Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 52

Q4132694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Macaé - RJ - Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4132694 Legislação Federal

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados referentes à saúde são considerados “dados sensíveis”. Com relação às situações nas quais o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer, mesmo sem o consentimento do titular, analise os itens a seguir.
I. Na tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
II. Na proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
III. Na realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4132413

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132413 Legislação Federal

O CRBM-5 recebe, pelo sistema eletrônico, um pedido de acesso à informação de um cidadão que solicita cópias de contratos de prestação de serviços firmados pelo conselho nos últimos dois anos. O Agente Administrativo responsável verifica que as informações não estão imediatamente disponíveis e precisam ser compiladas de diferentes setores. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, acerca do prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação quando o acesso não puder ser concedido imediatamente, assinale a alternativa correta.

A

10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, mediante comunicação ao solicitante antes do vencimento do prazo inicial.

B

15 dias, improrrogáveis, salvo quando a informação solicitada estiver classificada em algum grau de sigilo.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, desde que haja autorização da autoridade máxima do órgão.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que o órgão comunique ao solicitante, antes do vencimento do prazo inicial, os motivos da prorrogação.

E

30 dias, improrrogáveis, independentemente da quantidade ou da complexidade das informações solicitadas.

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Q4132389

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132389 Legislação Federal

A Lei n.º 6.684/1979 constitui o marco legislativo fundamental da regulamentação profissional do Biomédico no Brasil. Acerca do objeto e da estrutura normativa dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta exclusivamente a profissão de Biomédico, tendo criado o Conselho Federal de Biomedicina como entidade autônoma desde sua promulgação, independentemente de outras leis.

B

A lei foi integralmente revogada pelo Decreto n.º 88.439/1983, que passou a constituir o único fundamento normativo para o exercício legal da Biomedicina.

C

A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, e os Conselhos Federal e Regionais criados por essa lei foram posteriormente desmembrados pela Lei n.º 7.017/1982, passando a existir Conselhos de Biomedicina e Conselhos de Biologia como entidades autárquicas autônomas.

D

A lei determina que os Conselhos de Biomedicina são vinculados administrativamente ao Ministério da Saúde, devendo prestar contas ao titular daquela pasta.

E

A Lei n.º 6.684/1979 criou exclusivamente o Conselho Federal de Biomedicina, cabendo ao Decreto n.º 88.439/1983 a criação dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

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Q4132384

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132384 Legislação Federal

A Lei n.º 13.643/2018, ao regulamentar as profissões de Esteticista e Técnico em Estética, delimita expressamente o campo de atuação dessas categorias profissionais. Em relação ao alcance dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 13.643/2018 abrange todas as atividades estéticas realizadas no território nacional, incluindo as de estética médica, que passaram a ser regulamentadas por ela a partir de 2018.

B

A lei alcança tanto a estética clínica quanto a estética médica, desde que os procedimentos sejam realizados com equipamentos com registro na Anvisa.

C

As atividades de estética médica foram incluídas no campo de atuação dos Esteticistas e Cosmetólogos por regulamentação posterior à publicação da lei.

D

A Lei n.º 13.643/2018 não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei n.º 12.842/2013.

E

A exclusão das atividades de estética médica aplica-se apenas ao Técnico em Estética, estando o Esteticista e Cosmetólogo autorizado a realizá-las quando houver supervisão médica.

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Q4132380

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132380 Legislação Federal

A Lei n.º 13.643/2018 regulamenta as profissões de Esteticista — que compreende o Esteticista e Cosmetólogo — e de Técnico em Estética, estabelecendo as habilitações exigidas para cada perfil. Nos termos dos arts. 3.º e 4.º dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção entre as duas categorias profissionais.

A

Técnico em Estética é o profissional com formação superior em Estética e Cosmética, enquanto o Esteticista e Cosmetólogo possui formação técnica de nível médio na mesma área.

B

Ambas as categorias exigem formação em nível superior, diferenciando-se apenas pela carga horária mínima do curso de graduação realizado.

C

Técnico em Estética e Esteticista e Cosmetólogo são expressões sinônimas que designam o mesmo profissional, independentemente do grau de escolaridade.

D

Técnico em Estética é o profissional habilitado em curso técnico, enquanto o Esteticista e Cosmetólogo é graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética.

E

Ambas as categorias podem ser habilitadas indistintamente por cursos técnicos ou superiores, desde que realizados em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

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Q4132352

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132352 Legislação Federal

Segundo a LDO em vigor, as subvenções sociais efetuadas mediante transferências para o setor privado requerem certificação de entidade beneficente, que poderá ser dispensada desde que garantido o atendimento contínuo e gratuito à população, no caso de

A

atendimento às crianças e adolescentes.

B

atenção à educação dos povos indígenas.

C

combate ao emprego informal.

D

prestação de serviços de creche.

E

atendimento à população vulnerável.

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Q4132337

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132337 Legislação Federal

Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma imediata, necessitando de prazo para organizar e disponibilizar os documentos. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo para que o órgão responda ao pedido, incluída eventual prorrogação devidamente justificada, é de

A

30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.

B

40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.

C

45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.

D

20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.

E

30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.

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Q4132169

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132169 Legislação Federal

Em uma escola da rede pública, a equipe da secretaria escolar realizou revisão dos procedimentos de matrícula, rematrícula, transferência e registro acadêmico, após auditoria administrativa identificar inconsistências entre documentos físicos, informações lançadas no sistema educacional e registros constantes no histórico escolar de alguns estudantes.

Durante a análise, verificou-se a necessidade de observância dos princípios de formalização, regularidade documental e continuidade da vida escolar do estudante, especialmente quanto à escrituração e ao controle das informações acadêmicas.

Considerando as rotinas administrativas da secretaria escolar e os procedimentos relacionados à regularidade dos registros escolares, assinale a alternativa correta, que está em conformidade com as práticas administrativas e documentais aplicáveis à escrituração escolar:

A

A atualização cadastral na rematrícula pode ocorrer de forma simplificada quando os dados essenciais do estudante permanecerem compatíveis com os registros acadêmicos constantes na instituição de ensino anterior, podendo tais informações substituir a necessidade de atualização cadastral junto às demais instituições vinculadas ao percurso escolar do estudante.

B

A transferência escolar exige registro formal das informações acadêmicas do estudante, assegurando autenticidade documental, rastreabilidade dos atos escolares e continuidade da trajetória acadêmica.

C

A efetivação da matrícula com documentação pendente poderá ocorrer em situações previstas pela rede de ensino, sendo admitida pelos órgãos responsáveis em razão da prioridade do acesso à educação, sendo dispensável o acompanhamento formal da regularização documental enquanto o estudante mantiver frequência escolar regular.

D

O lançamento de dados acadêmicos em sistema informatizado poderá observar os fluxos operacionais adotados pela rede de ensino, sendo suficiente a manutenção prioritária dos registros físicos do estudante para fins de controle e regularidade da escrituração escolar.

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Q4132096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132096 Legislação Federal

A Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme dispõe no Título III, Cap. I, da Lei nº 11.340, de 2006, da Lei Maria da Penha, das medidas integradas de prevenção, no art. 8º, tem por objetivo

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

coibir a violência contra a mulher por meio de ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

D

conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

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Q4132076

Q4132076 Legislação Federal

Nos últimos anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) alcançou avanços importantes no seu desenvolvimento. No entanto, ainda existem dificuldades para superar a fragmentação das ações e serviços de saúde e qualificar a gestão do cuidado. O debate em torno da busca pela integração dessas ações adquiriu nova ênfase a partir do Pacto pela Saúde, firmado em 2006 entre os gestores do SUS, e que se efetiva em três dimensões. Dentre elas, tem-se o Pacto em Defesa do SUS, que se traduz no compromisso com

A

as prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

B

o estabelecimento de um espaço regional como lócus de construção e execução das ações pactuadas.

C

a consolidação dos fundamentos políticos e princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde.

D

os princípios e diretrizes para a descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e gestão do trabalho e da educação em saúde.

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Q4132072

Q4132072 Legislação Federal

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

A

configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.

B

acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.

C

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.

D

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.

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Q4132021

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132021 Legislação Federal

Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de informações. Considerando simultaneamente esses dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre mediante procedimento que

A

admite negativa automática quando a informação solicitada não estiver previamente disponibilizada no sítio eletrônico do órgão.

B

exige motivação expressa para eventual negativa, inclusive quando fundada em classificação de sigilo prevista em lei.

C

permite recusa imotivada nos casos em que o pedido dependa de análise de outro órgão da administração.

D

autoriza a prorrogação indefinida do prazo de resposta enquanto houver consulta a autoridade classificadora.

