Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 997

Q1344018

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344018 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como devem ser desdobrados os artigos dos textos legais, conforme definido em legislação federal.

A

Em alíneas ou em incisos, as alíneas em incisos, os incisos em parágrafos e os parágrafos em itens.

B

Em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em alíneas, os incisos em itens e as alíneas em parágrafos.

C

Em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

D

Em incisos ou em parágrafos, os incisos em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.

E

Em incisos e em parágrafos, os incisos em itens, os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.

Q1334836

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |

Q1334836 Legislação Federal

As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. Essas sociedades se distinguem das demais sociedades pela seguinte característica:

A

A invariabilidade do capital social, representado por cotas-partes.

B

A acessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade.

C

Retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.

D

A divisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social.

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Q1334835

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |

Q1334835 Legislação Federal

Quanto as pessoas jurídicas que podem ingressar nas Sociedades Cooperativas, de acordo com a legislação, NÃO é correto afirmar que:

A

Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.

B

Nas cooperativas de crédito, o quadro social poderá ser composto de pessoas físicas e jurídicas, desde que definido pela assembleia geral, com previsão no estatuto social, e não são admitidas pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com a própria sociedade cooperativa, exceto a união, os Estados e os Municípios, bem como, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

C

As microempresas rurais, os clubes de jovens rurais e os consórcios e condomínios agropecuários que praticarem agricultura, pecuária ou extração, poderá ingressar uma Sociedade Cooperativa, desde que não operem no mesmo campo econômico das cooperativas.

D

Para ingressar em uma cooperativa, a pessoa jurídica deverá ter por objeto as mesmas atividades econômicas que os demais associados pessoas físicas (ou atividades correlatas).

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Q1334834

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |

Q1334834 Legislação Federal

Com relação a formação do capital social da Sociedade Cooperativa podemos afirmar que?

A

Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado por meio de prestações periódicas, e mediante chamada, em moeda corrente nacional ou bens.

B

A legislação cooperativista prevê que a integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembleia Geral ou mediante retenção de determinado porcentagem do valor do movimento financeiro de cada sócio.

C

O capital social será subdividido em quotas-partes e subscrição não pode ser proporcional ao movimento de cada sócio.

D

Para fins de aumento do capital social, é permitido a cessão das quotas-partes do capital a terceiros estranhos à sociedade cooperativa.

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Q1329481

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q1329481 Legislação Federal

Considerando a Lei 13019/2014, no capítulo das disposições preliminares, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se agente social o responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

B

Considera-se administrador público o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

C

Considera-se servidor público toda pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

D

Considera-se conselho público ou privado todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas.

E

Considera-se política pública o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

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Q1324652

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324652 Legislação Federal

Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Uma entidade de classe não tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

B

A impetração regular de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, apenas ocorrerá se houver autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

C

A liminar apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

Para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, os órgãos de partidos políticos não se equiparam ao conceito de autoridade, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

E

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição por meio de reexame necessário.

Q1314437

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314437 Legislação Federal

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:

A

Artigo 17.

B

Artigo 37.

C

Artigo 19.

D

Artigo 29 – A.

E

Artigo 18 – A.

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Q1314436

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Agente Administrativo |

Q1314436 Legislação Federal

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

A

PIS/Pasep.

B

IRPJ.

C

ICMS.

D

CSLL.

E

CIDE.

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Q1276199

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276199 Legislação Federal

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

A

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

B

as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

C

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

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Q1251435

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física |

Q1251435 Legislação Federal

A Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro – COB – para as confederações.
Assinale a alternativa que traz o aspecto decisivo que uma confederação deve apresentar ao COB para que ela receba verbas anuais desse organismo.

A

Cópia da ata de eleição da atual diretoria.

B

Projetos que contenham plano de trabalho e plano orçamentário anual.

C

Lista de patrocinadores da modalidade da confederação solicitante.

D

Número de associados aos clubes que contam com a modalidade esportiva da confederação solicitante.

E

Certidão negativa de débitos junto à prefeitura da cidade na qual a confederação possui sede.

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Q1238100

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São Bernardo - MA

Q1238100 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, a pessoa surda é considerada como aquela que apresenta:
I. Perda auditiva, mas compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais. II. Perda auditiva, mas manifesta sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais. III. Perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB). IV. Perda auditiva parcial aferida por audiograma. Estão corretas apenas:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, III e IV apenas.

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Q1237815

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PPSA

Q1237815 Legislação Federal

O CNPE autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré- Sal e considerou, para estabelecer o percentual mínimo do excedente em óleo da União no período de vigência do Contrato de Partilha de Produção, as seguintes premissas para o preço do Barril de petróleo Brent em dólares e para a produção diária média em barris de petróleo por poço produtor ativo:

A

preço de US$ 60,00 por barril e produção de 10.000 barris.

B

preço de US$ 50,00 por barril e produção de 12.000 barris.

C

preço de US$ 100,00 por barril e produção de 10.000 barris.

D

preço de US$ 45,00 por barril e produção de 15.000 barris.

E

preço de US$ 55,00 por barril e produção de 11.000 barris.

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Q1237497

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRP 7ª Região RS

Q1237497 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à

A

autoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência

B

autoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

C

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

D

autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência

E

Controladoria‐Geral da União (CGU), no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência

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Q1233043

Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras

Q1233043 Legislação Federal

Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de

A

seleção

B

técnica

C

rotação

D

interinidade

E

integridade

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Q1231178

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Q1231178 Legislação Federal

Considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

F – F – F – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q1229961

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST

Q1229961 Legislação Federal

A Lei nº 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:
I. Prevê em favor das pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas ofertadas pela parte concedente do estágio. II. Consagra a responsabilidade da instituição de ensino interveniente pela implementação das normas afetas à saúde e segurança no trabalho. III. Preceitua que somente se houver previsão no projeto pedagógico do curso, poderá haver equiparação entre estágio e as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante. IV. Fixa a proporção de até 20% como quantitativo máximo de estagiários, para as entidades concedentes que contarem com quadro de pessoal de vinte e cinco ou mais empregados.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1228965

Ano: 2017 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE

Q1228965 Legislação Federal

A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira (CF) pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Com relação à CF, assinale a afirmação correta.

A

Do total da CF arrecadada pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, 8% (oito por cento) são pagos pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

A Agência Nacional das Águas (ANA) é o órgão responsável por gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos oriundos da CF entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União.

C

A CF é paga pelo titular de concessão para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem as instalações beneficiadas pela produção de energia elétrica, ou que dela fazem uso.

D

Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado, a CF deverá ser destinada ao Ministério do Meio Ambiente para aplicação na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente.

E

São destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida.

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Q1224613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP

Q1224613 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.

B

a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.

C

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

D

o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.

E

o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

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Q1206616

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1206616 Legislação Federal

Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A

Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.

B

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

C

Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

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Q1203970

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Provas: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador | MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q1203970 Legislação Federal

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____ dias.

A

10 / 5

B

15 / 10

C

10 / 15

D

30 / 20

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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