dois a quatro anos de detenção e multa.​

Por meio da assistência social através do BPC