Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 761

Q1687982

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687982 Legislação Federal

É certo que a manutenção de toda a estrutura dos Conselhos demanda muitos gastos, reclamando, portanto, uma fonte de receita recorrente que supra, adequadamente, as despesas mensais de toda a máquina administrativa. Perguntado sobre a origem da receita do Conselho Regional, Paulo, um dos conselheiros, apontou, entre outras,

A

as anuidades, os emolumentos e as multas.

B

as taxas de filiação, arrecadadas pelos sindicatos da categoria.

C

a percentagem de 20% sobre os emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal.

D

a percentagem de 1% do valor negociado pelas imobiliárias com registro nos Conselhos.

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Q1687981

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687981 Legislação Federal

A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se

A

houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.

B

ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.

C

for comprovada irregularidade na administração.

D

existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.

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Q1687980

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687980 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o caso abaixo.

Apesar de bem atuante em transações imobiliárias, Técio nunca conseguiu obter sua inscrição no Conselho. Como tinha uma excelente chance de fechar um negócio imobiliário lícito no qual deveria constar o número de registro do corretor em um dos documentos, ele pediu a seu amigo Manoel, corretor com registro no CRECI/RN, para lhe fornecer o número de registro a fim de poder efetivar o negócio.

O Decreto Nº 81.871/1978 elenca uma série de práticas ilícitas consideradas infrações disciplinares que, caso cometidas pelo corretor de imóveis, ocasionam a aplicação das sanções cabíveis. No caso relatado, de acordo com esse Decreto, a infração disciplinar cometida por Manoel foi a de

A

promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas que, de alguma forma, prejudiquem seus interesses.

B

facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

C

fazer-se passar por outra pessoa, utilizando carteira funcional.

D

falsificar documentos para proveito próprio ou de terceiros.

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Q1687979

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687979 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o caso abaixo.

Apesar de bem atuante em transações imobiliárias, Técio nunca conseguiu obter sua inscrição no Conselho. Como tinha uma excelente chance de fechar um negócio imobiliário lícito no qual deveria constar o número de registro do corretor em um dos documentos, ele pediu a seu amigo Manoel, corretor com registro no CRECI/RN, para lhe fornecer o número de registro a fim de poder efetivar o negócio.

Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871/1978 disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Regional para a aplicação da punição ao corretor infrator. Assim, fornece desde a descrição expressa das sanções possíveis de aplicação até os parâmetros a serem adotados pelo órgão julgador no momento de escolher a sanção mais adequada. Com relação às sanções disciplinares,

A

o Conselho Regional, pelas circunstâncias de cada caso, poderá considerar a falta leve, grave ou gravíssima, na determinação da sanção.

B

caso Manoel fosse sancionado com advertência, censura ou multa, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, salvo se fosse reincidente na infração.

C

a multa só poderá ser acumulada com as sanções de advertência e censura e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em triplo.

D

caso Manoel fosse sancionado apenas com advertência, essa comunicação se daria em ofício reservado e não constaria dos assentamentos do profissional, diferentemente dos casos de censura ou multa, em que haveria anotação.

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Q1687978

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687978 Legislação Federal

Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma cópia falsificada, consultou o advogado do Conselho. Este a orientou sobre as informações que ela deveria verificar na sua carteira. Dessa forma, Jussara deve encontrar, em sua carteira profissional,

A

a assinatura do profissional inscrito, a do presidente e a do secretário do Conselho Regional.

B

o controle de anuidades, constando as pagas e as pendentes de pagamento.

C

o número e a data da inscrição do sócio-gerente da imobiliária no Conselho Regional.

D

a denominação da pessoa jurídica de sua imobiliária bem como o número do CNPJ.

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Q1687977

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687977 Legislação Federal

Petrônio é corretor de imóveis devidamente registrado junto ao CRECI. Seu engajamento nos movimentos e nas campanhas em prol da classe tem sido notado por muitos colegas, que já lhe sugeriram que se candidatasse à vaga de conselheiro. Embora nunca tivesse essa pretensão, começou a cogitar a possibilidade. Em busca de informações sobre os requisitos para concorrer à vaga nas próximas eleições, foi instruído por um dos conselheiros. Quanto a esses requisitos, o candidato

A

precisa da chancela de, pelo menos, três membros do atual Conselho.

B

precisa estar isento de qualquer processo criminal no último ano.

C

deve estar inscrito na jurisdição do Conselho há mais de cinco anos.

D

deve estar em pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

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Q1687976

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687976 Legislação Federal

As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é

A

a suspensão da inscrição por até 180 dias.

B

o desagravo público, quando aplicável.

C

a suspensão da inscrição por até 90 dias.

D

o exercício de serviço voluntário na sede do Conselho.

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Q1687975

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687975 Legislação Federal

Quanto à formação dos Conselhos Regionais, sabe-se que 2/3 de seus integrantes são escolhidos por votação e 1/3, por indicação de Sindicatos de Corretores de Imóveis. No dia da votação, Patrício, revoltado com a má atuação do Conselho em representar os corretores, decide não votar, em protesto. Desconhecendo o regramento quanto às sanções por não participar da votação do Conselho, Patrício deverá

A

ter seu registro suspenso por dois anos, além do pagamento de multa.

B

pagar multa em importância correspondente ao valor da anuidade.

C

pagar multa em importância correspondente ao salário mínimo vigente.

D

ter seu registro suspenso por um ano e ficar isento do pagamento de multa.

