A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um marco regulatório basilar para a consolidação e o fortalecimento do SUAS, pois define princípios e diretrizes que orientam a gestão pública da assistência social. Segundo o documento, “a NOB SUAS 2012 reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988” (BRASIL, 2012, p. 13).
Considerando esse contexto e a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, analise as afirmações a seguir.
I- A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa e que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, com o fim de manter a centralidade da atuação das ações na demanda espontânea.
II- Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, é uma das responsabilidades dos municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial.
III- Os Estados devem alocar recursos próprios para o exercício de suas atribuições especialmente no que se refere à oferta de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, nos casos em que os custos ou a demanda local não justificarem a implementação desses serviços no âmbito municipal.
IV- Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva e garantem os direitos dos usuários, é um dos objetivos do SUAS. É CORRETO o que se afirma em:

Question

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) é um marco regulatório basilar para a consolidação e o fortalecimento do SUAS, pois define princípios e diretrizes que orientam a gestão pública da assistência social. Segundo o documento, “a NOB SUAS 2012 reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988” (BRASIL, 2012, p. 13).
Considerando esse contexto e a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, analise as afirmações a seguir.
I- A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa e que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, com o fim de manter a centralidade da atuação das ações na demanda espontânea.
II- Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, é uma das responsabilidades dos municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial.
III- Os Estados devem alocar recursos próprios para o exercício de suas atribuições especialmente no que se refere à oferta de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, nos casos em que os custos ou a demanda local não justificarem a implementação desses serviços no âmbito municipal.
IV- Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva e garantem os direitos dos usuários, é um dos objetivos do SUAS. É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III, apenas. Ou Alternativa C: I, II, III e IV. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo era verificar quais assertivas permanecem compatíveis com a NOB/SUAS 2012: apenas II e III. As demais trazem distorções normativas que afastam as alternativas com I e IV.Tema central: NOB/SUAS 2012Análise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui I e IV, e ambas contrariam a NOB/SUAS 2012. A I distorce a finalidade da busca ativa ao afirmar manutenção da centralidade na demanda espontânea; a IV troca proteção social não contributiva por contributiva.BErradaEstá errada porque inclui a assertiva I. Embora II e III sejam compatíveis com a norma, a presença de I inviabiliza a alternativa, já que a Vigilância Socioassistencial não tem por finalidade manter centralidade na demanda espontânea.CErradaEstá errada porque considera corretas todas as assertivas, mas I e IV são falsas. I erra na finalidade da busca ativa, e IV altera o conteúdo normativo ao dizer que o SUAS opera proteção social contributiva.DCertaA alternativa D está correta porque reúne as duas assertivas compatíveis com a NOB/SUAS 2012. A II se sustenta porque implementar sistema de notificação compulsória, com registro e notificação ao Sistema de Garantia de Direitos nas situações indicadas, integra as responsabilidades da Vigilância Socioassistencial, e a atribuição aos municípios é compatível com esse rol. A III também está de acordo com a norma ao reconhecer a responsabilidade dos Estados de alocar recursos próprios, especialmente para a oferta regionalizada de serviços de proteção social especial de média e alta complexidade quando o custo ou a demanda local não justificarem a implantação municipal.EErradaEstá errada porque restringe a correção apenas à III e exclui a II, que também está de acordo com a NOB/SUAS 2012 quanto à notificação compulsória no âmbito da Vigilância Socioassistencial.Pegadinha da questãoA confusão real estava em duas trocas de sentido normativo: associar a busca ativa à centralidade da demanda espontânea e substituir proteção social não contributiva por contributiva.Dica para questões semelhantesEm itens sobre SUAS, confira se a redação preserva a expressão normativa correta: não contributiva, e não contributiva trocada por contributiva.Quando a questão tratar de Vigilância Socioassistencial, verifique se ela aparece ligada a identificação de vulnerabilidades, planejamento, oferta e busca ativa, e não à centralidade da demanda espontânea.Em responsabilidades dos entes, diferencie exclusividade de compatibilidade: a base permite afirmar que a notificação compulsória integra responsabilidades da Vigilância Socioassistencial, sem concluir exclusividade municipal.

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