É essencial para verificação da legitimação que o autor de a...

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Q33561
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33561 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
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