“A assistência jurídica tem papel primordial na efetivação da igualdade constitucional: suas atribuições têm o potencial de impedir que desigualdades econômicas e sociais contaminem a igualdade de todos perante a lei.” (Open Society apud Barros, 2018).

Depreende-se, portanto, que a Defensoria Pública se caracteriza como um(a):

Conforme consagrado na Constituição da República de 1988, à Defensoria Pública cabe:

Para denominar os espaços institucionais em que o Serviço Social se insere na interface com o Poder Judiciário, Borgianni (2013) propõe a noção de:

Compõem o Sistema de Justiça no Brasil:

Para Borgianni (2013), a judicialização dos conflitos sociais transfere para o Judiciário a responsabilidade de:

O SINASE 2009 determina que os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação NÃO se destaca:

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou desafios para o programa da SEDH de reinserção do adolescente em conflito com a lei, que devem ser agregados na análise situacional do atendimento socioeducativo, bem como para a política de atendimento sócio-educativa. Entre eles, destacam-se, exceto:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possibilidade de atuação do(a) Assistente Social na instituição Policial Civil. 

O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

O Serviço Social brasileiro vive, processualmente, metarmofoses/alterações que se relacionam de forma mediata ou imediata com os rumos da realidade, determinadas quer pelas profundas transformações produzidas pelo capitalismo, quer pelas mudanças na formação da sociabilidade das classes, ambos mediando a intervenção do Estado (MOTA, 2014). Na perspectiva da autora, surgem novos espaços ocupacionais e competências profissionais que convivem com os tradicionais, revelando significativas alterações no mercado de trabalho, nas demandas e nos conteúdos das ações dos assistentes sociais. Avalie as afirmativas abaixo de acordo com a autora e responda se são VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A área socioambiental ganha visibilidade, passando a exigir uma intervenção ativa dos profissionais de Serviço Social.

( ) A intervenção sobre as questões urbanas, compreendidas pela mobilidade e a moradia popular, tem ocupado um espaço cada vez mais requisitado ao Serviço Social.

( ) Amplia-se o espaço de inserção do Serviço Social com os novos movimentos no campo da discriminação sexual, racial, entre mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos.

( ) No campo da Saúde, marcada pela estagnação dos quadros técnicos de trabalho, novas problemáticas e tendências se postam.

( ) Expansão da área sociojurídica com a criação de novos postos de trabalho nos tribunais, Ministério Público, defensorias públicas, etc.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa lei julgue as assertivas abaixo em Verdadeiro (V) ou falso(F).

( ) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, Leis de Diretrizes Básicas, no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública.

( ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor medidas protetivas de urgência.

( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, constitui-se como medida protetiva de emergência.

( ) Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor, constitui-se com Protetivas de emergência direcionada ao agressor.

A sequência correta que preenche corretamente as assertivas de baixo para cima está descrita em:

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, com autuação das seguintes peças: I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade. II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Incumbe ao serviço de assistência social na execução da pena:

Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho e respeito à pessoa em desenvolvimento referem-se ao direito do adolescente

Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o

Antes de 1990, as crianças e os adolescentes eram vistos somente quando estavam em situação de risco para as violências e vulnerabilidade social, ou quando provocavam delitos. Numa visão contrária a esta, o Estatuto da Criança e do Adolescente

A metodologia do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto em meio aberto como fechado, devem levar em conta a articulação do plano de atendimento, as atividades de acompanhamento e a acolhida do socioeducando na instituição.

A acolhida

Quanto aos conceitos de Laudo Social e Parecer Social, analise as afirmativas, assinalando com V para verdadeiro e F para Falso. ( ) Laudo Social é utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova” com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso o Serviço Social. ( ) Parecer Social diz respeito a esclarecimentos e análises, com base em conhecimentos específicos do Serviço Social de questões relacionadas às decisões a serem tomadas. Embasa-se em estudo rigoroso, sendo de caráter conclusivo ou indicativo. ( ) Laudo Social é um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social. ( ) Parecer Social deve ser utilizado na fase inicial da entrevista com objetivos e finalidades específicos e previamente definido. ( ) Laudo Social consiste na coleta de dados, observando no local de vida familiar onde há maior “espontaneidade”, pois os envolvidos estão em seu território, que permite captar elementos que revelam o modo em que vive. Assinale a alternativa que indica a sequência correta.