Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 53

Q4219340

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219340 Legislação Federal

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B

Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C

Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de Diretor-Geral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D

Ivo poderá se candidatar, no entanto, a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E

Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

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Q4219088

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219088 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo principal de:

A

regular apenas crimes contra o patrimônio feminino.

B

criar regras para o casamento civil.

C

estabelecer direitos trabalhistas para mulheres.

D

punir somente casos de violência física contra as mulheres.

E

proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar.

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Q4219078

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219078 Legislação Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais é um importante instrumento para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Sobre o CadÚnico assinale a alternativa correta.

A

Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

B

Só podem se cadastrar pessoas que compartilhem a moradia com outros membros da família.

C

Pessoas sem documentação podem realizar seu cadastro.

D

O cadastro é realizado apenas uma vez, não sendo necessária a renovação.

E

A inscrição no CadÚnico é opcional para acesso a programas sociais do Governo Federal.

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Q4219075

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219075 Legislação Federal

Conforme a Resolução CNAS nº 9 de 2014, no que se refere às funções do orientador social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais.

B

Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção a todos os indivíduos e famílias sem distinção.

C

Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa.

D

Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações.

E

Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.

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Q4218626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218626 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.861/2004 (SINAES), é correto afirmar que a avaliação na educação superior pública

A

articula avaliação institucional e de cursos, sendo o desempenho estudantil considerado indicador complementar, sem integração orgânica ao sistema.

B

estrutura-se por avaliações com finalidades distintas (diagnóstica, formativa e regulatória) conduzidas predominantemente por instâncias externas à instituição.

C

compreende a autoavaliação como processo interno orientador do planejamento, cujos resultados possuem caráter formativo, sem vinculação direta aos atos regulatórios.

D

integra avaliação institucional, de cursos e do desempenho discente, articulando processos internos e externos voltados à regulação e à qualidade.

E

toma o ENADE como eixo estruturante do sistema avaliativo, a partir do qual se derivam os demais indicadores institucionais e de curso.

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Q4218624

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218624 Legislação Federal

A integração entre formação geral e formação técnica passou a orientar a organização curricular na Educação Profissional e Tecnológica. À luz da Lei nº 11.892/2008 e das alterações promovidas na LDB (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta.

A

Na oferta integrada, a formação geral e a técnica podem ser concluídas separadamente, com certificações distintas ao longo do percurso.

B

A integração entre ensino médio e educação profissional ocorre por justaposição de componentes curriculares, sem reorganização do projeto pedagógico.

C

A organização curricular da EPT preserva a separação entre conteúdos científicos e formação profissional como princípio estruturante.

D

Na forma concomitante, há matrícula única institucional e certificação integrada ao final do curso.

E

A verticalização nos Institutos Federais envolve articulação entre níveis de ensino e integração entre formação científica e profissional.

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Q4218618

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218618 Legislação Federal

O campus de um Instituto Federal publica edital de processo seletivo e, durante reunião administrativa, surge dúvida sobre a aplicação das políticas de reserva de vagas. Um servidor sustenta que a reserva legal se aplica apenas a determinados cursos. Considerando a legislação vigente sobre ações afirmativas em instituições federais, assinale a alternativa correta.

A

A reserva de vagas pode ser aplicada apenas aos cursos definidos pelo campus, conforme suas necessidades institucionais.

B

A reserva de vagas abrange todos os cursos ofertados pela instituição, conforme estabelecido em lei federal.

C

A política de cotas aplica-se apenas aos cursos de graduação, sendo facultativa nos demais níveis de ensino.

D

A instituição pode definir percentuais próprios de reserva de vagas, desde que respeite sua autonomia administrativa.

E

A aplicação das cotas depende de deliberação do conselho superior da instituição.

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Q4218617

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218617 Legislação Federal

O Conselho Superior de um Instituto Federal delibera sobre a ampliação da oferta de cursos. A proposta inclui a criação de licenciaturas, cursos técnicos integrados ao ensino médio e programas de extensão articulados à pesquisa aplicada. Um conselheiro questiona se essa ampliação está em conformidade com a natureza institucional prevista em lei. Quanto à conformidade da ampliação de cursos com a natureza institucional dos institutos federais, é correto afirmar que os institutos federais

A

possuem atuação restrita à formação técnica de nível médio, sem previsão de cursos de licenciatura ou integração com a educação superior.

B

destinam-se prioritariamente à formação profissional, podendo eventualmente ofertar cursos de educação básica de forma desvinculada da pesquisa e da extensão.

C

exercem função suplementar às universidades federais, atuando sem autonomia acadêmica própria e com foco exclusivo na formação profissional de nível médio.

D

ofertam educação superior apenas na modalidade tecnológica, sem possibilidade de criação de licenciaturas ou cursos de extensão.

E

caracterizam-se pela integração da educação básica, da formação profissional e da educação superior, articuladas com pesquisa e extensão, incluindo licenciaturas e cursos tecnológicos.

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Q4218612

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Edificações |

Q4218612 Legislação Federal

Com base na Lei nº 5.194/66, avalie as afirmativas a seguir.
I. As alterações de um plano ou projeto de engenharia só podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
II. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
III. Dentre as atividades de um engenheiro, pode-se incluir o projeto de explorações de recursos naturais.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q4218488

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |

Q4218488 Legislação Federal

Um Médico Veterinário quer se promover, em seus meios de comunicação, como especialista em dermatologia.
Para que essa divulgação esteja eticamente correta, de acordo com a Resolução 1138 de 2016 do CFMV, é necessário que ele tenha

A

mais de 150 horas certificadas em cursos livres na área de dermatologia.

