A assistência à mulher em situação de violência doméstica e ...

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Q3878627 Serviço Social
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em:  http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.

De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O critério decisivo era a identificação do dispositivo legal atualizado que trata do ressarcimento, pelo agressor, dos custos dos dispositivos de segurança usados no monitoramento da vítima amparada por medidas protetivas.

Tema central: Atualizações da Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque altera o prazo legal. A Lei Maria da Penha assegura a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses, e não por até 1 ano.
B
Errada
Está errada porque acrescenta requisito não previsto em lei. O acesso prioritário à remoção da servidora pública integrante da administração direta ou indireta não depende de comprovação de lesão corporal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao art. 9º, § 5º, da Lei nº 11.340/2006. Esse dispositivo prevê que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a hipótese legal. O art. 9º, § 4º, não se limita à violência física e sexual; ele alcança também violência psicológica e dano moral ou patrimonial.
E
Errada
Está errada porque elimina exigência legal expressa. A prioridade de matrícula e transferência dos dependentes existe, mas depende da apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Pegadinha da questão
A questão misturou alternativas muito próximas do texto legal com pequenas alterações decisivas: troca do prazo de 6 meses por 1 ano, criação de requisito de lesão corporal, restrição indevida das hipóteses de ressarcimento e retirada de exigência documental. A única alternativa integralmente compatível com a lei era a que reproduzia o art. 9º, § 5º.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Lei Maria da Penha, confira se a alternativa reproduz exatamente prazo, requisito e sujeito previstos no art. 9º.
  • Quando a alternativa usa expressões como "somente", "sem exigência" ou restringe hipóteses, confronte com o texto legal para verificar se houve acréscimo ou supressão indevida.
  • Nas atualizações da lei, diferencie os parágrafos do art. 9º: § 2º trata de remoção e vínculo trabalhista; § 4º e § 5º tratam de ressarcimento; § 7º trata da matrícula e transferência de dependentes.

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Comentários

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A) até 6 meses

B) Não precisa Comprovar lesão

D) Não é especificamente em caso de violência física ou sexual

E) Precisa comprovar

Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. 

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