A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

Question

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em:  http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA. Alternativa A: O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do seu vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até um ano. Ou Alternativa B: O juiz somente poderá assegurar à mulher servidora pública vítima de violência doméstica e familiar prioridade remoção do local de trabalho, quando houver comprovação de lesão corporal, de forma a garantir que ela se afaste do ambiente que representa risco à sua segurança e possa reconstruir sua rotina com dignidade e proteção efetiva. Ou Alternativa C: Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.  Ou Alternativa D: Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão ou dano à mulher, nos casos específicos de violência física e sexual, ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os prejuízos decorrentes, inclusive a restituir ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tabela oficial, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento completo das vítimas de violência doméstica e familiar.  Ou Alternativa E: A mulher em situação de violência doméstica e familiar possui prioridade para matricular seus dependentes em instituições de educação básica próximas ao seu domicílio, bem como para transferi-los para tais instituições, sem a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da ocorrência policial, visando à preservação da integridade física e psicológica de seus dependentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.  Gabarito: CFundamento decisivo: O critério decisivo era a identificação do dispositivo legal atualizado que trata do ressarcimento, pelo agressor, dos custos dos dispositivos de segurança usados no monitoramento da vítima amparada por medidas protetivas.Tema central: Atualizações da Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque altera o prazo legal. A Lei Maria da Penha assegura a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses, e não por até 1 ano.BErradaEstá errada porque acrescenta requisito não previsto em lei. O acesso prioritário à remoção da servidora pública integrante da administração direta ou indireta não depende de comprovação de lesão corporal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao art. 9º, § 5º, da Lei nº 11.340/2006. Esse dispositivo prevê que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente a hipótese legal. O art. 9º, § 4º, não se limita à violência física e sexual; ele alcança também violência psicológica e dano moral ou patrimonial.EErradaEstá errada porque elimina exigência legal expressa. A prioridade de matrícula e transferência dos dependentes existe, mas depende da apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.Pegadinha da questãoA questão misturou alternativas muito próximas do texto legal com pequenas alterações decisivas: troca do prazo de 6 meses por 1 ano, criação de requisito de lesão corporal, restrição indevida das hipóteses de ressarcimento e retirada de exigência documental. A única alternativa integralmente compatível com a lei era a que reproduzia o art. 9º, § 5º.Dica para questões semelhantesEm questões sobre Lei Maria da Penha, confira se a alternativa reproduz exatamente prazo, requisito e sujeito previstos no art. 9º.Quando a alternativa usa expressões como "somente", "sem exigência" ou restringe hipóteses, confronte com o texto legal para verificar se houve acréscimo ou supressão indevida.Nas atualizações da lei, diferencie os parágrafos do art. 9º: § 2º trata de remoção e vínculo trabalhista; § 4º e § 5º tratam de ressarcimento; § 7º trata da matrícula e transferência de dependentes.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas