Resposta correta: Alternativa C

Tema central: trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e de sua origem, princípios e aplicação. É importante conhecer que o ECA consagra a proteção integral e decorre de mobilização social e do processo legislativo, além de harmonizar-se com a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Art. 227 da CF/1988.

Resumo teórico: O ECA é norma infraconstitucional que regula os direitos da criança e do adolescente, assegurando direitos civis, políticos e direitos sociais e de proteção (educação, saúde, convivência familiar, medidas de proteção e socioeducativas). Sua elaboração envolveu parlamentares, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e organismos internacionais — não foi obra exclusiva do Poder Executivo. Fontes: Lei nº 8.069/1990; Constituição Federal, art. 227; Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989).

Por que a alternativa C é correta: afirma precisamente que o ECA resultou de uma construção coletiva — fato histórico e jurídico verificado no processo de debate público e participação de movimentos sociais e entidades especializadas na década de 1980, antes da sanção da Lei nº 8.069/1990. O texto do ECA e sua aplicação demonstram influência da Convenção da ONU e da própria sociedade organizada.

Análise das alternativas incorretas:

A — incorreta. Diz que o ECA estabelece apenas direitos civis e políticos. Erro: o ECA prevê a proteção integral, abrangendo também direitos sociais (educação, saúde, assistência) e medidas de proteção específicas.

B — incorreta. Afirma que o ECA foi criado exclusivamente pelo Poder Executivo. Erro: trata-se de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional após amplo debate, com forte participação da sociedade civil e entidades especializadas.

D — incorreta. Afirma que o ECA tem apenas caráter declaratório. Erro: o ECA é norma cogente, com instrumentos práticos (Conselho Tutelar, medidas de proteção, responsabilização administrativa, civil e penal) e mecanismos de garantia e aplicação.

Dica de interpretaç��o para concursos: Desconfie de termos absolutos como “apenas” e “exclusivamente”. Relacione a alternativa com princípios (por exemplo, “proteção integral”) e com dados históricos básicos (ano da lei, participação social). Saber que a Lei nº 8.069/1990 tutela direitos sociais e que sua elaboração teve participação popular ajuda a eliminar as alternativas falsas.

Fontes principais: Lei nº 8.069/1990 (ECA); Constituição Federal, art. 227; Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989).

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