Com relação aos mecanismos de participação social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Conselhos de Assistência Social atuam no acompanhamento e na fiscalização da política socioassistencial, concentrando sua atuação no controle de procedimentos e resultados.
( ) As Conferências de Assistência Social constituem instâncias periódicas de participação ampliada, nas quais diferentes segmentos avaliam a política e deliberam propostas para seu aprimoramento.
( ) A participação social no SUAS ocorre predominantemente em espaços não institucionalizados, como fóruns e movimentos sociais, cabendo às instâncias formais um papel complementar.

As afirmativas são, respectivamente,

A reemergência dos movimentos sociais, entre o final dos anos 1970 e a década de 1980, foi determinante para a transformação das práticas socioassistenciais no Brasil e teve desdobramentos diretos na Constituição Cidadã. A concepção dos serviços assistenciais, que ganhou força a partir de então, orientou-se por uma nova forma de interpretar a pobreza.
Nesse contexto, é correto afirmar que a pobreza 

Relacione os princípios da Assistência Social aos respectivos exemplos ilustrativos.

1. Igualdade de direitos no acesso

2. Supremacia das necessidades sociais

3. Respeito à dignidade do cidadão

4. Universalização dos direitos sociais

( ) Um centro de referência atende qualquer pessoa em situação de necessidade que procure o serviço, ainda que não esteja vinculada a categorias específicas de beneficiários.

( ) Diante de recursos limitados, o gestor prioriza o atendimento de famílias em situação de extrema vulnerabilidade em detrimento de demandas menos urgentes.

( ) Durante o atendimento, o profissional evita exposição pública da situação do usuário, preserva sua privacidade e assegura tratamento respeitoso.

( ) Pessoas em condições sociais semelhantes recebem o mesmo tipo de atendimento e acesso aos benefícios, sem distinções baseadas em critérios arbitrários.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A Vigilância Socioassistencial, prevista na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), é uma função estratégica da política de Assistência Social. Ela tem como objetivo subsidiar o planejamento e a qualificação da gestão por meio da produção, da sistematização e da análise de informações.
Assinale a opção que indica corretamente um objeto monitorado pela Vigilância Socioassistencial.

Na superação das vulnerabilidades sociais, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) atribui papel central às famílias, sem que isso exima o Estado de seus deveres.
Assinale a opção que indica uma concepção incompatível com a PNAS.

Considerando o modelo de gestão e organização da política de Assistência Social previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise as afirmativas a seguir.

I. Um município estabelece prioridades, organiza a oferta de serviços e coordena a execução das ações de assistência social em seu território, em articulação com os demais entes federativos.
II. Organizações representativas da sociedade civil participam da formulação das políticas de assistência social e do acompanhamento das ações implementadas pelo poder público.
III. Em ações de assistência social, desenvolvidas em parceria com entidades privadas, o poder público define diretrizes, coordena a execução e responde pela condução geral da política.

Está de acordo com as diretrizes da LOAS o que se afirma em 

Criada em 1942, no contexto do Estado Novo, a Legião Brasileira de Assistência (LBA) representou um marco de transição entre o modelo tradicional de caridade e o paradigma institucional de assistência que se estabeleceria ao final do século XX.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica da LBA.

Relacione as modalidades de provisão que operacionalizam as políticas de assistência social com seus respectivos exemplos. 

1. Benefícios 2. Projetos 3. Serviços 4. Programas

( ) Garantia mensal de renda mínima destinada a idosos e pessoas vulneráveis.
( ) Atendimento continuado prestado a famílias em situação de vulnerabilidade social.
( ) Iniciativas de investimento econômico social voltadas à melhoria sustentável da coletividade.
( ) Ações complementares integradas com objetivos definidos e prazo determinado.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Com relação ao Código de Ética do/a Assistente Social, avalie as condutas a seguir.

I. Articular-se com um movimento sindical para fortalecer a luta por direitos trabalhistas.
II. Participar regularmente de cursos para aprimorar sua atuação profissional.
III. Adaptar o uso da linguagem para acolher adequadamente diferentes perfis de usuários.

Está correto o que se apresenta em

Os serviços socioassistenciais oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são classificados em três níveis, de acordo com o grau de complexidade do atendimento.
Assinale a opção que indica um serviço da proteção especial de média complexidade. 

