De acordo com a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos), ficará su...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |
Q1911582
Legislação Federal
De acordo com a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos),
ficará sujeito à responsabilidade penal, civil, e
administrativa aquele que desfigurar ou destruir
documentos de valor permanente. O instrumento
que define os prazos de retenção e norteia o
destino dos documentos em uma instituição é: