Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Foram encontradas 1.599 questões

Q1088597 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo que dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
Alternativas
Q1088437 Serviço Social
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a relação entre o SUAS e os órgãos do Sistema de Justiça.
( ) É recomendável que os órgãos do Sistema de Justiça dialoguem previamente com o órgão gestor da assistência social e evitem determinar quaisquer providências diretamente à rede socioassistencial. ( ) É o Sistema de Justiça quem tem a competência para analisar e propor os encaminhamentos mais adequados às especificidades das situações identificadas na rede de serviços e suas respectivas unidades no território. ( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA) para o Serviço de Medida Socioeducativa – instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente – deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente e deve ser elaborado a partir das demandas do adolescente, considerando os contextos social e familiar em que ele vive. ( ) Fazem parte das atribuições e das responsabilidades dos profissionais do SUAS perante o Sistema de Justiça: realização de perícia; inquirição de vítimas e acusados; oitiva para fins judiciais; averiguação de denúncia de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Alternativas
Q1084822 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) A criança e o adolescente podem trabalhar em qualquer idade, desde que seja trabalho doméstico.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

( ) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

( ) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A medida privativa de liberdade poderá exceder o período de três anos nos casos de ato infracional gravoso.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Q1083682 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:
Alternativas
Q1082445 Serviço Social
A família que inclui três ou mais gerações e que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, possui uma denominação específica apresentada pela Lei n° 12.010/09, a chamada Nova Lei da Adoção (NLA). Essa inovação no entendimento acerca desse modelo de família veio para assegurar o vínculo afetivo entre a criança e seus familiares e é, de longe, um dos maiores benefícios para o instituto da adoção. O enunciado refere-se à
Alternativas
Q1081716 Serviço Social
A Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/16 dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente que utilizam logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia ou sobrevivência e faz acréscimos de conteúdos na normativa orientadora dos Serviços de Acolhimento para esse segmento. A referida resolução traz o entendimento de que as condições dessas crianças e adolescentes podem estar associadas a circunstâncias como o trabalho infantil, a mendicância, a violência sexual, entre outras. Nessa perspectiva, ainda no art. 1º, § 1º, define a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade
Alternativas
Q1081702 Serviço Social
Um dos direitos fundamentais, legalmente instituídos, é o da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. De acordo com a Lei nº 8.069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Ainda conforme o ECA (art. 19, § 5º ), a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será garantida de forma
Alternativas
Q1081701 Serviço Social
M.E.P., 44 anos, empregada doméstica, é a única responsável pelos cuidados e manutenção de sua família, composta pela mãe, de 68 anos, e pelos seus três filhos de 4, 6 e 9 anos, totalizando 5 pessoas. Mensalmente recebe R$ 1.800,00, o que garante o pagamento do aluguel da casa onde residem e as demais despesas decorrentes de alimentação, transporte, material escolar para as crianças e medicamentos para sua mãe. O pai das crianças, seu antigo companheiro, por ciúme e por desconfiar da fidelidade de M.E.P., abandonou a família sem, no entanto, nada assumir em relação aos filhos e por ocasião de sua saída de casa, a agrediu fisicamente; em consequência da agressão, M.E.P. ficou muito ferida e pensou em denunciá-lo. Ao procurar tratamento para as lesões, ajuda e apoio legal, foi extremamente prejudicada, tendo em vista que não encontrou serviços adequadamente estruturados para atendimento de sua situação.
É correto afirmar que a noção de enfrentamento à violência contra mulheres não se restringe ao âmbito pessoal e à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da garantia de direitos e da
Alternativas
Q1081699 Serviço Social
Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas
Alternativas
Q1081698 Serviço Social
A violação de direitos no interior das famílias pode ser a expressão das vulnerabilidades por elas vivenciadas e pelo não acesso ou restrições aos direitos de cidadania. O apoio sociofamiliar, por meio da intervenção do Estado, da sociedade, da comunidade e dos demais membros da família, é fundamental, no sentido de restaurar os direitos ameaçados ou violados e de fortalecimento dos vínculos familiares. Do ponto de vista legal e normativo, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se o abandono, a negligência e a violência
Alternativas
Q1079380 Serviço Social
Considere os seguintes atos:
1. Calúnia; 2. Difamação; 3. Injúria; 4. Diminuição de autoestima; 5. Destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho; 6. Ofensa à saúde corporal.
Em relação a esses atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079377 Serviço Social
É identificado o caso de uma criança com 11 anos de idade que presta serviço em uma padaria. O proprietário informa que a criança está apenas aprendendo o ofício. Nesse caso, é necessário
Alternativas
Q1079376 Serviço Social
Em sua comunidade, um diretor de escola recusou a matrícula de um aluno com deficiência, alegando que a escola não tem condições para promover a aprendizagem. Com base nessa situação, você orienta os pais desse aluno para que eles
Alternativas
Q1079371 Serviço Social
Sobre os programas de atendimento, de acordo com a Lei 12594/12, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1079369 Serviço Social
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei 12.594/12 e conforme previsto na Lei 8.069/90, são, entre outras, medidas socioeducativas:
I. orientação, apoio e acompanhamento temporários. II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. III. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. IV. acolhimento institucional.
Alternativas
Q1079367 Serviço Social
São várias as linhas da política de atendimento estabelecidas na Lei 8069/90. Assinale aquela que NÃO faz parte dessa política.
Alternativas
Q1075838 Serviço Social

O que nem todo mundo sabe é que a exploração sexual (conhecida por muitas pessoas pelo termo prostituição infantil) é, sim, considerada uma das piores formas de trabalho infantil. A classificação está de acordo com a Lista TIP, instituída pelo Decreto no  6.481/2008, que regulamentou termos descritos na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Rede Peteca, 2019).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativas
Q1075831 Serviço Social

A Lei Maria da Penha prevê, como uma das estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso” (Art. 9º ).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativas
Q1075143 Serviço Social
Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:
Alternativas
Q1073710 Serviço Social
Conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
Alternativas
Respostas
1101: D
1102: A
1103: A
1104: B
1105: A
1106: B
1107: C
1108: D
1109: A
1110: D
1111: B
1112: C
1113: D
1114: E
1115: A
1116: C
1117: D
1118: E
1119: D
1120: D