O controle social é fundamental para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social , para garantia de uma gestão – SUAS
democrática e transparente na Política de Assistência Social. Os Conselhos de Assistência Social, previstos na Lei nº 8.742/1993, fiscalizam e propõem diretrizes para o SUAS. Dessa forma, segundo Zanardi (2019, p. 45), “o controle social promove a et al.
efetividade das políticas públicas ao inserir a população na gestão das políticas sociais”.
Fonte: ZANARDI, Fabiana; SOUZA, Airton Adelar Mueller; LIMA, Moisés de Oliveira; SILVA, Edi Branco da. A importância do controle social e da participação dos conselhos municipais nas políticas de combate à pobreza. Barbarói, Santa Cruz do Sul, v. 54, p. 6-30, jul./dez. 2019. Disponível em: . https://seer.unisc.br/index.php barbaroi/article/view/13954. Acesso em: 21 de out de 2025.Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa CORRETA.

Question

O controle social é fundamental para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social , para garantia de uma gestão – SUAS
democrática e transparente na Política de Assistência Social. Os Conselhos de Assistência Social, previstos na Lei nº 8.742/1993, fiscalizam e propõem diretrizes para o SUAS. Dessa forma, segundo Zanardi (2019, p. 45), “o controle social promove a et al.
efetividade das políticas públicas ao inserir a população na gestão das políticas sociais”.
Fonte: ZANARDI, Fabiana; SOUZA, Airton Adelar Mueller; LIMA, Moisés de Oliveira; SILVA, Edi Branco da. A importância do controle social e da participação dos conselhos municipais nas políticas de combate à pobreza. Barbarói, Santa Cruz do Sul, v. 54, p. 6-30, jul./dez. 2019. Disponível em: .  https://seer.unisc.br/index.php barbaroi/article/view/13954. Acesso em: 21 de out de 2025.Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa CORRETA.  Alternativa A: Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, devendo este órgão gestor custear as despesas relativas às passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes do governo ou da sociedade civil, durante o exercício de suas atribuições.  Ou Alternativa B: As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, compreendem o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, os Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como as vigilâncias socioassistenciais de cada ente federativo.  Ou Alternativa C: Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social é uma competência dos conselhos de assistência social, estando em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo SUAS, assegurando, assim, a efetividade das ações de proteção social.  Ou Alternativa D: É atribuição dos Conselhos de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, assegurando que tais benefícios sejam concedidos de maneira regular, eficiente e em conformidade com as normas do SUAS.  Ou Alternativa E: Compete aos Conselhos de Assistência Social elaborar os programas anuais e plurianuais referentes à aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de modo a planejar e organizar a destinação desses recursos de forma estratégica, transparente e eficiente.

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Alternativa [A] Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, devendo este órgão gestor custear as despesas relativas às passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes do governo ou da sociedade civil, durante o exercício de suas atribuições.  Gabarito: AFundamento decisivo: A questão se resolvia pela previsão da LOAS sobre a vinculação dos Conselhos de Assistência Social ao órgão gestor e o custeio de passagens e diárias dos conselheiros no exercício de suas atribuições, o que corresponde à alternativa A.Tema central: Conselhos de Assistência Social na LOASAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz comando expresso da LOAS sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. A regra legal vincula os conselhos ao órgão gestor da assistência social e impõe a esse órgão o dever de prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive despesas com passagens e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil quando estiverem no exercício de suas atribuições.BErradaEstá errada porque amplia indevidamente o rol das instâncias deliberativas do SUAS ao incluir as vigilâncias socioassistenciais. Pela base legal indicada, as instâncias deliberativas são os conselhos de assistência social dos respectivos entes, e a vigilância socioassistencial não integra esse rol.CErradaEstá errada porque atribui aos conselhos a transferência de recursos destinados à assistência social. Segundo a base, essa não é competência dos conselhos, cuja atuação é deliberativa, de acompanhamento e de fiscalização, e não de execução financeira.DErradaEstá errada porque imputa aos conselhos o dever de prover recursos para o pagamento do benefício de prestação continuada. A base é expressa ao afirmar que o pagamento do BPC não é atribuição dos conselhos de assistência social.EErradaEstá errada porque confunde competência deliberativa e fiscalizatória dos conselhos com atividade de elaboração executiva de programas anuais e plurianuais relativos à aplicação dos recursos do FNAS. Pela base, essa elaboração não é competência legal dos conselhos.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi misturar o papel dos conselhos, que fazem deliberação e controle social, com funções do gestor, como execução administrativa, transferência de recursos, pagamento de benefício e programação executiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar dos conselhos de assistência social, separe função deliberativa e fiscalizatória de função executiva e financeira.Se a alternativa incluir órgãos ou estruturas no rol de instâncias deliberativas, confira se esse rol está legalmente previsto ou se houve ampliação indevida.Em temas de LOAS, dê preferência à alternativa que reproduz comando legal expresso, especialmente quando o enunciado remete diretamente à lei.

O controle social é fundamental para a consolidação do Siste...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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