B

o título de especialista em dermatologia devidamente registrado no CFMV/ CRMV.

C

certificado de conclusão de residência médico-veterinária focada em dermatologia.

D

pelo menos 100 horas de estágio em clínica acompanhando atendimentos voltados à dermatologia.

E

experiência comprovada de atuação clínica contínua por período mínimo de dois anos na área de dermatologia.

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Q4218386

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218386 Legislação Federal

Os Institutos Federais promovem educação com base na produção de conhecimento por meio da interação com a realidade local. Nesse sentido, sua estrutura institucional é

A

multicampi.

B

intercampi.

C

intracampi.

D

transcampi.

E

unicampi.

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Q4218369

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |

Q4218369 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

A

Promover educação profissional integrada, pesquisa aplicada, extensão e qualificação de trabalhadores.

B

Priorizar formação acadêmico-teórica desvinculada de demandas sociais e produtivas.

C

Ofertar ensino superior voltado à pesquisa científica básica e experimental.

D

Desenvolver atividades educativas articuladas com as ciências sociais e humanas.

E

Atuar predominantemente na educação básica por meio de ações curriculares de extensão.

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Q4218358

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218358 Legislação Federal

Um servidor público federal, ao ser designado para atuar na área de transferências voluntárias, procurou se aprofundar no tema para melhor desempenhar suas novas atribuições.
Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, identificou as hipóteses em que a celebração de convênios e contratos de repasse é expressamente vedada.
Nesse sentido, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse

A

com valores de repasse inferiores a R$ 600.000,00 para a execução de obras públicas.

B

com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as OSCIPs devidamente cadastradas na junta comercial.

C

cuja vigência se encerre no primeiro trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

D

com entidades privadas com fins lucrativos, ainda que destinem parte de seus resultados a programas de interesse social.

E

entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

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Q4218357

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218357 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.531/2023, analise a situação a seguir.

Durante a execução de um convênio celebrado entre a União e um Município, surgiram situações que indicavam que o instrumento não seria cumprido até o fim. Diante disso, a equipe responsável precisou identificar a medida correta a ser adotada em cada caso.

Sobre o caso narrado, é correto afirmar que o convênio ou contrato de repasse deverá ser

A

rescindido, por inadimplemento de qualquer uma das cláusulas.

B

rescindido, a qualquer tempo, por desistência de algum dos partícipes.

C

extinto, devido à constatação de falsidade de informação em qualquer documento apresentado.

D

denunciado, após verificação de circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

E

denunciado, ao não serem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio.

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Q4218356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218356 Legislação Federal

O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como as parcerias sem transferência de recursos, celebradas por meio de acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Está adequada, apresentando inclusive informações além das obrigatórias.

B

Está inadequada, pois faltaria também a estimativa dos recursos financeiros.

C

Está inadequada, pois faltaria também a previsão do prazo para a execução do objeto.

D

Está plenamente adequada, atendendo exatamente a todos os requisitos exigidos pelo Decreto.

E

Está inadequada, pois faltariam a previsão do prazo para a execução do objeto e a estimativa dos recursos financeiros.

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Q4218349

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218349 Legislação Federal

Com base no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), considere um servidor público que participa de atividade de pesquisa científica decorrente de acordo de parceria com uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

Acerca da possibilidade de recebimento de bolsa e de suas características, assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá ser concedida ao servidor, independentemente de sua participação na pesquisa, por vedação legal ao acúmulo de remuneração no serviço público.

B

Não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

C

Não configura vínculo empregatício e não caracteriza contraprestação de serviços, mas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

D

Não configura vínculo empregatício, mas caracteriza contraprestação de serviços e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

E

Configura vínculo empregatício e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

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Q4218348

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218348 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de sociedades empresárias com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, alinhados às diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218347 Legislação Federal

Buscando orientar o fomento à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no País, a Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, elencou uma série de princípios.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses princípios.

A

A redução das desigualdades regionais.

B

A garantia de equidade de gênero nos programas de incentivo à inovação.

C

O uso do poder de compra da iniciativa privada para fomentar a inovação.

D

A centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação na esfera federal.

E

O incentivo à constituição de ambientes favoráveis, coibindo a transferência internacional de tecnologia.

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Q4218343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218343 Legislação Federal

Em uma licitação na modalidade especial promovida por um órgão público federal para contratação de solução inovadora, a autoridade responsável iniciou o processo de composição da comissão especial incumbida de julgar as propostas apresentadas pelas startups participantes.

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), é correto afirmar que acerca dos membros dessa comissão, ao menos um deverá

A

ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado.

B

ser diretor de Agência Reguladora com competência sobre o setor objeto da licitação.

C

ser conselheiro de Sociedade de Economia Mista atuante no setor relacionado à contratação.

D

ser professor de instituição privada de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.

E

ter experiência mínima de 5 anos comprovada na área relacionada ao objeto da contratação.

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Q4218342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218342 Legislação Federal

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), sobre os critérios de remuneração admitidos no Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), analise os itens a seguir.

I. Preço fixo.
II. Reembolso de custos sem remuneração adicional.
III. Remuneração variável de incentivo.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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