Interpretação e Tema Jurídico:

A questão explora quais informações podem ter o acesso restrito ao público conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O foco são os direitos de privacidade frente ao direito de acesso à informação pública.

Base Legal:

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011: “O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à privacidade, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.”
CF/88, art. 5º, X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Explicação do Tema Central:

A regra é o acesso amplo à informação pública, porém dados pessoais estão protegidos e seu acesso é restrito, salvo em situações de interesse público relevantíssimo e mediante previsão legal.

Exemplo prático: Imagine um cidadão solicitando dados sobre remuneração de servidores – dados funcionais são públicos, mas detalhes pessoais (como endereço, número do RG, informações familiares) têm acesso restrito, para preservar a intimidade do servidor.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta pois trata das informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem – exatamente o que a Lei e a Constituição protegem.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Traz exemplos que devem ser de acesso amplo e irrestrito (art. 8º da LAI).
B) Relata um procedimento de orientação, jamais objeto de restrição.
C) Informações produzidas/custodiadas por privados para a Administração seguem a regra de publicidade, salvo exceções.
E) Atividades institucionais dos órgãos são públicas, conforme a lógica da transparência.

Pegadinhas:

O enunciado aborda “restrição ao acesso”, e alternativas como A, E e C tratam de dados públicos. Atenção para não confundir informação pública (regra geral) com exceção (informações pessoais).

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 215.984) e Alexandre de Moraes reconhecem a inviolabilidade desses direitos, sendo a restrição ao acesso um mecanismo de proteção.

Conclusão:

A alternativa D é a correta, protegendo a intimidade contra o acesso público indevido.

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Nunca estudei nada sobre LAI, porém consegui matar a questão só na base do raciocínio.

GAB: D

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

LAI(LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) ESSA QUESTÃO SE DIZ POR SIGILO AOS DADOS PESSOAIS DE INTERESSE PRIVADO, RESPOSTA CORRETA LETRA (D)