Gabarito: A) I e II, apenas.

1. Interpretação do tema:
A questão trata da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo), abordando o quebra do monopólio estatal, a criação da ANP e a criação e vinculação do CNPE.

2. Fundamentação legal:

• Art. 4º: O monopólio da União subsiste, mas a exploração das atividades pode ser delegada via concessão/licitação à iniciativa privada, conforme a lei.
• Art. 6º: Cria a Agência Nacional do Petróleo – ANP, vinculada ao MME e responsável por regular, contratar e fiscalizar as atividades do setor.
• Art. 2º: Cria o CNPE, mas o vincula formalmente à Presidência da República, não ao MME.

3. Tema central e conhecimento necessário:
O candidato deve reconhecer: (i) a flexibilização do monopólio estatal do petróleo, (ii) a função da ANP e sua estrutura jurídica, e (iii) a exata vinculação institucional do CNPE.

4. Exemplo prático:
Uma petroleira privada pode operar um campo de petróleo, desde que tenha vencido licitação promovida pela ANP, mostrando a quebra da exclusividade estatal apenas na execução, não na titularidade ou comando do setor.

5. Justificativa da alternativa correta:
Item I – Correto: De acordo com o caput e §1º do Art. 4º da Lei 9.478/97, a União mantém o monopólio, mas admite delegação via concessão. Isto significa que empresas privadas podem operar, desde que por concessão.
Item II – Correto: O Art. 6º traz exatamente essa definição da ANP – autarquia do MME voltada à regulação do setor.
Item III – Incorreto: O CNPE é vinculado à Presidência da República (Art. 2º), e não ao MME. Esta é uma pegadinha clássica muito cobrada!

6. Análise das alternativas incorretas:

• B, C, D, E: Todas incluem o item III – que erra ao afirmar a vinculação do CNPE ao MME, contrariando a lei literal (Art. 2º).

7. Estratégia de prova e pegadinhas:
Atenção à vinculação institucional dos órgãos federais! Pegadinha frequente é confundir vinculação da ANP (MME) e CNPE (Presidência).

8. Jurisprudência e doutrina:
O TRF2 (Informativo 144): ANP regula, normatiza e fiscaliza todo o setor petrolífero. Paulo de Bessa Antunes reafirma o marco regulatório do setor energético instituído pela Lei 9.478/97.

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Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

A lei "quebra o monopólio da União"? Onde?

Não dá para dizer que QUEBRA o monopólio:

Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do , as seguintes atividades:

I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

1. Monopólio da União vs. Monopólio da Petrobras:

• A Constituição Federal (art. 177) estabelece que o monopólio da União refere-se aos recursos (reservatórios de petróleo, gás natural, etc.), não à exploração.
• Antes de 1997, a Petrobras tinha o monopólio de todas as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo.
• A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) quebrou o monopólio da Petrobras, permitindo que outras empresas operassem no setor, mas manteve o monopólio da União sobre os recursos.

1. O que significa "quebra o monopólio da União":

• Na verdade, a expressão não é tecnicamente precisa. O correto seria dizer que a lei quebrou o monopólio estatal (exercido pela Petrobras) sobre as atividades, mas manteve o monopólio da União sobre os recursos.
• A União continua sendo a proprietária dos recursos do subsolo, mas agora permite que empresas privadas (nacionais e, em alguns casos, estrangeiras) explorem esses recursos através de concessões.

Fonte: IA

FGV sendo FGV, às vezes é bem difícil entender o que se passa na cabeça da pessoa que está criando as questões.