Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 53

Q1121377

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121377 Serviço Social

Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência:

A

sexual.

B

física.

C

moral.

D

psicológica.

E

patrimonial.

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Q1121376

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121376 Serviço Social

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

A

renúncia da denúncia pode ser feita pela vitima diretamente na delegacia.

B

relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.

C

violência doméstica pressupõe coabitação.

D

mulher deve entregara intimação ao agressor.

E

penas iniciais são pecuniárias.

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Q1121375

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121375 Serviço Social

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção da guarda:

A

obriga a prestação de assistência material moral e educacional.

B

não cria laços de dependência previdenciária.

C

pode ser de um estrangeiro, desde que em seguida ocorra a adoção.

D

obriga a cuidar sem, contudo, opor-se aos pais.

E

não poderá ser revogada.

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Q1121374

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121374 Serviço Social

O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:

A

em horário que não prejudique sua frequência escolar.

B

desde que não seja em ambiente prejudicial à sua formação moral.

C

se não houver remuneração .

D

só na condição de aprendiz.

E

em locais insalubres se houver médico do trabalho.

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Q1121373

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121373 Serviço Social

De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:

A

16

B

14

C

18

D

12

E

17

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Q1121372

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121372 Serviço Social

No que concerne ao trabalho do adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:

A

permitido aos maiores de quatorze anos, desde que na condição de aprendiz.

B

permitido aos adolescentes respeitando o horário escolar.

C

vedado aos menores de dezesseis anos.

D

permitida aos alunos das escolas técnicas

E

vedado a qualquer adolescenle.

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Q1120575

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120575 Serviço Social

José é brasileiro, tem dezesseis anos de idade e está privado de liberdade sob a proteção do Estado.
Considerando essa situação hipotética e as normativas internacionais relativas à proteção de adolescentes privados de liberdade, assinale a opção correta.

A

José está privado de direitos civis, econômicos e políticos.

B

José não pode requerer assistência judiciária gratuita.

C

José não pode realizar trabalho remunerado.

D

Os objetos pessoais que José não quiser ter consigo, ou que forem confiscados pelo Poder Judiciário, deverão ser incinerados.

E

José tem o direito de optar por não participar de serviços religiosos.

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Q1120573

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120573 Serviço Social

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.

B

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.

C

Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.

D

Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.

E

Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.

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Q1120570

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120570 Serviço Social

Julgue os seguintes itens, a respeito do turismo sexual.

I No Brasil, o turismo sexual acontece nas regiões Norte e Nordeste em decorrência do fator econômico, diferentemente da região Sudeste, onde é motivado unicamente por ineficácia jurídica.
II Fatores culturais como sexismo e machismo interferem no contexto do turismo sexual no Brasil e no mundo.
III Normalmente, as práticas do turismo sexual são manifestadas em grau superior nos países desenvolvidos, devido à predominância de capital de giro nos distintos estratos sociais.IV A literatura científica identifica uma relação de poder no comportamento sexual de turistas em relação a nativos.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q1120566

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120566 Serviço Social

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá, de imediato,adotar determinados procedimentos, entre eles

A

ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência demandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

B

fazer acareação entre vítima e agressor, no prazo de quarenta e oito horas, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

remeter, no prazo de setenta e duas horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.

D

expedir, no prazo de doze horas, alvará de soltura eletrônico em favor do agressor, independentemente de haver medida protetiva deferida à vítima.

E

ouvir pelo menos uma testemunha, para validação do depoimento da suposta vítima, no prazo de quarenta e oito horas, antes de ordenar a identificação do agressor e de fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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Q1120563

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120563 Serviço Social

Durante acolhimento em um estabelecimento penal destinado a mulheres, Filomena, condenada e mãe de um recém-nascido de 1 mês de vida, foi informada por uma assistente social de que poderá cuidar e amamentar o seu filho dentro do estabelecimento penal.
Nessa situação, a legislação brasileira garante a Filomena o direito de amamentar seu filho até que ele complete, no mínimo,

A

dois anos de idade.B

B

um ano de idade.

C

seis meses de idade.

D

quatro meses de idade.

E

dois meses de idade.

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Q1120561

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1120561 Serviço Social

Para a autoridade judiciária competente ponderar entre a reintegração familiar de uma criança ou pela sua colocação em uma família substituta, é necessária a elaboração de uma decisão fundamentada em um relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar. Sendo assim, a situação de uma criança de sete anos de idade que está inserida em umprograma de acolhimento familiar será reavaliada, no máximo, acada

A

dois meses.

B

três meses.

C

quatro meses.

D

seis meses.

E

doze meses.

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Q1113689

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Assistente Social |

Q1113689 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Título III “Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, capítulo I “Das Medidas Integradas de Prevenção” no Art. 8º “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes”:

I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Estão INCORRETAS as diretrizes

A

I, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1108855

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social |

Q1108855 Serviço Social

Acerca das instruções sociais de processos, sentenças e decisões, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como no sistema de justiça o estudo social é realizado com a finalidade de instruir o processo com conhecimentos da área de Serviço Social recebe, também, a denominação de perícia social.

B

A entrevista social é comumente usada em várias instâncias de trabalho no Judiciário como mais uma possibilidade de dialogar e conhecer a realidade sociocultural e familiar dos sujeitos, a partir de seu espaço de vivência – em condição diferente à da entrevista realizada no espaço físico de um fórum.

C

É prerrogativa do magistrado definir os meios necessários para atingir a finalidade de uma ação do assistente social relacionada ao estudo social e/ou perícia social. É esse profissional que, por uma ação refletida e planejada, define quais conhecimentos deverá acessar e em que nível irá aprofundá-los.

D

A instrução social faz parte da instrução processual, ou seja, conhecimentos da área de Serviço Social, registrados em um informe, um relatório, um laudo ou um parecer, servem de referência ou prova documental que irá contribuir para formar o processo, para informar a ação sobre a qual o magistrado decide.

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Q1108850

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social |

Q1108850 Serviço Social

Constituem particularidades do Serviço Social no sociojudiciário, EXCETO:

A

O Serviço Social no sociojurídico compreende, além do Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público, os sistemas prisional e de segurança, as organizações que executam medidas socioeducativas com adolescentes, dentre outros.

B

As requisições conservadoras nos espaços de trabalho do sociojurídico têm se objetivado, dentre outras, por meio de disposições legislativas e de projetos de lei que retrocedem em relação a direitos conquistados com e a partir da Constituição Federal de 1988.

C

No atual contexto socio-histórico, a criminalização dos pobres e a judicialização de expressões da questão social se acentuam e tendem a se ampliar, as práticas de resistência na direção da afirmação e defesa dos direitos humanos e de denúncia e rompimento com práticas disciplinadoras e punitivas coadunam com o Código de Ética da profissão (1993)

D

A elaboração do novo Código de Menores, em 1979, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, provocou uma retração das frentes de atuação do assistente social, o que levou a profissão a se debruçar de forma mais sistemática sobre as práticas desenvolvidas nessas instituições que estabeleciam relação direta com o universo do “jurídico”.

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Q1106494

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Agente Social do CRAS |

Q1106494 Serviço Social

Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, associe a COLUNA II à COLUNA I, relacionando os direitos aos seus conceitos.
COLUNA I 1. Direito à educação, cultura, esporte e lazer 2. Direito à liberdade, respeito e dignidade 3. Direito à convivência familiar e comunitária
COLUNA II ( ) Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ( ) Incumbência do sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

2 3 1

C

3 1 2

D

3 2 1

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Q1106488

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Agente Social do CRAS |

Q1106488 Serviço Social

Sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, são competências da União, exceto:

A

Formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude.

B

Coordenar e manter o Sinajuve.

C

Estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve.

D

Elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, com a participação da sociedade.

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Q1105628

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |

Q1105628 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é a lei que regulamenta a execução das medidas socioeducativas. A respeito do Sinase, assinale a alternativa correta.

A

É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade destes.

B

Alguns dos requisitos necessários para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação são ensino médio completo, experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, cinco anos e ter uma reputação ilibada.

C

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental ou associadas deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.

D

Os planos de atendimento socioeducativo deverão, facultativamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que cometeram contravenção penal.

E

Um dos objetivos das medidas socioeducativas é a aprovação da conduta infracional e a educação das crianças e dos adolescentes que cometeram ato infracional com vistas à readaptação e à reinserção na sociedade.

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Q1105617

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |

Q1105617 Serviço Social

A violência doméstica é uma realidade que se faz presente no cotidiano de várias mulheres. Dentro desse cenário, a Lei n.º 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, é um importante instrumento que apresenta mecanismos tanto de coibição da violência quanto de proteção às mulheres. Quanto à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações de violência contra a mulher, inclusive naquelas que ocorrem no contexto da rua, em conflitos de trânsito, em que um desconhecido profere uma palavra ofensiva a uma mulher.

B

Uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor é a determinação da prestação de alimentos provisórios à mulher vítima de violência doméstica.

C

Totalizam quatro os tipos de violência contra a mulher expressos e identificados na Lei Maria da Penha. São elas as violências físicas, psicológicas, morais e sexuais.

D

Uma das penas aplicadas pelos juízes ao agressor é a prestação pecuniária ou a doação de cestas básicas para instituições filantrópicas cadastradas no fórum.

E

Entre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica contra a mulher, destaca‐se o fornecimento de transporte, para a ofendida e seus dependentes, para abrigo ou local seguro, após a ocorrência da violência e quando houver risco de morte.

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Q1105616

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |

Q1105616 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma conquista derivada da luta e da articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Com relação ao ECA e à legislação brasileira referente à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O ECA adota a doutrina da proteção plena e assegura a prioridade absoluta e a condição de sujeito de direitos às crianças e aos adolescentes.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião e expressão, a brincar, a praticar esportes, a divertir‐se, a trabalhar e a participar da vida política, na forma da lei.

C

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

D

Casais que iniciaram o estágio de convivência a fim de realizar a adoção da criança e(ou) do adolescente, mas decidiram se separar, se divorciar ou dissolver a união estável, não poderão adotar conjuntamente.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de treze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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