Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1172390 Serviço Social
O Estatuto do Idoso Lei N 10.741, de 01 de outubro de 2003: No capítulo IV Do Direito a Saúde no Art 19. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
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Q1171646 Serviço Social
A conciliação e a mediação familiar podem ser entendidas como
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Q1168960 Serviço Social
Em conformidade com a exposição de VOLPI sobre as medidas socioeducativas, é importante observar que a sentença do juiz, em conformidade com o estabelecido pelo ECA:
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Q1162724 Serviço Social
Conforme os direitos fundamentais relacionados à vida e à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente define no Art. 7º que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Nesse sentido, o artigo 8º assegura os direitos à gestante. Sobre os direitos da gestante, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1161329 Serviço Social
É uma linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
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Q1161306 Serviço Social
São requisitos para a concessão de pedido de colocação em família substituta:
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Q1158922 Serviço Social
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura- -se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de então, é compreendido como sujeito de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o do citado artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são
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Q1158921 Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda, em razão de sua conduta. Conforme estabelece o artigo 100, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
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Q1158920 Serviço Social
Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, sendo que o registro terá validade máxima de
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Q1158277 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12594, SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento, que deve conter, EXCETO:
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Q1156981 Serviço Social
Conforme a Lei n° 11340 de 07/08/2006 – “Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes”, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
( ) O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
( ) A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
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Q1156980 Serviço Social
Em relação aos itens que se referem aos “princípios que atingem indiscriminadamente todas as medidas socioeducativas, destacando, quando for o caso, aqueles que informam uma ou mais medidas” (SINASE, 2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Respeito aos direitos humanos.
( ) Suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais.
( ) Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA.
( ) Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política.
( ) Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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Q1156979 Serviço Social
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou inúmeros valores que passaram a ser adotados por diversos diplomas, sistemas e ordenamentos jurídicos: Liberdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, responsabilidade e respeito à diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero e orientação sexual são os valores norteadores da construção coletiva dos direitos e responsabilidades.” De acordo com o SINASE(2206), no caso de adolescentes sob medida socioeducativa é necessário
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Q1156976 Serviço Social
Observe a figura a seguir, preencha a lacuna que se encontra ao centro e assinale a alternativa correta.

Imagem associada para resolução da questão
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Q1156975 Serviço Social
O seguinte excerto: “Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos” refere-se a qual eixo do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes?
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Q1156974 Serviço Social
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, destaca que, de acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000 (e atualizado em 2013) tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos. Assinale, dentre as alternativas a seguir, qual(is) eixo(s) NÃO corresponde(m) a esse conjunto.
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Q1156973 Serviço Social
Relacione as colunas, referente aos artigos com a Legislação correspondente, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 2. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 3. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


( ) Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
( ) Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
( ) Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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Q1156969 Serviço Social
O texto do “Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” é apresentado no documento
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Q1156968 Serviço Social
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:”, uma dessas medidas é
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Q1156022 Serviço Social
No atendimento da assistente social à Sra Maria, a atendida contou que, na semana anterior, seu marido, Jorge, chegou em casa bêbado e tentou forçá-la a ter relação sexual, mas ela conseguiu fugir para a casa da mãe, sua vizinha. Em sequência, Jorge foi buscá-la, arrastando-a pelos cabelos e braços e proferindo que Maria é imprestável para cumprir seu dever de mulher, além de outras palavras de baixo calão. Ela completou dizendo que se sente humilhada porque há anos escuta essas palavras. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
981: A
982: D
983: A
984: C
985: A
986: A
987: C
988: E
989: D
990: B
991: E
992: A
993: C
994: E
995: A
996: B
997: B
998: E
999: B
1000: D