Gabarito: A) I, II e III

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme art. 175 da Constituição Federal. O tema é crucial para concursos de Administração Pública por tratar de delegação e controle da prestação de serviços públicos.

2. Fundamento Legal:
- Art. 2º, II da Lei 8.987/1995: “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
- Art. 3º: As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente, com cooperação dos usuários.
- Art. 4º: A concessão será formalizada mediante contrato, conforme a lei, normas pertinentes e edital.

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:
O candidato deve dominar os conceitos de concessão, permissão, licitação, fiscalização e formalização contratual, incluindo as modalidades previstas e os agentes participantes.

4. Exemplo Prático:
Imagine que o Estado delega a uma concessionária a administração de uma rodovia por 30 anos — após licitação. O serviço é fiscalizado pelo Estado e formalizado em contrato, garantindo que o serviço atenda ao interesse público.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Todas as assertivas refletem fielmente a lei:
- I: Descreve corretamente a concessão.
- II: Cita a necessária fiscalização, conforme o art. 3º.
- III: Exige contrato, conforme o art. 4º.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:
- B, C, D: Todas excluem alguma afirmativa correta, contrariando a literalidade da lei.

Pegadinha:
Cuidado com a menção a “diálogo competitivo” na assertiva I, pois essa modalidade não consta no texto da Lei 8.987/1995, mas passou a ser admitida pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Contudo, a literalidade da Lei de Concessões, para fins de concursos, privilegia a concorrência.

Jurisprudência: O STF (RE 220.906) consolidou a exigência de licitação prévia para concessão de serviços públicos.
Doutrina: Para Maria Sylvia Di Pietro, a formalização da concessão se dá por contrato, precedido de licitação e sempre sujeita à fiscalização estatal.

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I) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    . CORRETA

II) Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. CORRETA

III) Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. CORRETA

Gabarito certo deveria ser a letra C!!

I - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação,

na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu

desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ( o item está ERRADO pois o Art. 2º, item II da lei não cita "diálogo competitivo")

II - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. (item CORRETO, Art. 3º da lei)

III - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. (item CORRETO, Art. 4º da lei)

lei 8987,95, art 2°

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade ------> " concorrência ou diálogo competitivo" , a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)