Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda consórcios públicos frente aos convênios administrativos, regulados principalmente pela Lei nº 11.107/2005 e comentados por Carvalho Filho, diferenciando-os na teoria e na prática administrativa.

Fundamentação Legal:
Segundo a Lei nº 11.107/2005:
Art. 6º: “O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública... II - de direito privado...”

Comentário do Tema Central:
O consórcio público, embora compartilhe com o convênio administrativo o elemento da cooperação entre entes públicos, diferencia-se pela necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica, o que não ocorre no convênio stricto sensu. Saber diferenciar ambas as figuras é essencial para acertos em provas de procuradoria.

Alternativa A – Gabarito (INCORRETA):
A alternativa sugere que consórcio público em forma de associação pública poderia, por si, promover desapropriações, servidões ou requisições administrativas. Tal previsão extrapola a competência legal dos consórcios, pois essas prerrogativas são típicas dos entes federativos, dependendo sempre de delegação expressa, além de condições e limites legais próprios.

Justificativa das Demais Alternativas:

B) Correta. O protocolo de intenções deve ser ratificado por lei, conforme Lei 11.107/2005, art. 5º.
C) Correta. Consórcios públicos vinculam pessoas jurídicas políticas (União, Estados, DF, Municípios), enquanto convênios podem envolver órgão/entidade ou particulares.
D) Correta. O consórcio, diferente do convênio, cria uma nova pessoa jurídica, podendo integrar a Administração Indireta – Lei 11.107/2005, art. 6º, §1º.

Exemplo Prático:
Dois municípios se unem para gestão associada do saneamento e criam consórcio público (pessoa jurídica). Não podem, sem delegação expressa, promover desapropriação diretamente.

Dica para Prova: Fique atento a extrapolações de poderes atribuídas ao consórcio e a exigência de personalidade jurídica própria.

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art.. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; não estabelce a forma do consórcio, sendo que privada também poderá assim agir.

pra ajudar nos estudos.

Eu fiquei um bom tempo sem ver. Mas pra facilitar, o erro da questão:

A- Caso constituído sob a forma de associação pública, e, nos termos do contrato, o consórcio público poderá promover desapropriações, instituir servidões ou requisições administrativas nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social(art.2, II, lei 11.107/05).

A - Art. 2º, § 1º. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: [...] II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e [...].

Há dois erros na assertiva: (1) a lei não limite a possibilidade descrita apenas aos consórcios constituídos na forma de associação pública (o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado); (2) a lei não prevê a requisição administrativa prevista na assertiva.

B - Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

C - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

D - § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

O consórcio público de direito público pode desapropriar e instituir servidão, mas não pode promover requisição administrativa, conforme art. 2º, inc. II, da Lei 11.107/2005.

A alternativa "A" informa que o consórcio público de direito público pode promover requisição administrativa, o que torna a afirmativa falsa, já que, como dito, essa possibilidade não consta na lei.

Dispõe a lei que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

• de direito público, no caso de constituir associação pública;
• de direito privado.

(Lei 11.107. art. 1º. [...] § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado)

A lei também estabelece que:

• se o consórcio for de direito público, poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

(art. 2º. [...] § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: [...] II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; )

Logo, as desapropriações e servidões não poderão ser realizadas por consórcio de direito privado, sendo o único erro da assertiva a presença do termo "requisições administrativas".