O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.

De acordo com Iamamoto “o assistente social, ao atuar na saúde, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pautada na promoção dos direitos humanos e na efetivação do direito à saúde”(2012, p. 45). A atuação dos assistentes sociais no campo da saúde no Brasil é ampla, seja por meio da inserção direta na política ou por meio de ações intersetoriais que articulam diferentes políticas públicas. Esses profissionais desempenham papel crucial na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo a universalização do acesso, a equidade e a integralidade do cuidado.
Fonte: IAMAMOTO, Marilda V. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2012. 

Diante desse contexto e do que aborda a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), analise as afirmações a seguir.

I- A atuação das ações do SUS abrange a colaboração na preservação do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, configurando-se como parte integrante de sua prática, na medida em que articula a saúde coletiva e as condições laborais, de modo que a proteção ambiental torna-se uma dimensão inseparável das ações de saúde pública.

II- Um paciente com diabetes recebe acompanhamento na Unidade Básica de Saúde (UBS), incluindo consultas médicas, orientação nutricional e grupos educativos. Quando necessário, é encaminhado para exames laboratoriais e consultas com endocrinologista em nível especializado. Sendo assim esse um exemplo prático do princípio da integralidade de assistência, prevista no SUS.

III- A realização de inspeções em restaurantes e mercados para verificar condições de higiene e armazenamento de alimentos constitui ação própria de vigilância epidemiológica no âmbito do SUS.

IV- Nos atendimentos que compreendem consultas, exames ou procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, assegura-se a toda mulher o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante toda a assistência prestada, independentemente de qualquer comunicação prévia.

É CORRETO o que se afirma em:

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em:  http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.

De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, regulamentada pela Resolução nº 109/2009 e Resolução CNAS nº 13/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), organiza e padroniza os serviços da Política de Assistência Social, garantindo maior clareza e efetividade na oferta à população. Segundo Yazbek (2012, p. 45), “a tipificação é um avanço no processo de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pois orienta a oferta de serviços de forma integrada e universalizada”. 
Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em construção. São Paulo: Cortez, 2012.
Considerando esse contexto e o que aborda a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, marque a alternativa CORRETA.

Netto (1996, p. 47) destaca que “a regulamentação da profissão e o projeto ético-político são dimensões indissociáveis da consolidação da autonomia do Serviço Social”. A autonomia profissional do assistente social é um princípio essencial assegurado pela Lei nº 8.662/1993, assim ao regulamentar a profissão e definir suas atribuições e competências, a lei dá reconhecimento social ao exercício do Serviço Social.
Fonte: NETTO, J. P. Transformações societárias e Serviço Social Serviço Social & Sociedade, n. 50, p. 43-62, 1996.

Considerando esse contexto e o que trata a Lei n º 8.662/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA. 

O controle social é fundamental para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social , para garantia de uma gestão – SUAS democrática e transparente na Política de Assistência Social. Os Conselhos de Assistência Social, previstos na Lei nº 8.742/1993, fiscalizam e propõem diretrizes para o SUAS. Dessa forma, segundo Zanardi (2019, p. 45), “o controle social promove a et al. efetividade das políticas públicas ao inserir a população na gestão das políticas sociais”.
Fonte: ZANARDI, Fabiana; SOUZA, Airton Adelar Mueller; LIMA, Moisés de Oliveira; SILVA, Edi Branco da. A importância do controle social e da participação dos conselhos municipais nas políticas de combate à pobreza. Barbarói, Santa Cruz do Sul, v. 54, p. 6-30, jul./dez. 2019. Disponível em: .  https://seer.unisc.br/index.php barbaroi/article/view/13954. Acesso em: 21 de out de 2025.

Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa CORRETA. 

Considere a situação hipotética: Ana é uma assistente social que trabalha na Secretaria de Assistência Social do município AABB, atuando especificamente no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social do referido município, acompanhando famílias em situação de vulnerabilidade social. Certo dia, a psicóloga do CRAS do município AABB, estava realizando um atendimento individual com uma usuária que apresenta sinais de depressão e dificuldades financeiras graves. Durante a conversa, a usuária menciona que está para ser despejada de sua residência e que já procurou o CRAS anteriormente, ela afirma que o seu acompanhamento social está sendo realizado pelo assistente social José, o qual não se encontra na unidade no momento da conversa, mas que já prestou para ela as primeiras orientações e encaminhamentos. A psicóloga do CRAS solicita apoio imediato da assistente social Ana que estava presente na unidade. Então, Ana verifica o cadastro da família da usuária no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), orienta a mesma sobre o acesso ao aluguel social e realiza contato com o setor de habitação da prefeitura. Após o atendimento, ela comunica imediatamente por meio de ligação telefônica a José sobre as providências tomadas, para que ele possa dar continuidade ao acompanhamento técnico da usuária e da sua família.
Considerando esse relato e o que estabelece os marcos éticos, jurídico-políticos do Serviço Social, especificamente o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS 273/1993) e as demais resoluções e orientações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que normatizam o exercício profissional de assistentes sociais, analise as afirmações a seguir.
I- A conduta profissional de Ana é eticamente imprópria, pois é vedado intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, sem que haja solicitação ou consentimento prévio, caracterizando desrespeito à autonomia e à competência técnica do colega responsável.
II- A conduta profissional de Ana é eticamente imprópria, pois, embora tenha havido urgência para o atendimento da usuária, Ana ultrapassou os limites de uma intervenção inicial, ao realizar encaminhamento formal, contatando o setor de habitação da prefeitura. Essa ação configurou interferência indevida em um serviço que estava sendo executado por outro profissional, o que é vedado eticamente.
III- A atuação profissional de Ana foi adequada, pois interveio diante de situação de urgência, comunicando de imediato o profissional responsável, desempenhando suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, garantindo a proteção da usuária e a continuidade do acompanhamento profissional, conforme previsto eticamente.
IV- A atuação profissional de Ana foi adequada, pois a ação foi realizada em um contexto multiprofissional, em que a colaboração entre diferentes áreas é parte da metodologia de trabalho do CRAS, havendo comunicação posterior ao assistente social responsável pelo caso, garantindo a continuidade do atendimento e a transparência na atuação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Para o exercício profissional de assistentes sociais, é condição essencial e obrigatória a existência de condições éticas e técnicas de trabalho. “Entende-se por condições éticas as prerrogativas previstas no Código de Ética da(o) Assistente Social, e por condições técnicas, aquelas compatíveis com a exequibilidade necessária ao trabalho profissional.” (CFESS, 2025,p.2)
Considerando esse contexto e o que trata a Resolução CFESS n.º 1.114, de 4 de setembro de 2025, marque a alternativa CORRETA.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um marco regulatório basilar para a consolidação e o fortalecimento do SUAS, pois define princípios e diretrizes que orientam a gestão pública da assistência social. Segundo o documento, “a NOB SUAS 2012 reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988” (BRASIL, 2012, p. 13).

Considerando esse contexto e a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, analise as afirmações a seguir.

I- A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa e que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, com o fim de manter a centralidade da atuação das ações na demanda espontânea.

II- Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, é uma das responsabilidades dos municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial.

III- Os Estados devem alocar recursos próprios para o exercício de suas atribuições especialmente no que se refere à oferta de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, nos casos em que os custos ou a demanda local não justificarem a implementação desses serviços no âmbito municipal.

IV- Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva e garantem os direitos dos usuários, é um dos objetivos do SUAS.

É CORRETO o que se afirma em:

A Previdência Social, prevista na Constituição Federal 1988, constitui um direito fundamental organizado sob “Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (BRASIL, 1988, art. 201).

No âmbito municipal, o assistente social atua de forma estratégica na mediação entre o cidadão e essa política pública, orientando sobre direitos, benefícios e acesso aos serviços previdenciários.

Diante desse contexto e do que trata a Seguridade Social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- É vedado que qualquer benefício destinado a substituir o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado possua valor mensal inferior ao salário mínimo nacional, garantindo a manutenção das condições essenciais de vida e a efetividade da proteção previdenciária.

II- É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que receba até dois salários mínimos.

III- A Previdência Social estrutura-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, fundamentado no princípio contributivo e na filiação obrigatória, garantindo o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados, sem condicionamento a critérios de renda.

IV- Aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividades em regime de economia familiar — como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais — é assegurada, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

É CORRETO o que se afirma em: