Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público

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Q33551
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33551 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
Lei ordinária pode revogar lei complementar.
Alternativas
Q33552
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33552 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
Alternativas
Q33553
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33553 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Alternativas
Q33554
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33554 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.
Alternativas
Q33555
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33555 Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E
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