Netto (1996, p. 47) destaca que “a regulamentação da profissão e o projeto ético-político são dimensões indissociáveis da consolidação da autonomia do Serviço Social”. A autonomia profissional do assistente social é um princípio essencial assegurado pela Lei nº 8.662/1993, assim ao regulamentar a profissão e definir suas atribuições e competências, a lei dá reconhecimento social ao exercício do Serviço Social.
Fonte: NETTO, J. P. Transformações societárias e Serviço Social Serviço Social & Sociedade, n. 50, p. 43-62, 1996.Considerando esse contexto e o que trata a Lei n º 8.662/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Question

Netto (1996, p. 47) destaca que “a regulamentação da profissão e o projeto ético-político são dimensões indissociáveis da consolidação da autonomia do Serviço Social”. A autonomia profissional do assistente social é um princípio essencial assegurado pela Lei nº 8.662/1993, assim ao regulamentar a profissão e definir suas atribuições e competências, a lei dá reconhecimento social ao exercício do Serviço Social.
Fonte: NETTO, J. P. Transformações societárias e Serviço Social Serviço Social & Sociedade, n. 50, p. 43-62, 1996.Considerando esse contexto e o que trata a Lei n º 8.662/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.  Alternativa A: Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais é uma atribuição exclusiva da atuação profissional do assistente social. Ou Alternativa B: A elaboração de estudos socioeconômicos junto aos usuários destinados à concessão de benefícios e à oferta de serviços sociais nos âmbitos da administração pública direta e indireta, constitui-se em uma atribuição privativa do assistente social.  Ou Alternativa C: O exercício de cargos e funções de direção e de fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional constitui competência atribuída ao assistente social, podendo também ser desempenhado por outras categorias profissionais vinculados à área técnica da gestão financeira, conforme as especificidades e normativas de cada campo profissional.  Ou Alternativa D: A elaboração, execução e avaliação de pesquisas voltadas à análise da realidade social e à subsidiariedade das ações profissionais configuram-se como competência do assistente social, podendo ser igualmente exercidas por outras categorias profissionais inseridas no campo das ciências sociais e humanas.  Ou Alternativa E: O treinamento, a avaliação e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem competências do assistente social, podendo, de forma excepcional, na ausência do profissional de serviço social, serem assumidas pelo responsável técnico da equipe multiprofissional em que o assistente social esteja inserido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A elaboração, execução e avaliação de pesquisas voltadas à análise da realidade social e à subsidiariedade das ações profissionais configuram-se como competência do assistente social, podendo ser igualmente exercidas por outras categorias profissionais inseridas no campo das ciências sociais e humanas.  Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado exigia distinguir competências do art. 4º e atribuições privativas do art. 5º da Lei nº 8.662/1993. A alternativa D permanece no campo das competências, enquanto as demais confundem essa distinção ou relativizam atribuições privativas, o que confirma o gabarito D.Tema central: Competências e atribuições privativasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata como atribuição exclusiva uma atividade que a lei enquadra no campo das competências profissionais. A prestação de assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria de políticas sociais não é apresentada pela Lei nº 8.662/1993 como atribuição privativa.BErradaEstá errada porque, embora o núcleo da atividade corresponda a atribuição privativa, a redação não é fiel ao art. 5º. A lei inclui a elaboração de estudos socioeconômicos para concessão de benefícios e serviços sociais também em empresas privadas e outras entidades, e a alternativa restringe indevidamente esse alcance ao mencionar apenas a administração pública direta e indireta, além de formular a atividade 'junto aos usuários' em termos não coincidentes com a redação legal exigida.CErradaEstá errada porque relativiza uma atribuição privativa prevista no art. 5º. O exercício de cargos e funções de direção e de fiscalização em órgãos e entidades representativas da categoria profissional é reservado ao assistente social, e a alternativa contraria isso ao admitir desempenho por outras categorias profissionais.DCertaA letra D está de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.662/1993, que trata das competências do assistente social. A elaboração, execução e avaliação de pesquisas voltadas à análise da realidade social e ao subsídio das ações profissionais se enquadra nesse rol de competências. O acerto da alternativa está justamente em descrever atividade compatível com o art. 4º, sem afirmar privatividade indevida.EErradaEstá errada porque cria exceção que a lei não prevê. O treinamento, a avaliação e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social integram atribuição privativa do assistente social, sem autorização legal para substituição por responsável técnico de equipe multiprofissional na ausência do profissional.Pegadinha da questãoA confusão real era misturar competência do art. 4º com atribuição privativa do art. 5º, além de aceitar como corretas alternativas parcialmente compatíveis com a lei, mas com exclusividade indevida, relativização de privatividade ou redação restritiva.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.662/1993, primeiro separe o que está no art. 4º (competências) do que está no art. 5º (atribuições privativas).Se a alternativa usar termos como exclusiva ou privativa, confira se a lei realmente reserva aquela atividade ao assistente social.Mesmo quando o núcleo da atividade estiver certo, elimine a alternativa se ela restringir ou alterar o alcance da redação legal.Desconfie de exceções práticas não expressamente previstas na lei, especialmente em matéria de supervisão direta de estágio.

Netto (1996, p. 47) destaca que “a regulamentação da profiss...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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