Questões de Concurso Sobre legislação da saúde. sus. em medicina

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Q3840914 Medicina
Segundo as diretrizes de organização da Rede de Atenção à Pessoa Tabagista estipuladas na Portaria nº 908/2022, os estabelecimentos de saúde, em qualquer nível de atenção que ofereçam o tratamento do tabagismo, possuem obrigações específicas.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas obrigações. 
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Q3840913 Medicina
De acordo com o Art. 98 da Portaria nº 908/2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos serviços e do cuidado à pessoa tabagista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da alteração do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017), a organização dos serviços e do cuidado à pessoa tabagista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem como principal objetivo: 
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Q3840905 Medicina
LEIA O CASO CLÍNICO ABAIXO E RESPONDA A QUESTÃO.


Dona Iolanda, 78 anos, é portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) grave, Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2). Após uma recente exacerbação da DPOC que culminou em 10 dias de internação hospitalar por insuficiência respiratória, ela recebeu alta para continuar o tratamento em casa. A família, que reside em uma área de abrangência com Estratégia de Saúde da Família (ESF) bem estruturada, busca a equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) para auxílio na organização do cuidado. Dona Iolanda encontra-se acamada, dependente de concentrador de oxigênio por 16 horas/dia e necessita de dieta enteral por sonda nasogástrica (SNG), além de curativos diários em úlcera por pressão em região sacral. A filha, que é a cuidadora principal, demonstra sinais de sobrecarga física e emocional. A equipe de saúde avalia a paciente e a classifica para o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na modalidade AD2 (Atenção Domiciliar de Nível 2 - Programa Melhor em Casa), o que exige a articulação do cuidado entre a Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (EMAD) e a equipe de APS. A complexidade do caso exige uma transição segura e eficaz do hospital para o domicílio. 
O caso de Dona Iolanda exige uma articulação eficiente entre a EMAD e a ESF, além de intervenções sociais para a sobrecarga da cuidadora. A organização da Atenção Domiciliar no SUS é regida pelos princípios da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Sobre a organização e os pressupostos da AD, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3840903 Medicina
A Atenção Domiciliar (AD) no Sistema Único de Saúde (SUS) foi consolidada como um componente estratégico das Redes de Atenção à Saúde (RAS), especialmente após a criação do Programa Melhor em Casa (PMC). A sua atuação pressupõe a integração e o compartilhamento do cuidado. Analise as assertivas a seguir sobre o papel da AD no SUS e os seus pressupostos organizacionais:

I. A Atenção Primária à Saúde (APS) é considerada o eixo estruturador e ordenador da assistência nas RAS, e as equipes de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) devem se adaptar às necessidades da população e do território, sem, no entanto, precisar se articular com outros setores sociais, pois seu foco é estritamente no cuidado sanitário.
II. As Redes de Atenção à Saúde (RAS), em cujo contexto a AD se insere, são conceitualmente organizações poliárquicas e interdependentes, e esperam-se arranjos que promovam a substituição da modalidade assistencial conforme as necessidades do usuário, como a transição do cuidado do hospital para o domicílio.
III. O processo de territorialização é fundamental na AD e consiste primariamente na delimitação geodemográfica para fins de planejamento do serviço. Diferentes equipes de AD dentro do mesmo município podem ter demandas populacionais distintas (como idosos frágeis versus população jovem), o que demanda a adequação dos processos de educação permanente e dos fluxos assistenciais.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4257072 Medicina
Em 2021, o Congresso Nacional decretou a Lei nº 14.154, que aperfeiçoou o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e estabeleceu um rol mínimo de doenças a serem rastreadas. Essa implementação é escalonada em cinco etapas. Em relação à classificação das doenças no rol mínimo obrigatório do PNTN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Fibrose Cística e a Doença Falciforme, doenças que integraram o PNTN a partir de 2001, estão classificadas na Etapa 1 do rol mínimo obrigatório estabelecido pela Lei nº 14.154/2021.
( ) As Imunodeficiências Primárias e as Doenças Lisossômicas pertencem à mesma etapa do cronograma de implementação da lei, pois ambas representam a triagem de distúrbios genéticos complexos.
( ) Os Distúrbios da Betaoxidação dos Ácidos Graxos e as Galactosemias são classificadas na Etapa 2 do rastreamento, que antecede as Etapas de introdução das imunodeficiências e das doenças lisossômicas.
( ) A Atrofia Muscular Espinhal (AME) constitui a doença de maior complexidade no cronograma de implementação, sendo listada na Etapa 5 do Programa.
( ) O rol de doenças rastreadas será revisado periodicamente, com base em evidências científicas, priorizando apenas as doenças com maior prevalência no País e que apresentem o tratamento incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS). 
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Q4215199 Medicina
Mulher, 70 anos de idade, com diagnóstico de DPOC avançado, frequenta a unidade básica de saúde com queixa de dispneia intensa, ansiedade e dificuldade para conviver com o prognóstico de sua doença. A equipe de atenção primária oferece suporte contínuo, com controle de sintomas, acolhimento familiar e orientação sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). De acordo com a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, assinale a alternativa que melhor descreve um princípio ou diretriz apoiado pela PNCP. 
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Q4213478 Medicina
De acordo com a RDC nº 154/2004 que regulamenta o transplante renal, com quanto tempo após o início do tratamento dialítico o centro responsável deverá, obrigatoriamente, apresentar ao paciente apto ou ao seu representante legal a opção de inscrição na Central de Notificação Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO) local ou de referência?
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Q4212936 Medicina

