Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |

Q2274046 Legislação Federal

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

O órgão ou entidade privada deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

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