Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.933 questões
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |
Q2048014
Legislação Federal
De acordo com Lei nº 9430 de 27 de Dezembro
de 1996 é incorreto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |
Q1999519
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei
201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.
Assinale a alternativa correta:
I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965211
Legislação Federal
Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da
República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira,
brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno
gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado
nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da
ação popular:
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965210
Legislação Federal
Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã
Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo
Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o
pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo
assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a
mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera
a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a
afirmativa correta:
Ano: 2020
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1858742
Legislação Federal
lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de
segurança coletivo.
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843080
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública,
a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa
jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de:
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843053
Legislação Federal
Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público
nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional
e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito,
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |
Q1836469
Legislação Federal
Sobre a responsabilidade e autoria de um plano ou
projeto de engenharia, conforme a Lei N° 5.194/66, é
incorreto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |
Q1836468
Legislação Federal
De acordo com a Lei N° 5.194/66, que regula o
exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |
Q1824776
Legislação Federal
O decreto nº 5.840/2006 da Educação de Jovens e
Adultos ressalta que
I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, preferencialmente, as que maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.
PORQUE
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
Assinale a alternativa correta.
I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, preferencialmente, as que maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.
PORQUE
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824660
Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale
a afirmativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |
Q1822283
Legislação Federal
Conforme aponta o Manual de Orientações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação (SIOPE), em sua 3ª Revisão, o SIOPE busca levar ao conhecimento da sociedade o
quanto os governos federal, estadual, distrital e municipal investem na educação pública brasileira.
Consiste em um dos resultados esperados por meio da divulgação destas informações, a médio e longo
prazo,
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Políticas Públicas |
Q1822281
Legislação Federal
A Portaria/MEC nº 844/2008 passou a definir os objetivos do Sistema de Informações sobre os
Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e também aprovou o manual de instruções para os
Usuários do SIOPE. Em relação aos objetivos do SIOPE em conformidade com a referida Portaria,
considera-se como um desses objetivos
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |
Q1819437
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira determina que os sistemas de ensino devem
definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas
peculiaridades e conforme os princípios da participação dos ___________________ na elaboração do
___________________ da escola e da participação das comunidades escolar e local em
_________________ ou equivalentes. As lacunas devem ser corretamente preenchidas por
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Secretário Escolar |
Q1819436
Legislação Federal
De acordo com a Lei 9394/1996, os sistemas de ensino devem promover a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |
Q1818791
Legislação Federal
Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha
recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante
uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em
seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato
constitui:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista |
Q1817951
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir.
I. Oferecer seu saber para o bem da humanidade. II. Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos. III. Contribuir para a preservação da incolumidade pública. IV. Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão. V. Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.
De acordo com o Código de Ética, se referem aos deveres do profissional ante o ser humano e seus valores apenas
I. Oferecer seu saber para o bem da humanidade. II. Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos. III. Contribuir para a preservação da incolumidade pública. IV. Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão. V. Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.
De acordo com o Código de Ética, se referem aos deveres do profissional ante o ser humano e seus valores apenas
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social |
Q1817892
Legislação Federal
A Lei nº 8.842/94 apresenta a Política Nacional do Idoso,
bem como cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências. Diante da afirmação, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Política Nacional do Idoso possui como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
( ) Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se
como tal, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de
sessenta anos de idade.
( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela educação e promoção social a coordenação local da Política
Nacional do Idoso, com a participação dos governos nacionais e estaduais, do Distrito Federal e municipais do
idoso.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |
Q1817851
Legislação Federal
A Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes
próprios de previdência social instituídos pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando as disposições existentes em referida Resolução, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816578
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 – Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º, inciso XIV, dispõe que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” e no inciso XXXIII “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Diante do dispositivo, verifica-se que o acesso à informação pública é um direito humano vital, tal como os demais direitos do cidadão (saúde, educação, moradia) e que, o acesso aos documentos e informações públicas constitui um importante instrumento de boas práticas gerenciais, de transparência na Administração Pública e de combate à corrupção. A partir da promulgação da Constituição de 1988, novos dispositivos legais surgiram para atender aos dispositivos constitucionais, neste caso específico podemos citar, dentre outras, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Lei de Arquivos e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Em relação à Lei nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pode ser considerada parte de um processo pela busca por transparência na relação entre o Estado e a sociedade; porém, tem problemas em relação a instrumentos institucionais e legais para sua efetivação e a sociedade civil ainda é extremamente desinformada acerca do seu direito de acesso à informação.
( ) É uma norma de caráter nacional, com aplicação em todas as esferas de governo e não somente às instrumentalidades federais; tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte da sociedade.
( ) É um instrumento jurídico de pouco impacto sobre a Administração Pública, pois, após a promulgação da Constituição de 1988, não pode ser considerada importante na criação de uma cultura de transparência e acesso às informações públicas.
( ) Não contempla de forma explícita a área da arquivologia e seus profissionais, tendo em vista que os serviços arquivísticos bem estruturados e eficientes são construídos com equipamento adequado e pessoal capacitado para o desenvolvimento das atividades que aproximam gestão e acesso.
A sequência está correta em
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