Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1172394 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre a administração Pública Indireta, segundo art. 37 da Constituição Federal: I- a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II- Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. III- Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q1172391 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 98 As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
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Q1172390 Serviço Social
O Estatuto do Idoso Lei N 10.741, de 01 de outubro de 2003: No capítulo IV Do Direito a Saúde no Art 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
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Q1171646 Serviço Social
A conciliação e a mediação familiar podem ser entendidas como
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Q1158277 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12594, SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento, que deve conter, EXCETO:
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Q1130593 Serviço Social
A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbências da direção do programa de PSC, estão a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e
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Q1130592 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase define princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase define que a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. Conforme determina o artigo 12, parágrafo primeiro, do Sinase, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender
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Q1130591 Serviço Social
. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As propostas do Plano estão organizadas em quatro eixos, dentre os quais se destaca o Eixo 1 – Análise da Situação e Sistemas de Informação que propõe, entre outras, ações que enfatizam o aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar de crianças e adolescentes em seu contexto sociocultural e econômico com ênfase no Apoio Sociofamiliar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e
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Q1130578 Serviço Social
Apesar das evidências históricas de que o abuso sexual de crianças ocorre em todas as gerações e culturas, foi somente na última década que a atenção do público e dos acadêmicos se concentrou profundamente neste assunto. Assim como outras formas de violência, o abuso sexual da criança pode estar relacionado a questões que atravessam a dinâmica familiar. Considerando que não há justificativas para a violação do direito da criança e do adolescente consolidado na Constituição Federal de 1988 e no seu próprio Estatuto, nenhum fator pode ser desmerecido ou afastado de investigação, consideração essa que leva alguns estudiosos do assunto a propor o modelo de análise
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Q1126746 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.


Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.

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Q1121377 Serviço Social
Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência:
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Q1121376 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
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Q1121375 Serviço Social
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção da guarda:
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Q1121374 Serviço Social
O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:
Alternativas
Q1121373 Serviço Social
De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:
Alternativas
Q1121372 Serviço Social
No que concerne ao trabalho do adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:
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Q1106494 Serviço Social
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, associe a COLUNA II à COLUNA I, relacionando os direitos aos seus conceitos.
COLUNA I 1. Direito à educação, cultura, esporte e lazer 2. Direito à liberdade, respeito e dignidade 3. Direito à convivência familiar e comunitária
COLUNA II ( ) Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ( ) Incumbência do sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a sequência correta.
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Q1106488 Serviço Social
Sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, são competências da União, exceto:
Alternativas
Q1100756 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1100751 Serviço Social
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1041: B
1042: C
1043: A
1044: D
1045: B
1046: E
1047: A
1048: D
1049: B
1050: B
1051: E
1052: B
1053: A
1054: D
1055: B
1056: E
1057: B
1058: D
1059: C
1060: C