Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso - Página 6

Q3953138

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Reumatologia |

Q3953138 Medicina

Segundo a lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Em relação à participação complementar dos serviços privados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

B

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.

C

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia no Sistema Único de Saúde.

D

Os serviços contratados devem seguir as normas técnicas e administrativas e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Secretária Estadual de Saúde.

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Q3952158

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952158 Medicina

O médico, ao atuar na atenção básica ou especializada, desempenha um papel fundamental na retroalimentação do sistema de vigilância epidemiológica por meio da identificação de doenças e agravos, sendo a Portaria de Consolidação nº 4/2017, atualizada pela Portaria GM/MS nº 217/2023, o instrumento que define protocolos específicos de comunicação visando a rapidez na adoção de medidas de controle ambiental e sanitário, exigindo que o profissional, ao identificar um evento de saúde pública, atente-se à periodicidade exigida para a comunicação oficial à autoridade sanitária competente. Considerando os critérios técnicos e a lista nacional vigente sobre o fluxo de informações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Notificar o caso suspeito de botulismo em até 24 horas à secretaria de saúde municipal, seguindo o fluxo de comunicação imediata estabelecido.

B

Notificar o caso suspeito de esquistossomose em até vinte e quatro horas à secretaria de saúde municipal, objetivando o controle de focos endêmicos.

C

Notificar o caso suspeito de hanseníase em até vinte e quatro horas à secretaria de saúde municipal, garantindo a investigação dos contatos diretos.

D

Notificar o caso suspeito de leptospirose em até vinte e quatro horas à secretaria de saúde municipal, visando a adoção de medidas de bloqueio imediato.

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Q3948402

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948402 Medicina

De acordo com a Portaria MS nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente, e com a RDC ANVISA nº 36/2013, assinale a alternativa correta quanto à cultura de segurança e à responsabilidade do profissional de saúde no contexto da assistência pediátrica.

A

A cultura de segurança pressupõe responsabilidade compartilhada, incentivo à notificação de incidentes e aprendizado organizacional, com participação ativa dos profissionais de saúde.

B

A responsabilidade pela segurança do paciente é exclusiva do Núcleo de Segurança do Paciente, não cabendo participação ativa dos profissionais assistenciais.

C

A cultura de segurança prioriza metas financeiras e operacionais em detrimento das ações de prevenção de riscos assistenciais.

D

A cultura de segurança baseia-se na identificação de culpados individuais, visando a punições exemplares para reduzir eventos adversos.

E

A notificação de eventos adversos deve ocorrer apenas quando houver dano grave ou óbito do paciente.

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Q3948399

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948399 Medicina

De acordo com a RDC ANVISA nº 36/2013, é ação obrigatória para a promoção da segurança do paciente em serviços de saúde que realizam assistência em pneumologia pediátrica a

A

criação facultativa de comissões locais de segurança do paciente, conforme disponibilidade institucional.

B

implementação de protocolos apenas para eventos adversos que resultem em óbito.

C

notificação de eventos adversos apenas quando solicitada pela autoridade sanitária.

D

constituição de um núcleo de segurança do paciente, responsável pela elaboração e execução do plano de segurança do paciente.

E

restrição das ações de segurança do paciente exclusivamente ao ambiente hospitalar de internação.

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Q3948398

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica |

Q3948398 Medicina

Um lactente de 11 meses de idade, previamente hígido, é admitido no pronto-socorro pediátrico com história de febre, tosse e irritabilidade. Evoluiu rapidamente com taquipneia intensa (frequência respiratória > 60 irpm), tiragem subcostal e saturação de oxigênio de 88% em ar ambiente, necessitando de oxigenoterapia e internação na UTI Pediátrica com diagnóstico de bronquiolite viral grave, preenchendo os critérios de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O médico da UTI solicita o swab de nasofaringe para painel viral, buscando a confirmação etiológica (ex: Vírus Sincicial Respiratório, Influenza, outros).
Em um cenário de vigilância epidemiológica integrada do SUS, para esse caso, qual é a conduta obrigatória e seu fundamento?

A

O médico não precisa realizar a notificação compulsória imediata do caso, pois a SRAG se torna compulsória apenas após a identificação do agente viral no laboratório, sendo o registro posterior realizado no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

B

O caso se enquadra na Vigilância Sentinela, pois é um lactente com Síndrome Gripal que evoluiu de forma grave, devendo ser notificado apenas após a alta hospitalar, confirmando o desfecho.

C

A notificação é compulsória, mas restringe-se aos dados demográficos e clínicos. O médico deveria abster-se de solicitar a coleta de swab para testes virais, pois o foco da vigilância é clínico e radiológico e não etiológico.

