Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.961 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699482
Legislação Federal
Texto associado
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso
a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se
segue.
Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido
de acesso a informação independerá de representação dos seus
pais ou responsáveis para que seja atendido.
Q1698900
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 11.788/2008, julgue o item.
Atividades como extensão, monitorias e iniciação
científica na educação superior, desenvolvidas pelo
estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio
obrigatório do curso.
Q1698899
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 11.788/2008, julgue o item.
O estágio relativo a cursos que alternem teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas
presenciais, não poderá ultrapassar trinta horas
semanais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEED-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |
Q1696866
Legislação Federal
O ente público federal com jurisdição em local específico para
operar portos e outras infraestruturas de transporte, como
aeroportos e ferrovias, é
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de São João do Sul - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Intérprete de Libras |
Q1695507
Legislação Federal
Segundo o Decreto 5.626/2005 considera-se
deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total,
de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Assistente Social |
Q1693668
Legislação Federal
O Plano Nacional de Combate à Violência
Doméstica e o Sistema Nacional de Políticas para as
Mulheres, ambos instituídos pelo Decreto Nº 9.586,
de 27 de novembro de 2018, estabelece a criação de
serviços especializados de atendimento à mulher em
situação de violência. São exemplos de serviços que
compõe a Rede de Atendimento à Mulher em
situação de violência, EXCETO:
BRASIL. Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
BRASIL. Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Q1690774
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1
1. Autenticidade. 2. Disponibilidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Autenticidade. 2. Disponibilidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1690609
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as
seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 30 (trinta) anos.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo por 15 (quinze) anos.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 5 (cinco) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 30 (trinta) anos.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo por 15 (quinze) anos.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 5 (cinco) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690301
Legislação Federal
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de
que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.
Quais estão corretos?
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.
Quais estão corretos?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690298
Legislação Federal
De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima
de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos
na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal
acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos
estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração
desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se
denomina esse acordo?
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688652
Legislação Federal
Considerando a evolução do ensino profissional brasileiro em cotejo com o grande
número de escolas que se habilitam para oferecer a formação adequada aos aspirantes a
corretores de imóveis, é imprescindível a criação de regramento visando padronizar a
formação técnica do corretor e, assim, homogeneizar os conhecimentos de corretagem
em todo o território nacional. Nesse cenário, os Conselhos Regionais passaram a aceitar
inscrições de pessoas físicas portadoras de diploma em Curso de Formação Técnica em
Transações Imobiliárias, desde que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688651
Legislação Federal
Em consulta ao CRECI de sua região em busca de informações sobre a possibilidade de
fazer parcerias com imobiliárias da cidade, Igor é informado que a lei permite celebrar,
entre ele e as imobiliárias do seu interesse, um contrato de associação. Foi exortado
ainda que essa relação contratual possuia alguns enquadramentos legais a serem
cumpridos, entre eles o de que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688650
Legislação Federal
A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato
padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o
formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados
obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688644
Legislação Federal
O programa de estágio direcionado para cursos técnicos e superiores foi criado visando
ao maior aperfeiçoamento do aluno e à melhor preparação deste para o mercado de
trabalho, uma vez que o expõe ao dia a dia da profissão em que deseja atuar, oferecendo
a possibilidade de discernir a melhor forma de aplicar o conhecimento teórico adquirido. A
legislação aplicada aos corretores de imóveis também contempla regramento específico
voltado ao registro de estágio nos Conselhos Regionais. Sobre o tema, a legislação
determina que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688643
Legislação Federal
A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da
corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não
seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o
regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688642
Legislação Federal
Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos
comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua
habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam com frequência tanto em
busca de informações técnicas como para lhe pedir indicações de clientes. Frequenta os
eventos do Conselho como convidado e é reconhecido como corretor pela grande maioria
dos corretores e dos clientes. No mês de março de 2020, o Conselho Regional iniciou
uma campanha nacional de fiscalização. Mévio foi autuado por praticar o exercício
irregular da profissão. De acordo com a Resolução Nº 316/91, que dispõe sobre o
procedimento a ser aplicado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por exercício
irregular da profissão, Mévio
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688641
Legislação Federal
É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição
anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção
dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios
específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688640
Legislação Federal
O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa
jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da
profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa,
operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus
inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688639
Legislação Federal
A Lei Nº 11.788/2008 define estágio como ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho. Essa lei aponta outras características
fundamentais do estágio que o diferenciam do vínculo efetivo. Nesse contexto, o estágio
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688638
Legislação Federal
O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel,
sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu
esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular.
Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No
entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o
procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83-
COFECI, o corretor de imóveis
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