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Q4131740

Q4131740 Legislação Federal

O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que

A

fornece a informação solicitada ou orienta o interessado sobre meios legais para obtê-la.

B

condiciona o acesso ao pagamento de taxas relacionadas à análise do pedido.

C

limita a entrega de documentos a usuários previamente cadastrados no órgão público.

D

restringe o acesso quando o pedido não apresenta justificativa por parte do interessado.

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Q4131544

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131544 Legislação Federal

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplinam o tratamento de dados pessoais e o acesso a informações. Acerca desses diplomas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados veda expressamente o tratamento de dados pessoais pelo poder público em qualquer hipótese, mesmo para cumprimento de obrigação legal.
(__)Conforme a Lei de Acesso à Informação, "é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis".
(__)O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de sessenta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita do órgão destinatário.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados define "dado pessoal sensível" como aquele sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, entre outros listados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4131543

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131543 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego, figurando o empregador como contribuinte do tributo municipal.
II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa".
III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor do serviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q4131471

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131471 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na gestão pública brasileira ao consolidar o acesso à informação como um direito fundamental e instrumento essencial para o fortalecimento da democracia. Seu princípio central reside na ideia de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, orientando a atuação administrativa para a transparência ativa e passiva. Além disso, a lei estabelece diretrizes que promovem não apenas a disponibilização de informações, mas também o uso da tecnologia, o incentivo à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social.
Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa.
III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos.
IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4131333

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131333 Legislação Federal

Durante visita domiciliar em seu território de atuação, um Agente Comunitário de Saúde registra informações no sistema da unidade, incluindo dados pessoais e informações sobre condições de saúde dos usuários. Em outro momento, a equipe recebe solicitação formal de acesso a informações relacionadas às ações desenvolvidas na área.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais no setor público deve atender à finalidade específica e à base legal prevista na legislação.
II.Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito, conforme previsão legal.
III.A solicitação formal de acesso à informação autoriza, por si só, o fornecimento de dados pessoais identificáveis.
IV.O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve observar finalidade e interesse público compatível com suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q4131228

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Provas: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Pedagogia | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Cultura (Museologia) | Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde (Enfermagem) |

Q4131228 Legislação Federal

Sobre a estrutura organizacional do SESC, assinale a alternativa correta.

A

O conselho fiscal é responsável por realizar o exame do inventário de bens.

B

O conselho regional é o órgão fiscalizador do SESC.

C

A organização do Sesc é pública e centralizada.

D

A organização do Sesc é confederativa e descentralizada.

E

A organização do Sesc é privada e centralizada.

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Q4130668

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Educador Físico |

Q4130668 Legislação Federal

As manifestações do esporte educacional, recreativo e de participação integram o campo de atuação do educador físico com particularidades consolidadas na legislação esportiva nacional. Acerca dessas manifestações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O esporte educacional contempla a prática nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, com o objetivo do desenvolvimento integral do indivíduo, evitando a seletividade e a hipercompetitividade, conforme a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998.
(__)O esporte de rendimento contempla a prática voluntária do indivíduo no tempo livre como manifestação cultural sem o caráter da competição formal pela literatura especializada da área, com a contribuição para o bem-estar do praticante atendido.
(__)O esporte de participação contempla a prática voluntária do indivíduo com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e na preservação do meio ambiente, conforme a referida Lei vigente.
(__)O esporte de rendimento contempla a prática segundo as regras nacionais e internacionais com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do território, com a possibilidade da prática profissional e não profissional do indivíduo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q4130147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130147 Legislação Federal

Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas, registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis, descobriu-se que a sociedade empresária Alfa, que mantinha contratos com o Estado Beta, praticou diversos atos lesivos ao referido estado. Assim, o poder público almeja a responsabilização da entidade privada, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:

A

a existência de investimentos, por parte da sociedade empresária Alfa, em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país e os efeitos negativos produzidos pelas infrações;

B

a existência de investimentos, por parte da sociedade empresária Alfa, em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país e a consumação ou não das infrações;

C

o valor dos contratos mantidos pela sociedade empresária Alfa com o Estado Beta e os efeitos negativos produzidos pelas infrações;

D

a situação econômica do Estado Beta e a cooperação da sociedade empresária Alfa para a apuração das infrações;

E

a consumação ou não das infrações e a situação econômica do Estado Beta.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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