A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constitu...

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Q33560
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Direitos Individuais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33560 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
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