D

A coleta e o envio de dados do paciente são importantes para o controle da doença, mas a notificação formal não é obrigatória, pois o foco da vigilância universal é apenas para a faixa etária adulta e idosa, mais vulnerável a óbitos por COVID-19 e Influenza.

E

O caso é de notificação compulsória imediata e universal de SRAG, e o hospital (mesmo que seja privado ou filantrópico) tem a obrigação de comunicar o SUS, permitindo o monitoramento das formas graves e a preparação da rede de assistência e do PNI.

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Q3948292

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948292 Medicina

Chega para um médico da atenção primária um paciente de 70 anos com queixa de hipoacusia bilateral progressiva. Ele refere grande incômodo para ouvir, dificultando a comunicação com familiares. Durante a avaliação, detectou-se uma perda auditiva do tipo neurossensorial bilateral descendente moderada. Com base na Portaria nº 793/2012 do Ministério da Saúde, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada que a equipe da Unidade Básica de Saúde deve adotar para esse caso.

A

Encaminhar o paciente para atendimento hospitalar para que essa reabilitação seja feita inicialmente em nível terciário.

B

Orientar que o paciente procure um serviço privado para comprar um aparelho de amplificação sonora individual.

C

Encaminhar o paciente para um Centro Especializado de Reabilitação auditiva, mantendo o seguimento compartilhado com a atenção primária.

D

Aguardar a progressão da presbiacusia para o nível profundo, quando o paciente poderá ter acesso ao aparelho de amplificação sonora individual.

E

Solicitar novo exame de audiometria.

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Q3948285

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948285 Medicina

Sobre o câncer de laringe, com base na Portaria nº 874/2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Pacientes com tumores em estádio Tis não se enquadram nessa política, uma vez que ela pouco fala sobre detecção precoce de câncer.

B

Um paciente com disfonia suspeita deve se direcionar automaticamente para um hospital terciário, sem necessidade de avaliação prévia na atenção primária.

C

O enfrentamento do tabagismo e do etilismo não faz parte dessa portaria.

D

O Sistema Único de Saúde não pode ser ressarcido caso participe da reabilitação vocal de um cliente segurado por um plano de saúde privado.

E

Inquéritos populacionais são ferramentas que podem ser usadas nas diretrizes da vigilância, do monitoramento e da avaliação desse tipo de câncer.

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Q3947114

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra |

Q3947114 Medicina

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.526/2023 e para fins da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) no âmbito do SUS, o termo que engloba todas as funções e estruturas do corpo, além de atividades e participação, de maneira similar e em interação com os fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais) é:

A

Acessibilidade.

B

Análise da situação de saúde.

C

Capacitismo.

D

Funcionalidade.

E

Tecnologia assistiva.

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Q3946851

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946851 Medicina

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A União é responsável por definir e executar diretamente todas as ações de vigilância epidemiológica, independentemente da pactuação com estados e municípios.

B

Compete exclusivamente à direção nacional executar ações de vigilância epidemiológica, pois se trata de uma atividade centralizada.

C

Compete aos municípios executar serviços públicos de saúde de baixa e média complexidade, podendo gerir redes regionais quando pactuado.

D

A responsabilidade pela vigilância sanitária é exclusiva dos estados, não sendo de competência da União e dos municípios.

E

A assistência farmacêutica é responsabilidade exclusiva dos municípios.

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Q3946850

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946850 Medicina

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A

definir normas gerais de vigilância sanitária.

B

elaborar políticas de saúde, econômicas e sociais para o setor industrial.

C

administrar diretamente todos os hospitais públicos federais.

D

formular e executar políticas de alimentação e nutrição.

E

fiscalizar exclusivamente os estabelecimentos de saúde públicos.

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Q3946843

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946843 Medicina

Acerca das competências e atribuições da União, dos estados e dos municípios, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência privativa para definir normas técnicas e políticas nacionais de saúde, cabendo à União apenas o repasse financeiro.

B

Os estados são responsáveis por substituir permanentemente os municípios na execução dos serviços de atenção básica, não havendo atuação municipal independente nessa área.

C

Compete exclusivamente à União todas as ações de vigilância epidemiológica e sanitária em todo o território nacional, enquanto os estados e municípios só podem executar tais ações mediante autorização federal.

D

A União não participa da formulação de políticas nacionais relacionadas à alimentação ou nutrição.

E

A União tem a direção nacional do SUS, definindo normas gerais e coordenando ações como vigilância sanitária e epidemiológica em âmbito nacional.

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Q3946837

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946837 Medicina

A respeito do princípio da universalidade do SUS, é correto afirmar que

A

ele assegura que todos os cidadãos brasileiros têm direito ao acesso a serviços de saúde, independentemente da sua condição financeira, social ou local onde reside.

B

ele garante que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de saúde, excluindo estrangeiros e imigrantes.

C

ele implica que todos os serviços de saúde oferecidos pelo SUS são gratuitos e disponíveis apenas para a população de baixa renda.

D

a universalidade está relacionada apenas à assistência médica, não incluindo ações de promoção e prevenção da saúde.

E

ele garante o acesso aos serviços de saúde apenas em regiões de alta densidade populacional, devido à sua maior demanda e necessidade.

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Q3946836

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946836 Medicina

Em relação ao princípio da integralidade do SUS, assinale a alternativa correta.

A

Refere-se apenas ao tratamento e à cura de doenças, não englobando ações de prevenção e promoção da saúde.

B

Implica a necessidade de uma abordagem da saúde que inclui prevenção, tratamento e reabilitação, visando à atenção completa da saúde do indivíduo.

C

Aplica-se exclusivamente a atendimentos de média e alta complexidade.

D

Não envolve a articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

E

Está relacionado apenas à disponibilidade e à distribuição de recursos financeiros do SUS, não envolvendo a relação entre os diferentes serviços de saúde.

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Q3946835

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946835 Medicina

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), é correto afirmar que

A

não é competência da direção nacional do SUS participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

B

o planejamento faz parte das atribuições do SUS, mas a execução das ações de vigilância sanitária é de competência do Estado.

C

aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção de mão dupla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

a execução de ações de saneamento básico não faz parte do campo de atuação do SUS.

E

a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

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Q3946813

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia |

Q3946813 Medicina

São critérios considerados de urgência, sendo os pacientes colocados em prioridade na fila do transplante de córnea, EXCETO

A

perfuração de globo ocular.

B

úlcera de córnea sem resposta ao tratamento.

C

iminência de perfuração de córnea.

D

receptor com idade inferior a 10 anos, mesmo que apresente opacidade corneana unilateral.

E

falência primária do enxerto.

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Q3946807

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946807 Medicina

Durante a elaboração do orçamento anual, um gestor municipal propõe utilizar recursos do SUS para financiar ação de saúde não prevista no plano municipal de saúde, fora de situação emergencial. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

A

permitida, desde que haja disponibilidade financeira.

B

permitida apenas com autorização verbal do Conselho Municipal de Saúde.

C

vedada, pois o financiamento deve estar vinculado às ações previstas nos planos de saúde.

D

obrigatória, caso haja demanda espontânea da população.

E

dispensável de planejamento formal quando se tratar de ações assistenciais.

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Q3946806

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946806 Medicina

Um município identificou necessidade de ampliar o acesso a serviços especializados de média complexidade, inexistentes em sua rede própria. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual medida está em conformidade com a organização do SUS?

A

Contratar diretamente serviços privados sem contrato ou convênio formal.

B

Solicitar exclusivamente à União a execução direta do serviço no município.

C

Celebrar contratos ou convênios com serviços privados, observadas as normas de direito público.

D

Transferir a responsabilidade integral ao Estado, sem participação municipal.

E

Limitar o acesso aos usuários previamente cadastrados no município.

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Q3946804

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946804 Medicina

Segundo a Lei nº 8.080/1990, integram o campo de atuação do SUS, entre outras atribuições:

A

exclusivamente as ações de assistência médica individual em unidades públicas.

B

a formulação e a execução da política de medicamentos, equipamentos e outros insumos de interesse para a saúde.

C

apenas as ações de vigilância epidemiológica, excluídas as de vigilância sanitária.

D

a execução de ações de saúde do trabalhador restritas à esfera federal.

E

a prestação direta de serviços de saúde bucal apenas em nível hospitalar.

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Q3946803

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946803 Medicina

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde que integram o SUS devem obedecer a princípios e diretrizes específicos. Assinale a alternativa que corretamente expressa um princípio do SUS previsto na Lei nº 8.080/1990.

A

Atendimento restrito aos cidadãos contribuintes da seguridade social.

B

Integralidade da assistência, entendida como articulação contínua de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas.

C

Centralização administrativa obrigatória das ações de saúde na esfera federal.

D

Prioridade de acesso aos serviços de saúde conforme capacidade contributiva do usuário.

E

Organização dos serviços com duplicidade de meios para ampliação da oferta assistencial.

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Q3946795

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946795 Medicina

Segundo a Portaria MS nº 529/2013, qual ação é essencial para a implementação efetiva do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) nos serviços de saúde, incluindo os laboratoriais?

A

Criação de protocolos apenas para áreas assistenciais críticas.

B

Implantação de Núcleo de Segurança do Paciente com atuação transversal nos processos.

C

Centralização das decisões de segurança exclusivamente na direção técnica.

D

Comunicação restrita de eventos adversos às autoridades sanitárias, sem retorno interno.

E

Ênfase em metas financeiras como prioridade da cultura organizacional.

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Questões de Concurso Sobre legislação da saúde. sus. em medicina

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