Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.948 questões
Ano: 2022
Banca:
IF-PA
Órgão:
IF-PA
Provas:
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia
|
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |
Q3737945
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional é um dos principais atos normativos que
regulamenta o direito constitucional à Educação. Pela leitura da LDB, pode-se concluir que:
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737326
Legislação Federal
Leia as assertivas e segundo o Decreto-Lei n.º 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico
e artístico nacional, assinale a alternativa correta.
(i) O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
(ii) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro, a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
(iii) Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça, ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra, ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.
(iv) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados, ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
(i) O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
(ii) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro, a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
(iii) Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça, ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra, ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.
(iv) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados, ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737323
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
( ) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/1985, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, ou religiosos, à ordem urbanística, ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Q3730314
Legislação Federal
Fundado em 1977, o ECAD é o Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição. Sabendo disso, assinale V
(verdadeiro) ou F (falso) para as questões abaixo.
( ) O ECAD arrecada e distribui os direitos autorais de obras musicais, editoriais e teatrais.
( ) O ECAD é uma ONG – Organização Não Governamental.
( ) Qualquer estabelecimento comercial aberto ao público, de qualquer porte, que use música registrada, eletrônica ou ao vivo (mesmo que seja música ambiente), bem como emissoras de rádio e televisão precisa passar a arrecadação ao órgão.
( ) O ECAD é atualmente administrado por 07 associações, que representam compositores, músicos, intérpretes, editores e produtores fonográficos filiados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) O ECAD arrecada e distribui os direitos autorais de obras musicais, editoriais e teatrais.
( ) O ECAD é uma ONG – Organização Não Governamental.
( ) Qualquer estabelecimento comercial aberto ao público, de qualquer porte, que use música registrada, eletrônica ou ao vivo (mesmo que seja música ambiente), bem como emissoras de rádio e televisão precisa passar a arrecadação ao órgão.
( ) O ECAD é atualmente administrado por 07 associações, que representam compositores, músicos, intérpretes, editores e produtores fonográficos filiados.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q3730310
Legislação Federal
Considerando a legislação e as teorias sobre bens
patrimoniais culturais, classificam-se como bens
móveis:
Q3730300
Legislação Federal
Sobre o PRONAC, instituído pela Lei Rouanet (Lei n° 8.313 de 23.12.91), é correto afirmar que
Q3730298
Legislação Federal
O Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), em
Pernambuco, foi criado originalmente em 1993, pela
Lei n° 11.005 e, após algumas alterações ao longo dos
anos, passou a ser disciplinado pela Lei n° 16.113/2017 e regulamentado pelo Decreto n° 45.508,
de 28 de dezembro de 2017. Tendo isso em mente,
assinale a alternativa incorreta.
Q3730294
Legislação Federal
Quanto aos direitos morais, é incorreto afirmar que
Q3730293
Legislação Federal
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as
afirmações a seguir
( ) Os direitos de autor estendem-se às criações científicas.
( ) Figuram entre possíveis autores, cujas criações se enquadram na Lei n° 9.610/98: arquitetos, compositores, coreógrafos, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores, por exemplo.
( ) Os direitos patrimoniais de autor podem ser cedidos parcial ou totalmente e são protegidos por um prazo estabelecido em lei, caindo em domínio público em seguida.
( ) Usos sem fins lucrativos das obras intelectuais estão liberados de autorização prévia dos autores e, consequentemente, de pagamentos por sua utilização.
A sequência correta, de cima para baixo é:
( ) Os direitos de autor estendem-se às criações científicas.
( ) Figuram entre possíveis autores, cujas criações se enquadram na Lei n° 9.610/98: arquitetos, compositores, coreógrafos, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores, por exemplo.
( ) Os direitos patrimoniais de autor podem ser cedidos parcial ou totalmente e são protegidos por um prazo estabelecido em lei, caindo em domínio público em seguida.
( ) Usos sem fins lucrativos das obras intelectuais estão liberados de autorização prévia dos autores e, consequentemente, de pagamentos por sua utilização.
A sequência correta, de cima para baixo é:
Q3730292
Legislação Federal
Atualmente, a Lei n° 9.610/98 concede domínio público
às obras brasileiras nas seguintes condições
Q3730291
Legislação Federal
Caso um produtor deseje fazer um evento num
equipamento cultural de gestão pública, com entrada
gratuita e aberta a todo tipo de público, poderá utilizar
fonogramas de qualquer época, nacionalidade e
quantidade de autores, de forma totalmente gratuita,
dadas as características do evento. Com base na
legislação brasileira vigente relativa aos Direitos
Autorais (Lei n° 9.610/98), pode-se afirmar que o
trecho acima está
Q3730290
Legislação Federal
No Direito, a área da propriedade intelectual é aquela
que se ocupa de toda invenção intelectual, fruto da
criatividade humana, incluindo
Q3730282
Legislação Federal
A Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021, tem como
objetivo
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678850
Legislação Federal
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II –PEB II - Educação Física |
Q3669471
Legislação Federal
Determinado pela Lei nº 9.615/1998, a
exploração e a gestão do desporto profissional
constituem exercício de atividade econômica
sujeitando-se, especificamente, à observância
dos seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616548
Legislação Federal
Segundo dispõe expressamente a Lei no
9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616547
Legislação Federal
Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616510
Legislação Federal
O Magnífico Reitor da UNICAMP, hipoteticamente, formula consulta sobre a possibilidade de formação de um consórcio público,
com personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Federal no
11.107/2005, envolvendo as duas outras Universidades
Estaduais – USP e UNESP. Justifica que tal consórcio promoverá a realização de objetivos de interesse comum e favorecerá a
racionalização dos recursos humanos, financeiros e operacionais de que dispõem as referidas universidades. Ao responder à
consulta, um Procurador institucional deve esclarecer que a criação do referido consórcio público
Q3367958
Legislação Federal
O artigo 6º da Lei nº 11.892/2008 apresenta
as finalidades e características dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Com base no citado dispositivo legal, marque a
alternativa que apresenta de forma correta uma
finalidade/característica destas instituições.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Motorista |
Q3077996
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são deveres do motorista profissional empregado:
I. Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
II. Inciso VII-Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
III. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
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