Questões de Concurso Sobre serviço social

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Q3774279 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e define o papel dos Conselhos Federal e Regionais. O CFESS e os CRESS constituem uma entidade federativa com personalidade jurídica própria, responsável por disciplinar, normatizar e defender o exercício profissional em todo o território nacional. Além disso, possuem autonomia administrativa e financeira, e representam os interesses dos profissionais.
No que se refere aos Conselhos Federal e Regionais, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir: 

(__)O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
(__)Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
(__)Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3774278 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3774277 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regula a profissão de Assistente Social, definindo suas atribuições privativas e responsabilidades. Entre essas atribuições estão a execução de projetos, pesquisa, supervisão, fiscalização e ensino. A Lei garante que somente profissionais formados e habilitados em Serviço Social possam exercer determinadas funções, protegendo a ética, qualidade e legitimidade do trabalho profissional. Com base no Art. 5º da Lei nº 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:
Alternativas
Q3774276 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo a dignidade, liberdade e respeito. A Lei também estabelece punições para condutas que discriminem, humilhem ou prejudiquem o idoso no acesso a serviços, emprego ou cargos públicos. Os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção do idoso. No que se refere às penalidades e condutas específicas previstas no Estatuto, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, EXCETO:
Alternativas
Q3774275 Serviço Social
 O Serviço Social no ambiente hospitalar desempenha papel estratégico no planejamento, execução e avaliação das ações de saúde, considerando tanto os usuários reais quanto potenciais. O acompanhamento sistemático do perfil socioeconômico e epidemiológico dos usuários, assim como a execução de ações educativas e de atenção individual e coletiva, constitui um conjunto de atividades essenciais. O plantão do Serviço Social permite o acesso direto às necessidades dos usuários, facilitando a priorização de demandas, a democratização da informação e a articulação com recursos internos e externos. A atuação planejada e contínua contribui para a reorganização dos recursos institucionais e para a promoção da saúde integral.

Fonte: https://www.cressrj.org.br

No que se refere as atribuições do Serviço Social no ambiente hospitalar, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3774274 Serviço Social
O Art. 19 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) detalha as competências do órgão federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Essas atribuições envolvem formulação de políticas, transferência de recursos, assessoramento técnico e articulação intersetorial, garantindo a integração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil. Considerando essas funções, assinale a alternativa incorreta sobre a atuação do órgão federal:
Alternativas
Q3774273 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco legal para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. O Capítulo II da Lei detalha as diferentes formas de violência que podem ocorrer no âmbito doméstico ou familiar, abrangendo aspectos físicos, sexuais, patrimoniais e morais. A compreensão dessas categorias é essencial para a atuação de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e do judiciário. Além disso, identificar corretamente os tipos de violência é fundamental para a efetivação de políticas públicas e medidas protetivas. Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A violência moral consiste em qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência sexual consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
(__)A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3774272 Serviço Social
A formação dos assistentes sociais no Brasil passou por transformações significativas nas últimas décadas, acompanhando a expansão dos cursos de graduação e a diversidade das modalidades de ensino. Essa expansão acelerada trouxe desafios sobre a qualidade da formação, a especificidade profissional e a compatibilidade de cursos à distância com o projeto ético-político da profissão.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um desafio contemporâneo da formação e atuação profissional:
Alternativas
Q3774269 Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece a assistência social como uma política pública não contributiva, voltada à garantia de mínimos sociais e à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela define princípios que priorizam a dignidade, a universalidade e a igualdade no acesso aos serviços assistenciais. Além disso, estabelece diretrizes para a organização da assistência social, promovendo a descentralização político-administrativa e o comando único em cada esfera de governo. A lei também assegura a participação da população na formulação e no controle das políticas públicas.
Com base nos Princípios e Diretrizes da assistência social previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A assistência social rege-se pelo princípio de respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
(__)A organização da assistência social tem como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
(__)A assistência social rege-se pelo princípio de divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3774268 Serviço Social
A interdisciplinaridade no Serviço Social representa a possibilidade de atuação articulada com outras profissões, respeitando-se a especificidade da área. Esse princípio está vinculado ao projeto ético-político da profissão, que se relaciona com um projeto societário transformador, visando a construção de uma sociedade mais justa. O assistente social deve conciliar a participação em equipes multiprofissionais com a preservação de sua autonomia e da base teórica da profissão.

No que se refere ao papel do assistente social em equipes multiprofissionais, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3774266 Serviço Social
O trabalho do assistente social na saúde envolve estratégias para efetivar o direito social à saúde, articulando-se com movimentos sociais, conselhos e demais trabalhadores do SUS. Essa atuação demanda atenção à democracia, à participação popular e à construção coletiva de políticas públicas de saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a uma prática adequada do assistente social no Sistema Único de Saúde (SUS):
Alternativas
Q3774265 Serviço Social
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) institui direitos fundamentais às pessoas com deficiência, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e acessibilidade em todos os âmbitos da vida social. O direito à educação é um dos pilares centrais do Estatuto, assegurando um sistema educacional inclusivo, adaptado às necessidades específicas de cada estudante. A legislação prevê a responsabilidade compartilhada do Estado, da família, da escola e da sociedade na promoção de aprendizado de qualidade e na eliminação de barreiras.
Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
(__)Incumbe ao poder público ignorar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, não promovendo acesso, permanência, participação e aprendizagem.
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3774262 Serviço Social
A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem como objetivo garantir meios indispensáveis de manutenção aos seus beneficiários em situações de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, reclusão ou morte de dependentes. O não cumprimento das normas previdenciárias ou a fraude nos benefícios configura crime, sujeitando o infrator a penalidades legais. Ela organiza-se por princípios e diretrizes. Compreender esses princípios e diretrizes é essencial para profissionais do direito, contabilidade, administração pública e assistência social.
Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774261 Serviço Social
A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever inalienável do Estado, assegurando a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Reconhecidas como de relevância pública, as atividades de saúde devem ser organizadas segundo princípios e diretrizes estruturantes.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.
Alternativas
Q3774258 Serviço Social
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo acesso universal, integral e gratuito a toda a população brasileira. Criado a partir da Constituição Federal de 1988, o SUS ampliou o direito à saúde, antes restrito a trabalhadores vinculados à Previdência. Sua rede abrange desde a atenção primária até procedimentos de alta complexidade, como transplantes.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Essa organização visa garantir a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento à população. Com relação às responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3774257 Serviço Social
A Educação Permanente em Saúde (EPS) no Ministério da Saúde visa qualificar e fortalecer o trabalho em saúde, considerando não apenas o desenvolvimento técnico-profissional, mas também a valorização humana dos trabalhadores. A valorização do trabalhador envolve compreender suas necessidades, motivar sua participação e promover o cuidado centrado tanto no usuário quanto na equipe.
De acordo com o Art. 4º da Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:

I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Fortalecer a gestão da Educação Permanente em Saúde de forma compartilhada e participativa, no âmbito do Ministério da Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774256 Serviço Social
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.

Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco -de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents /Principios_diretrizes_sus.pdf

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que representa o princípio do SUS que garante a todos os indivíduos o direito ao acesso universal aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
Alternativas
Q3774255 Serviço Social
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Ela define competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo participação conjunta na gestão do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua administração:

I.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Inibir, coordenar e suspender programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774254 Serviço Social
A Conferência de Saúde é um espaço democrático de participação social, convocado para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Sua realização é periódica, permitindo o acompanhamento das políticas implementadas e a proposição de ajustes estratégicos.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que corresponde a periodicidade ordinária da realização da Conferência de Saúde.
Alternativas
Q3774253 Serviço Social
A Portaria nº 278/2014 institui diretrizes para a implementação da Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito do Ministério da Saúde, destacando a aprendizagem no trabalho como estratégia central. Essa Política tem como objetivo promover a aprendizagem contínua dos profissionais de saúde, integrando o aprender e o ensinar ao cotidiano do trabalho. De acordo com a Portaria nº 278/2014, são diretrizes que orientam a implementação da Educação Permanente em Saúde no âmbito do Ministério da Saúde:

I.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
II.Priorizar exclusivamente a capacitação técnica individual, sem considerar a integração do trabalho coletivo ou o fortalecimento de equipes multiprofissionais.
III.Desestimular a autonomia dos trabalhadores, concentrando todas as decisões apenas em gestores hierárquicos do Ministério da Saúde.  

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
3641: C
3642: D
3643: D
3644: E
3645: B
3646: D
3647: D
3648: E
3649: E
3650: E
3651: A
3652: C
3653: C
3654: E
3655: B
3656: A
3657: D
3658: E
3659: C
3660: A