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Q1687974

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687974 Legislação Federal

A Resolução Nº 146/82-COFECI estabelece, entre outras providências, as diretrizes a serem seguidas diante do desatendimento das normas que regem a profissão de corretor de imóvel, visando assegurar a ampla defesa dentro de um processo disciplinar. Nesse contexto, essa resolução prevê os documentos formais que irão desencadear o início do processo disciplinar. Um desses documentos é

A

o termo de representação.

B

o auto de fiscalização funcional.

C

a denúncia, lavrada junto ao Ministério Público.

D

o boletim de ocorrência, lavrado em delegacia especializada.

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Q1687973

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687973 Legislação Federal

O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis

A

pode ter o seu número de inscrição constando, facultativamente, em propaganda, desde que não seja risco à sua segurança.

B

deve exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo-lhe proibido opinar quanto à comercialização imobiliária.

C

deve ter o título de Técnico em Transações Imobiliárias e estar inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.

D

pode ter as suas típicas atribuições exercidas por qualquer imobiliária, dada a natureza do ramo de atividade ser de negociação de imóveis.

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Q1687972

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687972 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional prevê algumas vedações aos corretores de imóveis que violam a boa ética nos relacionamentos junto aos seus colegas de profissão e clientes. Entre essas vedações, o Código aponta algumas, em específico, que merecem destaque em razão de sua gravidade. Nessa esteira, configura grave transgressão ética do corretor

A

deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou da autoridade dos Conselhos, em matéria de competência destes.

B

utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de cargo ou função em órgão ou entidades de classe.

C

aceitar incumbência de transação sem contratar o corretor de imóveis, com quem tenha de colaborar ou a quem tenha de substituir.

D

manter sociedade profissional fora das normas e dos preceitos estabelecidos em lei e em resoluções, visando vantagem.

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Q1687971

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687971 Legislação Federal

O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas, corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base nessas informações, o exercício temporário da sua profissão

A

é vedado pela lei, sob pena de exclusão do registro, pelo fato de o imóvel estar em jurisdição diversa daquela à que ele se encontra vinculado.

B

é vedado pela lei nos casos em que o imóvel está em jurisdição diferente, salvo se for autorizado, mesmo que verbalmente pelo presidente do Conselho Regional.

C

ficará condicionado à inscrição e à averbação profissional no Conselho Regional do estado do Ceará.

D

ficará condicionado ao pagamento do valor correspondente a uma anuidade da jurisdição em que pretende atuar.

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Q1687970

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687970 Legislação Federal

No que diz respeito às suas competências, o Conselho Federal – composto por 2 representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos entre os seus membros – exerce função normativa, baixando resoluções e adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais. Uma de suas competências é

A

propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de corretores, fixado pelo Conselho Regional.

B

organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas.

C

representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interessados da categoria profissional, em todo o território nacional.

D

decidir sobre os pedidos de inscrição de corretores de imóveis e de pessoas jurídicas.

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Q1687969

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687969 Legislação Federal

Para atender ao seu objetivo institucional de disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, a Resolução Nº 327/92-COFECI consolidou e estabeleceu normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, uma vez que isso constitui condição essencial para o exercício dessa profissão. No que se refere às normas aplicáveis à inscrição da pessoa Jurídica,

A

a concessão do certificado de inscrição não estará sujeita ao pagamento de emolumentos, se se tratar de microempresa.

B

a intermediação imobiliária feita pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

C

o requerimento de inscrição deverá ser firmado pelo sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica requerente, podendo ser o corretor de imóveis, o advogado imobiliário ou o Conselho.

D

o Conselho Regional expedirá a segunda via, se o certificado de inscrição for extraviado ou danificado, como se fosse 1ª via, livre do pagamento dos emolumentos.

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Q1687968

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687968 Legislação Federal

Em uma conversa entre corretores de imóveis, discutiam-se as vantagens e desvantagens tanto de ser autônomo quanto de estar vinculado como corretor de uma imobiliária. Num dado momento, todos ficaram em dúvida quanto à forma como se daria o vínculo do corretor a uma imobiliária, exceto Jonas, afirmando-lhes que

A

o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias e, ao mesmo tempo, manter um vínculo empregatício com elas.

B

o contrato de associação deverá ser registrado nas sedes dos CRECIs regionais, onde não houver sindicato dos corretores de imóveis instalado.

C

a ligação com a imobiliária dar-se-á por qualquer contrato desde que registrado no Sindicato dos Corretores e no cartório de registro de imóveis.

D

o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer vínculo.

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Q1682470

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682470 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 13.675/2018, são algumas das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), entre outras:
I. Atendimento imediato ao cidadão. II. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de ampliação da letalidade violenta. III. Fortalecimento das instituições de segurança pública, por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Somente os itens II e III.

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Q1682469

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682469 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 13.022/2014, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marcar C para o que são competências específicas das Guardas Municipais, E para as que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais. ( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. ( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

A

E - C - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

E

E - E - C.

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Q1682434

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Assistente Social |

Q1682434 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação escolar compõe-se por níveis, EXCETO:

A

Educação infantil.

B

Ensino fundamental.

C

Ensino médio.

D

Educação Superior

E

Pós-graduação

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Q1681271

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Cartografia |

Q1681271 Legislação Federal

Com relação ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, instituído pela Lei n.º 10.267/2001, julgue o item seguinte.

As coordenadas dos vértices que compõem limites naturais dos imóveis rurais devem ter precisão posicional igual ou superior a 2 m.

Certo

Errado

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Q1681270

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Cartografia |

Q1681270 Legislação Federal

Com relação ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, instituído pela Lei n.º 10.267/2001, julgue o item seguinte.

As coordenadas dos vértices que compõem os limites dos imóveis rurais devem ter precisão posicional igual ou superior a 10 cm.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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