A Previdência Social, prevista na Constituição Federal 1988, constitui um direito fundamental organizado sob “Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (BRASIL, 1988, art. 201).No âmbito municipal, o assistente social atua de forma estratégica na mediação entre o cidadão e essa política pública, orientando sobre direitos, benefícios e acesso aos serviços previdenciários.Diante desse contexto e do que trata a Seguridade Social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.I- É vedado que qualquer benefício destinado a substituir o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado possua valor mensal inferior ao salário mínimo nacional, garantindo a manutenção das condições essenciais de vida e a efetividade da proteção previdenciária.
II- É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que receba até dois salários mínimos.
III- A Previdência Social estrutura-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, fundamentado no princípio contributivo e na filiação obrigatória, garantindo o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados, sem condicionamento a critérios de renda.
IV- Aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividades em regime de economia familiar — como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais — é assegurada, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

A Previdência Social, prevista na Constituição Federal 1988, constitui um direito fundamental organizado sob “Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória” (BRASIL, 1988, art. 201).No âmbito municipal, o assistente social atua de forma estratégica na mediação entre o cidadão e essa política pública, orientando sobre direitos, benefícios e acesso aos serviços previdenciários.Diante desse contexto e do que trata a Seguridade Social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.I- É vedado que qualquer benefício destinado a substituir o salário de contribuição ou a remuneração do trabalho do segurado possua valor mensal inferior ao salário mínimo nacional, garantindo a manutenção das condições essenciais de vida e a efetividade da proteção previdenciária.
II- É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência, desde que receba até dois salários mínimos.
III- A Previdência Social estrutura-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, fundamentado no princípio contributivo e na filiação obrigatória, garantindo o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados, sem condicionamento a critérios de renda.
IV- Aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividades em regime de economia familiar — como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais — é assegurada, no Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.
É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II, III e IV.  Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I, apenas. Ou Alternativa E: II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: O confronto das assertivas com o art. 201 da CF/1988, especialmente quanto ao piso do benefício substitutivo, à vedação de filiação facultativa de participante de RPPS, ao auxílio-reclusão e à regra etária da aposentadoria rural.Tema central: Regras constitucionais do RGPSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui II, III e IV como corretas. A II contraria a vedação constitucional de filiação ao RGPS, como segurado facultativo, por pessoa participante de regime próprio; a III erra ao retirar do auxílio-reclusão o requisito de baixa renda; a IV usa as idades gerais, quando para trabalhadores rurais e segurados em economia familiar há redução etária de 5 anos.BErradaEstá errada porque considera correta a assertiva II. A Constituição veda a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, sem exceção por faixa de renda.CErradaEstá errada porque trata II e III como verdadeiras, e ambas são falsas. A II cria exceção inexistente para participante de RPPS; a III nega indevidamente o critério constitucional de baixa renda para o auxílio-reclusão.DCertaA alternativa D está correta porque somente a assertiva I coincide com a regra constitucional de que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo.EErradaEstá errada porque afirma como correta apenas a II, mas a II é incompatível com a Constituição. A vedação à filiação facultativa de participante de regime próprio é direta e não depende de receber até dois salários mínimos.Pegadinha da questãoCriou exceção por renda na filiação facultativa, suprimiu a baixa renda do auxílio-reclusão e trocou a idade reduzida do segurado rural pelas idades gerais.Dica para questões semelhantesEm auxílio-reclusão, o critério constitucional decisivo é o da baixa renda do segurado.Para trabalhador rural e segurado em economia familiar, observe a redução etária de 5 anos prevista na Constituição.Se a assertiva criar exceção por renda para regra constitucional sem base no texto, a formulação tende a estar incorreta.

A Previdência Social, prevista na Constituição Federal 1988,...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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