Durante a elaboração do orçamento anual de um município, a equipe técnica identificou que determinada despesa prevista no planejamento não possuía dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual. Ao mesmo tempo, outra unidade solicitou a inclusão de uma nova ação governamental não prevista inicialmente, alegando relevância social. Considerando os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária, analise as assertivas:

I. A Lei Orçamentária Anual deve estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro.

II. A realização de despesa pública, em regra, depende de prévia autorização orçamentária e disponibilidade de crédito.

III. A abertura de créditos adicionais pode ser utilizada para reforçar dotações insuficientes ou atender despesas não previstas originalmente, conforme as hipóteses legais.

IV. O princípio da universalidade permite que determinadas receitas e despesas sejam excluídas da lei orçamentária por decisão discricionária do gestor.

V. O planejamento orçamentário brasileiro articula instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa correta: