Durante a elaboração do orçamento anual de um município, a equipe técnica identificou que determinada despesa prevista no planejamento não possuía dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual. Ao mesmo tempo, outra unidade solicitou a inclusão de uma nova ação governamental não prevista inicialmente, alegando relevância social. Considerando os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária, analise as assertivas:

I. A Lei Orçamentária Anual deve estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro.

II. A realização de despesa pública, em regra, depende de prévia autorização orçamentária e disponibilidade de crédito.

III. A abertura de créditos adicionais pode ser utilizada para reforçar dotações insuficientes ou atender despesas não previstas originalmente, conforme as hipóteses legais.

IV. O princípio da universalidade permite que determinadas receitas e despesas sejam excluídas da lei orçamentária por decisão discricionária do gestor.

V. O planejamento orçamentário brasileiro articula instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa correta:

Durante a execução orçamentária de um município, a equipe da Secretaria de Finanças analisou três situações:

1. A previsão, para os próximos quatro anos, de programas e investimentos estratégicos;

2. A definição das metas e prioridades para o exercício seguinte e das orientações para elaboração do orçamento anual;

3. O pagamento de uma despesa já empenhada e liquidada após a comprovação da entrega do bem contratado.

Com base nos instrumentos de planejamento e nos estágios da receita e da despesa pública, analise as assertivas:

I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e trata de matérias fiscais previstas na legislação.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.

IV. Na despesa pública, a sequência ordinária dos estágios é empenho, liquidação e pagamento.

V. Na receita pública, a arrecadação ocorre antes do lançamento em todos os casos, sem exceção.

Assinale a alternativa correta:

Ao encerrar o exercício financeiro, um município identificou três situações distintas:

1. Determinada despesa havia sido regularmente empenhada, mas ainda não estava paga até 31 de dezembro;

2. Surgiu uma despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública, sem dotação orçamentária específica;

3. Foi reconhecida, no exercício atual, uma obrigação referente a exercício anterior que não havia sido processada oportunamente.

Com base na legislação orçamentária, analise as assertivas:

I. A despesa regularmente empenhada e não paga até o encerramento do exercício pode ser inscrita em restos a pagar.

II. Créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.

IV. Despesas de exercícios anteriores correspondem, necessariamente, a despesas que foram empenhadas no exercício anterior e inscritas em restos a pagar.

V. Restos a pagar podem ser classificados em processados e não processados, conforme tenha ocorrido ou não a liquidação da despesa.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas:

I. O servidor público deve tratar os cidadãos com respeito e urbanidade.

II. Informações sigilosas podem ser divulgadas livremente entre servidores.

III. O servidor deve preservar o patrimônio público.

Está correto o que se afirma em:

Ao analisar a situação fiscal de determinado município, a equipe de controle interno constatou crescimento expressivo da dívida consolidada ao longo dos últimos exercícios. O prefeito argumentou que, por se tratar de investimento em infraestrutura, o endividamento poderia aumentar sem qualquer limitação legal. A equipe técnica, entretanto, destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para a gestão da dívida pública e que os limites não são definidos livremente por cada ente federativo. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A dívida consolidada ou fundada corresponde, em linhas gerais, ao montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público com prazo de amortização superior a doze meses, observadas as hipóteses legais.

II. Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios são fixados pelo Senado Federal.

III. O fato de o endividamento financiar obras de infraestrutura dispensa o ente público da observância dos limites e condições fiscais aplicáveis.

IV. Caso a dívida consolidada ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deverá adotar medidas para sua recondução aos parâmetros legais, nos termos da LRF.

V. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca compatibilizar endividamento, equilíbrio das contas públicas e responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em determinado município, cidadãos solicitaram acesso às informações sobre receitas arrecadadas, despesas realizadas, metas fiscais e execução orçamentária. Um gestor afirmou que a divulgação detalhada dessas informações seria facultativa e que bastaria publicar, ao final do exercício, um resumo geral das contas públicas. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas:

I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios fiscais.

II. A participação popular e a realização de audiências públicas integram mecanismos de transparência e controle da gestão fiscal.

III. A divulgação das informações fiscais pode ocorrer apenas ao final do exercício financeiro, não sendo necessária publicidade durante a execução orçamentária.

IV. A transparência deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira pelo cidadão.

V. A utilização de meios eletrônicos de acesso público pode contribuir para ampliar a transparência fiscal.

Assinale a alternativa correta:

Durante uma capacitação sobre responsabilidade fiscal, servidores municipais discutem dois importantes instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deles apresenta informações sobre a execução do orçamento, permitindo acompanhar receitas, despesas e resultados ao longo do exercício. O outro evidência, entre outros aspectos, limites e condições relacionados a despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e garantias. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como finalidade acompanhar a execução orçamentária e deve ser publicado periodicamente ao longo do exercício.

II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está relacionado ao acompanhamento dos limites e condições estabelecidos pela LRF, incluindo despesas com pessoal e dívida pública.

III. O RREO e o RGF são documentos equivalentes, possuindo exatamente o mesmo conteúdo e a mesma finalidade.

IV. A divulgação desses relatórios contribui para a transparência e para o controle da gestão fiscal.

V. O RGF deve evidenciar informações relevantes para verificar o cumprimento de limites fiscais pelo ente público.

Assinale a alternativa correta:

Durante o inventário patrimonial de um município, a equipe de contabilidade identificou imóveis, veículos, equipamentos, valores a receber, obrigações com fornecedores e dívidas de longo prazo. Um servidor afirmou que, para fins contábeis, patrimônio público corresponde apenas aos bens físicos pertencentes ao ente público. Com base nos conceitos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas:

I. O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ou vinculados à entidade pública.

II. Bens móveis, imóveis e valores a receber podem integrar o ativo patrimonial do ente público.

III. Obrigações e dívidas do ente público não integram o patrimônio, pois patrimônio é sinônimo de bens.

IV. O patrimônio líquido resulta, em termos contábeis, da diferença entre ativos e passivos.

V. A adequada evidenciação patrimonial contribui para o controle, a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos.

Assinale a alternativa correta:

Durante a implantação de novos procedimentos contábeis em determinado município, a equipe técnica discutiu a necessidade de padronizar os registros relativos a ativos, passivos, variações patrimoniais, controles orçamentários e demais fatos contábeis. Um dos servidores afirmou que cada ente federativo poderia estruturar livremente seu plano de contas, sem observar qualquer padrão nacional, desde que mantivesse seus próprios demonstrativos.

Com base na Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no PCASP, analise as assertivas:

I. O PCASP busca padronizar os registros contábeis dos entes públicos, favorecendo a consolidação das contas públicas e a comparabilidade das informações.

II. O PCASP contempla contas de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

III. A utilização de estrutura padronizada impede qualquer detalhamento adicional pelos entes públicos.

IV. A adoção do PCASP contribui para maior transparência, uniformidade e qualidade das informações contábeis do setor público.

V. O PCASP auxilia na elaboração das demonstrações contábeis e na consolidação das contas dos diferentes entes da Federação.

Assinale a alternativa correta:

Ao final do exercício financeiro, a equipe de contabilidade de um município precisa analisar diferentes informações: a previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, os ingressos e dispêndios financeiros, a composição dos ativos e passivos e as alterações ocorridas no patrimônio líquido em razão das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

Considerando os registros contábeis típicos do setor público e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, analise as assertivas:

I. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, permitindo analisar a execução do orçamento.

II. O Balanço Financeiro evidencia os ingressos e dispêndios de recursos financeiros ocorridos no exercício, incluindo informações relacionadas às disponibilidades financeiras.

III. O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade pública, demonstrando ativos, passivos e patrimônio líquido.

IV. A Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP – evidencia as alterações verificadas no patrimônio em decorrência das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

V. Os lançamentos contábeis no setor público limitam-se aos fatos orçamentários, não abrangendo fatos patrimoniais que não envolvam diretamente execução de receita ou despesa.

Assinale a alternativa correta:

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, a equipe responsável identificou risco elevado de pagamentos indevidos em contratos administrativos. Para obter evidências suficientes e apropriadas, os auditores analisaram documentos, realizaram entrevistas, confrontaram registros contábeis com extratos bancários e selecionaram uma amostra de processos para exame detalhado. Ao final, registraram os achados e formularam recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos. Com base nos princípios e procedimentos da auditoria governamental, analise as assertivas:

I. A obtenção de evidências suficientes e apropriadas constitui elemento essencial para fundamentar conclusões e achados de auditoria.

II. Técnicas como inspeção documental, confirmação, indagação, observação, recálculo e procedimentos analíticos podem ser utilizadas de acordo com o objetivo e o risco da auditoria.

III. A utilização de amostragem torna inválido o trabalho de auditoria, pois todos os documentos e operações devem ser obrigatoriamente examinados.

IV. Os achados de auditoria devem estar sustentados por evidências e relacionados aos critérios utilizados na avaliação.

V. A auditoria governamental pode contribuir não apenas para detectar irregularidades, mas também para avaliar controles, riscos e oportunidades de melhoria da gestão pública.

Assinale a alternativa correta:

Um município pretende contratar solução tecnológica complexa para integrar os sistemas de saúde, educação e assistência social. A Administração constatou que não consegue definir, sozinha e previamente, os meios técnicos capazes de atender plenamente às suas necessidades. Por isso, pretende dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas aptas a solucionar o problema e, ao final, receber propostas finais. Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:

I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.

II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.

III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, três agentes públicos são investigados por condutas distintas. O primeiro recebeu vantagem econômica indevida de empresa interessada em contrato público. O segundo autorizou, de forma dolosa, pagamento irregular que provocou perda patrimonial efetivamente comprovada ao Município. O terceiro praticou ato ilegal que violou deveres de honestidade e imparcialidade, mas não gerou enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário. Com base na atual redação da Lei n.º 8.429/1992, analise as assertivas:

I. A obtenção dolosa de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

II. Para a configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, exige-se, em regra, ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada.

III. Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa, ainda que não haja dolo com finalidade ilícita.

IV. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa e podem ser configurados mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, desde que presentes os requisitos legais.

V. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a mera culpa continua suficiente para caracterizar qualquer das modalidades previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Uma prefeitura identificou atrasos frequentes na tramitação de processos, retrabalho entre setores e dificuldade de comunicação interna. Para enfrentar o problema, a administração decidiu mapear processos, definir responsabilidades, estabelecer indicadores de desempenho e acompanhar periodicamente os resultados alcançados. Considerando princípios e práticas de gestão administrativa, analise as assertivas:

I. O mapeamento de processos pode contribuir para identificar gargalos, duplicidades e oportunidades de melhoria.

II. A definição clara de responsabilidades favorece a coordenação das atividades e a redução de falhas operacionais.

III. Indicadores de desempenho servem apenas para controle punitivo dos servidores, não possuindo utilidade para planejamento e melhoria da gestão.

IV. O acompanhamento sistemático de resultados permite avaliar se as ações administrativas estão alcançando os objetivos previstos.

V. A melhoria contínua pressupõe revisão periódica de procedimentos e adoção de medidas corretivas quando necessárias.

Assinale a alternativa correta:

Um município mantém em seu portal eletrônico informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa e programas públicos. Paralelamente, um cidadão apresenta pedido formal solicitando cópia de documentos referentes a determinado contrato administrativo que não estavam disponíveis no site. Com base na Lei de Acesso à Informação e nos conceitos de transparência ativa e passiva, analise as assertivas:

I. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelo órgão público caracteriza transparência ativa.

II. O fornecimento de informações em resposta a pedido apresentado por cidadão caracteriza transparência passiva.

III. A existência de portal da transparência dispensa o órgão público de responder a pedidos individuais de acesso à informação.

IV. A transparência ativa e a passiva são mecanismos complementares de promoção do acesso à informação e do controle social.

V. O cidadão deve, obrigatoriamente, apresentar justificativa sobre a finalidade do pedido de acesso à informação.

Assinale a alternativa correta:

Durante a análise das contas de determinado órgão público, foram identificadas possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial. A equipe de controle interno registrou os achados e encaminhou as informações aos órgãos competentes. Paralelamente, o Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, passou a fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Com base nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve observar, entre outros aspectos, a legalidade, a legitimidade e a economicidade.

II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

III. Os sistemas de controle interno têm, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

IV. Ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno podem permanecer inertes até eventual provocação do Tribunal de Contas.

V. As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Assinale a alternativa correta:

Durante a revisão de procedimentos internos de uma prefeitura, a controladoria identificou três situações: um servidor favoreceu conhecido em atendimento público; outro setor deixou de divulgar ato administrativo de interesse coletivo sem justificativa legal; e uma unidade administrativa manteve procedimento excessivamente burocrático, gerando atrasos e desperdício de recursos. Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 37, analise as assertivas:

I. O favorecimento pessoal no atendimento público pode violar o princípio da impessoalidade.

II. A ausência injustificada de divulgação de ato de interesse coletivo pode contrariar o princípio da publicidade.

III. A manutenção de procedimentos ineficientes e excessivamente burocráticos pode contrariar o princípio da eficiência.

IV. O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei não proibir expressamente sua conduta.

V. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam apenas o Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes quando exercem função administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:

I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.

II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.

III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.

IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.

V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta:

Em determinado município, atuam um prefeito eleito, servidores efetivos aprovados em concurso, ocupantes de cargos em comissão e empregados de uma empresa pública municipal. Durante uma capacitação, discutiu-se que todos exercem funções relacionadas à atuação estatal, embora submetidos a regimes jurídicos distintos. Com base no conceito de agentes públicos, analise as assertivas:

I. Agente público é expressão ampla que abrange todas as pessoas que exercem, ainda que temporariamente ou sem remuneração, função pública.

II. Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos podem ser compreendidos como espécies de agentes públicos.

III. Empregados de empresas públicas não podem ser considerados agentes públicos, pois possuem vínculo celetista.

IV. O prefeito municipal é considerado agente político.

V. O fato de determinado agente exercer função temporária impede seu enquadramento como agente público.

Assinale a alternativa correta: