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Q4436527 Administração Financeira e Orçamentária

Durante audiência pública em determinado município, cidadãos solicitaram acesso às informações sobre receitas arrecadadas, despesas realizadas, metas fiscais e execução orçamentária. Um gestor afirmou que a divulgação detalhada dessas informações seria facultativa e que bastaria publicar, ao final do exercício, um resumo geral das contas públicas. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas:



I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios fiscais.



II. A participação popular e a realização de audiências públicas integram mecanismos de transparência e controle da gestão fiscal.



III. A divulgação das informações fiscais pode ocorrer apenas ao final do exercício financeiro, não sendo necessária publicidade durante a execução orçamentária.



IV. A transparência deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira pelo cidadão.



V. A utilização de meios eletrônicos de acesso público pode contribuir para ampliar a transparência fiscal.



Assinale a alternativa correta:

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