Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 766

Q1790312

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790312 Legislação Federal

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

A

É facultativo para as entidades da federação.

B

É facultativo para o contribuinte.

C

Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

D

Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

E

Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

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Q1790311

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790311 Legislação Federal

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

A

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

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Q1790053

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790053 Legislação Federal

Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária

A

previsão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.

B

avalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.

C

realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

D

consignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.

E

ressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.

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Q1790052

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790052 Legislação Federal

Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser

A

transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.

B

distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.

C

disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.

D

permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.

E

transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.

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Q1790043

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790043 Legislação Federal

O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser

A

conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.

E

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q1789971

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789971 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos previstos nos diversos sistemas de defesa civil.

A

Desastre: situação normal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido.

B

Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

C

Situação de Emergência: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, dentre outras.

D

Estado de Calamidade Pública: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil.

E

Ações de Socorro: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, dentre outras.

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Q1788359

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788359 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A

a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

B

a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

C

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D

o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

E

a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

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Q1787746

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Médico Ginecologista |

Q1787746 Legislação Federal

O planejamento familiar é um direito do cidadão. No ano passado foram realizadas 67.056 laqueaduras no Brasil. A esterilização definitiva voluntária no Brasil segue legislação específica encontrada no § 4º do Artigo 10 da Lei 9.263/1996 (que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal) e Portaria SAS/MSNº 048/1999. A este respeito é FALSA a afirmativa:

A

Pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

B

O planejamento familiar deve ter acompanhamento por equipe multidisciplinar a fim de desencorajar a esterilização precoce e informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

C

A esterilização cirúrgica, como método contraceptivo, será executada se mulher casada manifestar este desejo durante a cesariana.

D

Pode ser realizada em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, como pode ser o caso de cesarianas prévias, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

E

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

Q1787219

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787219 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

A

a Controladoria-Geral da União – CGU.

B

a Câmara dos Deputados.

C

o Senado Federal.

D

apenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.

E

apenas o Supremo Tribunal Federal.

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Q1787218

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787218 Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

A

o Presidente e Vice-Presidente da República.

B

a Câmara dos Deputados.

C

o Senado Federal.

D

a Controladoria-Geral da União – CGU.

E

o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q1787217

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787217 Legislação Federal

De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

A

na medida da sua culpabilidade.

B

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, uma vez que não possui a real condição de empregado.

C

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, uma vez que não possui a real condição de empregado.

D

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

E

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

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Q1787216

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787216 Legislação Federal

A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está

A

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade empresária.

B

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples.

C

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples personificada.

D

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples não personificada.

E

errada, pois independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, a EIRELI é considerada uma pessoa jurídica.

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Q1772751

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772751 Legislação Federal

Com relação à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, julgue os itens a seguir:
I- É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. II- A jornada de trabalho de 30 horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. III- É o Poder Executivo Federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1772750

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772750 Legislação Federal

A Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, discorre sobre os requisitos necessários para o exercício da atividade dos Agentes de Combate às Endemias. Julgue os itens a seguir:
I- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. II- Ter concluído o ensino médio. III- Quando não houver candidato inscrito que tenha concluído o ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Assinale a alternativa correta:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1772749

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772749 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação do profissional, exceto:

A

Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública.

B

Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes.

C

No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde.

D

Rotineiramente, na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública.

E

Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município.

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Q1772435

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772435 Legislação Federal

A Lei 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) discorre de forma clara os objetivos estabelecidos para direcionamento da formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse sentido, é (são) objetivos da PNSPDS.
I- Promover o monitoramento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública. III- Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

II.

C

II e III.

D

I.

E

I e III.

Q1772434

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772434 Legislação Federal

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
I- Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos. III- Fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

III.

E

II e III.

Q1772433

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772433 Legislação Federal

A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

E

II apenas.

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Q1772430

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772430 Legislação Federal

É finalidade do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional como estabelece a Lei 13.675/2018, em seu artigo 38:
I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio. II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada. III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q1772429

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772429 Legislação Federal

Conforme estabelecida na Lei 13.675/2018, em seu artigo 24, para elaborar Planos de Segurança Pública e Defesa Social e executá-los de forma eficaz, é necessário que os agentes públicos observem as seguintes diretrizes gerais:
I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino. III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I apenas.

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