Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3427813 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Fonte: BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidênca da República; Casa Civil, 1996. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 25 abr. 2025. 
Alternativas
Q3427812 Pedagogia
A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos. Nesse interim, organiza-se com as seguintes regras comuns:
Fonte: BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidênca da República; Casa Civil, 1996. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 25 abr. 2025.
I- Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
II- Carga horária anual de 600 (seiscentas) horas, distribuídas em 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
III- Atendimento à criança de, no máximo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
IV- Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
V- Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3427811 Pedagogia
Em uma creche pública, a professora observa que determinada criança, com 2 anos e 5 meses, evita o contato visual, não responde ao próprio nome, apresenta movimentos repetitivos e dificuldade de interação com os colegas. Após conversar com a família, a equipe pedagógica decide acionar a rede de apoio e os serviços de saúde, propondo a inclusão da criança no programa de Atenção Precoce.
Com base na Lei nº 14.880/2024, a iniciativa da equipe pedagógica está:
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Q3427809 Pedagogia
Durante a exibição de um documentário na Sala de Recursos Multifuncionais, a professora do AEE decidiu apresentar um material sobre violência doméstica envolvendo crianças com deficiência, classificado pelo órgão competente como não recomendado para menores de 16 anos. A turma, composta por crianças de 08 a 11 anos, assistiu ao conteúdo completo sem a devida autorização dos responsáveis nem planejamento pedagógico prévio. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da professora configura:
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Q3427806 Pedagogia
Com base na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), analise as afirmativas abaixo.
I- Embora não seja expressamente previsto na legislação como um direito da pessoa com TEA, é fundamental o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo informações que auxiliem o diagnóstico e o tratamento.
II- A adesão excessiva a rotinas, rituais e padrões de comportamento repetitivos está entre as características do TEA, conforme definido na lei e nos manuais clínicos de diagnóstico.
III- A fita quebra-cabeça, associada ao autismo, pode ser utilizada por instituições públicas como forma de sinalizar a prioridade no atendimento de pessoas com TEA, assim como por estabelecimentos privados.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3427805 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica, a equipe docente debate o planejamento das atividades do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em pauta, há dois casos distintos: o primeiro, de uma estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que frequenta regularmente a sala de recursos multifuncionais com apoio permanente; o segundo, de um estudante com superdotação, que apresenta desempenho avançado em Matemática e propôs desenvolver um projeto interdisciplinar de robótica.
Diante das situações descritas e com base no Decreto nº 7.611/2011, é CORRETO afirmar que: 
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Q3427800 Pedagogia
Com base no Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, considere os itens a seguir.
I- O Preâmbulo da Convenção reconhece que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e ressalta a importância de enfrentar o impacto negativo da pobreza sobre esta população.
II- A Convenção enfatiza que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos de violência, negligência, maus-tratos e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele.
III- De acordo com o Artigo 7 da Convenção, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve receber consideração primordial.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3427799 Pedagogia
Sobre as terminologias sublinhadas e previstas no Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo.
I- Apresença de escadas sem rampas de acesso em uma praça pública é considerada uma barreira arquitetônica, pois compromete o acesso ao espaço por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
II- O conceito de desenho universal refere-se a modificações específicas feitas em escolas, como a instalação de piso tátil apenas em áreas utilizadas por alunos com deficiência visual, o que caracteriza uma adaptação razoável.
III- O profissional de apoio escolar é aquele que presta suporte ao estudante com deficiência nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3427781 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre a versão vigente da BNCC:
I- ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) é o único marco legal que embasa a BNCC.
II- Uma das noções fundantes da BNCC é a noção do que é básico-comum e o que é diverso em matéria curricular. Nesse contexto, as competências e diretrizes representam o que é diverso e os currículos o que é básico-comum.
III- ABNCC é um documento normativo que se aplica exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1° do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
IV- As aprendizagens essenciais da BNCC devem garantir o desenvolvimento de competências gerais, que concretizam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação básica.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3427778 Pedagogia
No dia 7 de fevereiro de 2025, foi celebrado o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Conforme texto disponível na sua página oficial do Instagram, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) destaca que a data busca enfatizar a importância dos povos originários na história do Brasil, além de conscientizar sobre os direitos dos indígenas no que diz respeito a territórios, cultura saúde e educação. Nesse contexto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996 - dedica um artigo específico à educação indígena, o artigo 78. Nele, são estabelecidos os objetivos da educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas. Esses objetivos são:
I- proporcionar aos indígenas, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas.
II- reafirmar as identidades indígenas e valorizar suas línguas e ciências.
III- manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação escolar nas comunidades indígenas.
IV- elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado, que garanta o direito à educação escolar aos povos indígenas, em exclusivo, na Educação Básica.
V- garantir aos indígenas, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não indígenas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3427777 Pedagogia
O título IV da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – dispõe sobre a organização da educação nacional. O primeiro artigo deste título diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a referida lei, os Municípios incumbir-se-ão de: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426551 Pedagogia
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Especial, estabelece que uma das funções primordiais do AEE é "identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas". Com base nessa diretriz, o objetivo de uma educação amplamente inclusiva é:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426545 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – lei nº 9394/96), responda à questão.
No art. 4º, é previsto o atendimento educacional especializado "aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino". Além de explicar a quem se destina o Atendimento Escolar Especializado (AEE), esse artigo também coloca em evidência seu foco na:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426544 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – lei nº 9394/96), responda à questão.
Segundo a LDBEN, o objetivo da educação básica é:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426539 Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.
No contexto da educação básica, eventualmente ocorrem situações em que a instituição precisa acionar o Conselho Tutelar. Considerando o ECA, a função do Conselho Tutelar é: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426538 Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.
O ECA estipula direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra situações de vulnerabilidade. Uma das definições previstas nessa lei contempla que: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |
Q3426537 Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.
Esse estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes para garantir seu pleno desenvolvimento. Com base nessa lei, um dos princípios previstos no ECA é: 
Alternativas
Q3425826 Pedagogia
Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 14.146/2015) e em Sampaio et al., em Baixa visão e cegueira: os caminhos para a reabilitação, a educação e a inclusão (2010), os auxílios ópticos e não ópticos para baixa visão são considerados 
Alternativas
Q3425798 Pedagogia
De acordo com Nunes e Sobrinho (em Baptista, Caiado e Jesus, 2010), a nova nomenclatura de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas na atualidade aponta
Alternativas
Q3425766 Pedagogia
Sartoretto e Bersch apresentam vários recursos na publicação: A educação especial na perspectiva da inclusão escolar: recursos pedagógicos acessíveis e comunicação aumentativa e alternativa (2010).
Considere os recursos 1; 2; 3; 4 e os relacione com sua finalidade:
1 – Colmeia de acrílico transparente. 2 – Pulseira imantada e uma caneta com engrossador de espuma. 3 – Teclado expandido com numerais em tamanho ampliado. 4 – Teclado de tamanho reduzido com acessório de uma caneta para facilitar a digitação.
a. possibilitar ao aluno com diminuição na amplitude de movimento e pouca força muscular a realizar atividade no computador;
b. tem o objetivo de eliminar ou diminuir os erros de digitação;
c. para facilitar a preensão e limitação de movimentos involuntários;
d. para resolver os problemas de baixa visão e de dificuldades motoras.

A relação correta está em: 
Alternativas
Respostas
7661: E
7662: D
7663: B
7664: D
7665: C
7666: C
7667: A
7668: C
7669: A
7670: D
7671: C
7672: A
7673: D
7674: B
7675: D
7676: C
7677: A
7678: B
7679: E
7680: A