Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1388573 Serviço Social

As medidas socioeducativas podem ser consideradas como a resposta dada pelo Estado à prática do ato infracional, cuja finalidade visa favorecer à emancipação e ao protagonismo do adolescente, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento individual e social conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Isto significa que os agentes envolvidos com o atendimento socioeducativo precisam, portanto, estimular o adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, a

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Q1388572 Serviço Social
Embora as medidas socioeducativas possuam um caráter jurídico sancionatório e restritivo de direitos, na medida em que são aplicadas após a prática de um ato infracional, sendo impostas aos adolescentes, sua execução deve
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Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |
Q1318213 Serviço Social
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de ___________________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente:
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Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |
Q1318212 Serviço Social
Pode ser definida como um processo eminentemente privado, isto porque existem formas internacionais públicas, na qual as partes ou interessados buscam o auxílio de um terceiro, neutro ao conflito, ou de um painel de pessoas sem interesse na causa, para, após um devido procedimento, prolatar uma decisão visando encerrar a disputa. Trata-se de um processo, em regra, vinculante, em que ambas as partes são colocadas diante de um árbitro ou um grupo de árbitros:
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Q1275593 Serviço Social

Segundo dados do IBGE, conforme gráfico abaixo, entre os anos 2000 e 2010 o trabalho infantil diminuiu. Isso se deve em parte (ao)à:


Imagem associada para resolução da questão

IBGE - adaptado.

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Q1272935 Serviço Social

O estudo social no processo de trabalho dos(as) Assistentes Sociais é realizado nas mais diversas áreas de atuação profissional. Analise as assertivas abaixo assinalando V se verdadeiras, ou F se falsas, considerando a atuação do (a) Assistente Social no judiciário.


( ) A perícia social é da competência privativa do (a) Assistente Social.

( ) Os magistrados solicitam o estudo social para constituir provas em um processo litigioso.

( ) A autoridade judiciária poderá determinar aos(às) Assistentes Sociais a realização de perícia por equipe interprofissional.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q1251960 Serviço Social
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a Lei nº 12.594/2012 a execução das medidas socioeducativas, dentre outras, reger-se-ão pelos seguintes princípios. Marque a opção CORRETA:
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Q1248149 Serviço Social
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Sobre a possibilidade de guarda, analise as afirmativas abaixo:
I. Quando da guarda de maior de 14 (quatorze) anos de idade, será necessário seu consentimento colhido em audiência. II. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade guarda. III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive previdenciários. IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Está(ão) CORRETA(S)
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Q1243987 Serviço Social
Como se sabe, o acompanhamento familiar é dirigido a objetivos que possibilitem a formação de novos projetos de vida para as famílias. No que se refere à sua implementação, pode-se afirmar que ele está relacionado à (ao):
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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA
Q1229631 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar: 
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Q1228366 Serviço Social
Nos termos do Art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V, não é competência do Ministério Público
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Q1211112 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores, entende-se por família extensa ou ampliada:
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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Benedito Leite - MA
Q1207838 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família extensa ou ampliada:
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Q1198664 Serviço Social
Sobre o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores, julgue as alternativas:
I - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos  da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
IV - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q1173527 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entre as competências dos municípios está a de manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Para a execução da medida de prestação de serviços à comunidade, o programa pode contar com entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, destacando pessoa de referência e um orientador socioeducativo, incumbidas de acompanhar qualitativamente o cumprimento da medida. Conforme estabelece o artigo 14 da referida Lei, a seleção e credenciamento dessas entidades deve ser feita de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com
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Q1173526 Serviço Social
Ao definir seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária entende que atribuir a pobreza dessa faixa etária ou a violação de seus direitos às mudanças ocorridas na estrutura familiar é incorrer em uma séria distorção da história da infância e da adolescência, marcada pela persistência das desigualdades e das injustiças sociais. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento de que a defesa dos direitos, a universalização dos acessos e a garantia de que as famílias cumpram suas funções de cuidado e socialização de seus filhos, devem articular a proteção social das crianças e adolescentes às
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Q1173524 Serviço Social
A advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. De acordo com o art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais e de acordo com
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Q1173508 Serviço Social
A violência física contra crianças e adolescentes se caracteriza pela ação intencional e uso da força por um adulto que provoque dor ou ocasione consequências leves ou extremas, como a morte. No seu espaço de trabalho, o assistente social se defronta com casos dessa natureza, de forma recorrente. O procedimento é a denúncia, por meio da notificação compulsória, podendo elaborar relatório ao Conselho Tutelar, para os devidos encaminhamentos. A notificação compulsória de violência contra crianças e adolescentes é um importante instrumento de combate a essa questão, cuja comunicação à autoridade sanitária é obrigatória
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Q1173507 Serviço Social
Passadas quase três décadas de proibição legal do trabalho infantil, tem-se a impressão de que esse é um problema que já não existe mais. No entanto, estudos destacam alguns fatores responsáveis pela sua permanência no contexto atual, tais como: aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho e insuficiências de programas governamentais para sua erradicação. Analisar o trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro implica considerar duas questões essenciais: por um lado, a não efetividade das políticas sociais públicas e por outro lado, a expansão do trabalho parcial, temporário, precário, terceirizado. Esse cenário resulta das influências internacionalmente hegemônicas que são
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Q1172403 Serviço Social
O artigo 204 da Constituição Federal de 1988 propõe o novo modelo de gestão da assistência social federativo:
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Respostas
1021: B
1022: E
1023: D
1024: C
1025: C
1026: D
1027: D
1028: C
1029: D
1030: B
1031: D
1032: C
1033: C
1034: B
1035: D
1036: A
1037: D
1038: B
1039: E
1040: C