De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adoles...

Vamos analisar a questão proposta, focando na guarda conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este tema é central para a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais.

**Resumo Teórico:**

A guarda é uma medida jurídica prevista no ECA (Lei nº 8.069/1990) que busca proteger crianças e adolescentes, permitindo que eles tenham a proteção e o cuidado necessário em um ambiente familiar. A guarda pode ser concedida a parentes próximos ou a outros responsáveis, assegurando o bem-estar do menor.

**Alternativa Correta:**

B - A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.

Justificativa: De acordo com o ECA, a guarda atribui ao responsável o dever de cuidar, proteger e prover a criança ou o adolescente, além de lhes garantir os benefícios que lhes são devidos, como os direitos previdenciários. Isso significa que a criança ou adolescente sob guarda tem direito a ser considerado dependente para fins previdenciários.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.

Motivo da incorreção: A guarda não dispensa os pais biológicos do dever de prestar alimentos, a menos que haja uma determinação judicial em contrário. O ECA prevê que a guarda não altera a responsabilidade dos pais pela manutenção da criança ou do adolescente.

C - Regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.

Motivo da incorreção: A guarda não é utilizada para regularizar adoção por estrangeiros. Nesse caso, aplicam-se outros procedimentos específicos previstos no ECA para a adoção internacional, que não incluem simplesmente a concessão da guarda.

D - Anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.

Motivo da incorreção: A guarda não anula automaticamente o direito de visitas dos pais biológicos. Qualquer decisão sobre visitas deve respeitar as determinações judiciais específicas, não sendo uma consequência automática da guarda.

E - Caracteriza-se como medida irrevogável.

Motivo da incorreção: A guarda é uma medida que pode ser revista e modificada pelo judiciário conforme o melhor interesse da criança ou adolescente, não se tratando de uma medida irrevogável.

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Resposta correta: Letra B

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

DICA: Cespe adora essa relação: guarda <------->direitos previdenciários

Até agora, essa é a 4 ou 5 , salvo engano, questão que faz essa correlação.

Alternativa A Incorreta - Artigo 33 Parágrafo 4: Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda da criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direitos de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objetos de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.  o erro está na "dispensa o dever de prestar alimentos pelos pais biológicos" como traz a assertiva - deve prestar os alimentos

Alternativa C Incorreta - Artigo 33 Parágrafo 1: A guarda destina destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. o erro está: podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiro

Alternativa D incorreta - Artigo 33 Parágrafo 4: Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda da criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direitos de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objetos de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. o erro esta: anula o direito de visitas pelos pais

Alternativa E incorreta - Artigo 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. o erro está: Caracteriza como medida irrevogável

Alternativa B Correta - Artigo 33 Parágrafo 3: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciário

Errei por a questão está incompleta. Percebo que a Cespe considera certo a alternativa incompleta.

DICA: Cespe adora essa relação: guarda direitos previdenciários

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.