Em relação às modalidades de Atenção Domiciliar (AD) analise os casos de 3 pacientes, com necessidade de cuidados multiprofissionais: Sr João, 72 anos de idade com diabetes melitus, insuficiência renal crônica em uso de diálise peritoneal; a Sra Rosa, 62 anos de idade, restrita ao leito por sequela de uma Acidente Vascular Cerebral há 2 anos; o bebê Luca, prematuro que teve alta hospitalar com necessidade de ganho ponderal


Estes pacientes têm indicação das modalidades de AD, respectivamente:

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Q4112263 Medicina
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Dentre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos no Artigo 7º desta lei, existe um que garante o 'acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência', sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Assinale a alternativa que nomeia corretamente este princípio, conforme o texto legal.
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Q4080381 Medicina
A família de uma mulher de 40 anos leu cartazes afixados pelo hospital sobre doação de órgãos enquanto estava na sala de espera do CTI aguardando notícias sobre o seu estado de consciência depois de uma extensa hemorragia cerebral após trauma craniano. O médico plantonista avisou a família que a paciente estava em morte cerebral e, com base nessa lei e na vontade expressa previamente por essa mulher, a família decidiu pela doação dos seus órgãos para transplante. De acordo com a ABTO e as normas determinadas legalmente, quais devem ser as comunicações desses cartazes? 
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Q4034534 Medicina
As decisões do médico auditor, embora não envolvam contato direto com os usuários, impactam a qualidade e o acesso à assistência. Analise as afirmativas a seguir:
I.O médico auditor deve garantir que a assistência ao usuário do SUS seja adequada e segura, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos em benefício coletivo.
II.É atribuição do médico auditor atender diretamente usuários com procedimentos negados, oferecendo segunda opinião e prescrevendo alternativas.
III.O auditor deve priorizar a economia de recursos de forma absoluta, negando procedimentos de alto custo mesmo quando são a única opção terapêutica eficaz.
Está correto o que se afirma em: 
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Q3981404 Medicina
Um município brasileiro enfrenta dificuldades na organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com sobrecarga nos serviços de urgência e emergência e baixa resolutividade dos atendimentos na Atenção Primária à Saúde (APS). O gestor municipal de saúde busca estratégias para fortalecer a APS, de acordo com os princípios que regem esse nível de atenção dentro da RAS. Considerando os fundamentos da Atenção Primária, qual das medidas a seguir é mais adequada para melhorar a eficiência da rede e reduzir a superlotação dos serviços de maior complexidade?
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Q3883487 Medicina
Com a alteração da legislação sobre esterilização voluntária no Brasil (2022) por meio da Lei nº14.443/2022, chamada de Lei da Laqueadura, houve aumento da procura do procedimento nas unidades de saúde. Por conseguinte, a equipe da Estratégia Saúde da Família precisa conhecer essa nova realidade, a fim de orientar as pacientes. Em relação a essa Lei e suas alterações, é correto afirmar:
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Q3819777 Medicina
De acordo com a Portaria de Consolidação no 4/2017 do Ministério da Saúde (Anexo V) e atualizações de 2024, assinale a alternativa que apresenta situações em que a notificação compulsória da dengue é obrigatória e imediata.
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Q3812899 Medicina
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é a diretriz do Ministério da Saúde para a Atenção Primária à Saúde no Brasil, estruturada para ser a porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado no Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define como as equipes multiprofissionais se organizam em territórios definidos para realizar ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde. Sua implementação é feita por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF), com o objetivo de garantir o acesso integral e gratuito à saúde, e estabelece atribuições comuns e atribuições específicas aos membros das Equipes de Atenção Básica. Nesses casos, a atribuição específica do profissional médico é:
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Q3800911 Medicina
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, de forma direta ou indireta, através da participação complementar da iniciativa privada, são de natureza pública, sendo vedada a cobrança de qualquer valor por serviços de saúde prestados a usuários do SUS, exceto em situações específicas regulamentadas pelo controle social.
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Q3800893 Medicina
A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e garante repasses de recursos federais para ações e serviços de saúde, desde que os Conselhos de Saúde estejam institucionalizados em cada nível de governo e haja o Fundo de Saúde, sendo que a ausência de um desses requisitos impede a transferência de verbas, com exceção de situações de calamidade pública reconhecidas oficialmente. 
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Q3798932 Medicina
A Política Nacional de Humanização determina a diversos parâmetros que devem ser implementados nas ações de urgência e emergência. Sobre esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3798927 Medicina
O Caderno de Atenção Básica, número 28, volume 1 trata do Acolhimento à demanda espontânea. Com base nesse caderno, analise as afirmativas a seguir e classifique em Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

( ) O acolhimento é uma prática presente em todas as relações de assistência, nos momentos de interação entre os trabalhadores de saúde e usuários.
( ) As unidades básicas de saúde devem possuir somente os mecanismos de fluxo de encaminhamento para os serviços de atenção terciária a fim de agilizar o atendimento ao usuário.
( ) Na unidade básica de saúde um problema de saúde considerado agudo será sempre classificado como atendimento imediato.
( ) A adoção de protocolos de estratificação de risco nas situações de maior urgência, permite a priorização do atendimento. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo: 
Alternativas
Q3798925 Medicina
A Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) possui diretrizes essenciais ao seu funcionamento conforme está descrito na Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA quanto as diretrizes descritas nessa portaria.
Alternativas
Respostas
181: B
182: C
183: B
184: A
185: A
186: A
187: D
188: D
189: A
190: C
191: D
192: B
193: B
194: C
195: D
196: C
197: E
198: B
199: A
200: B