Alternativa Correta: D - respeito às competências e atribuições apenas dos entes municipais e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

Tema Central: A questão trata da articulação dos Conselhos e órgãos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) com outras políticas sociais para atender adequadamente adolescentes inseridos nesse sistema. O enfoque está nas práticas que promovem ou não essa articulação.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um sistema brasileiro que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sinergia entre diferentes setores é essencial para garantir o sucesso das ações socioeducativas.

Fundamento Legal: O SINASE busca integrar políticas sociais, promovendo a intersetorialidade, que consiste na colaboração entre diferentes setores para abordar problemas complexos de forma abrangente. Esses princípios estão alinhados com a Doutrina de Proteção Integral do ECA, que garante direitos fundamentais à criança e ao adolescente.

Justificativa da Alternativa Correta: A letra D está correta ao afirmar que respeitar apenas as competências dos entes municipais, evitando a sobreposição de ações, não favorece o desenvolvimento da articulação. O SINASE demanda uma ação integrada e coordenada entre diversos níveis de governo (municipal, estadual e federal), além de parcerias com a sociedade civil e outros sistemas sociais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Estímulo à prática da intersetorialidade: Incorreta. A intersetorialidade é fundamental para integrar diferentes políticas e garantir um atendimento eficaz aos adolescentes, promovendo uma resposta articulada e abrangente.

B - Campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais: Incorreta. Campanhas são essenciais para conscientizar e mobilizar a sociedade e os profissionais em prol da Doutrina de Proteção Integral, fortalecendo a articulação das ações socioeducativas.

C - Promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos: Incorreta. Esses eventos são importantes para compartilhar experiências, atualizar conhecimentos e planejar ações, incentivando a cooperação entre diferentes instâncias e setores.

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Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

1) estímulo à prática da intersetorialidade;

2) campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;

3) promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;

4) respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações;

5 Respeitadas as diferentes resoluções que estão contidas nas políticas públicas. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Sistema Educacional SUS - Sistema Único de Saúde SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de Justiça e Segurança Pública SUAS - Sistema Único da Assistência Social 24 5) discussão e elaboração, com os demais setores do Poder Público, para expedição de atos normativos que visem ao aprimoramento do sistema de atendimento;

6) expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a adolescentes inseridos no SINASE.

Gabarito D

Cada ente é dotado de competências e atribuições para que sejam evitadas ações repetidas, sobrepostas, contribuindo para a desarticulação das ações dos respectivos entes e de seus órgãos. A palavra APENAS no item, sinaliza atenção e afirma erro.